(DOC. VP 178.1772.2000.2600)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdição. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote