(DOC. VP 180.0912.2003.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «destaco ainda a inviabilidade do reconhecimento da atividade rural exercida a partir de 24/07/1991, ante a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, a qual passou a ser necessária para o re

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