(DOC. VP 201.2360.7001.0700)

STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

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