(DOC. VP 241.2090.8800.9628)

STJ. Direito processual penal. Importunação sexual (CP, art. 215-A. Agravo em recurso especial. Pleito de absolvição por falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente buscava a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se é admissível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório para fins de absolvição por ausência de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso especial n�

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