(DOC. VP 166.3222.9000.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi apreciado por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.115.524/SP, ao argumento de que o acolhimento do pleito demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Diante dessa situação, não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512, permanecendo incólume o Acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido

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