(DOC. VP 221.2160.9861.2181)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mediação escolar e material pedagógico adaptado. Transtorno do espectro autista, TDAH e TOD. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de comprovação de negligência da instituição de ensino. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Para alterar a conclusão de que não foram comprovados os danos morais alegados, seria necessária nova
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