(DOC. VP 178.3443.6001.4500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral e material. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência do nexo de causalidade e pelo dever do Município de indenizar a parte, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte no se

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