(DOC. VP 146.1364.3007.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Efeitos infringentes. Verificação. Falha na digitalização do processo. Embargos acolhidos. Excesso. Execução. Reexame de elemento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo.

«1. Verificado o erro material do acórdão ao apoiar-se em premissa equivocada, fruto de defeito no processo de digitalização do recurso, deve-se conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para, reformando o acórdão impugnado, conhecer da pretensão recursal, mas negar-lhe seguimento. 2. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração a

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