(DOC. VP 166.2981.1004.4500)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos e exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausênci

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