(DOC. VP 195.0050.2000.9000)

STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Requisitos de concessão. Auxílio-reclusão. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do

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