(DOC. VP 221.0180.9856.8247)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Correção de erro material. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «c», cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. 2 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3 -

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