(DOC. VP 211.1101.1409.5172)

STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 116, e/STJ): «Conforme disposto n

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