(DOC. VP 210.9200.9824.4725)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Erro material. Ausência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, entendeu que não haveria coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 494, apontando a ocorrência de mero erro material, uma vez que «o equívoco em questão é identificável de plano, a partir de mero cálculo aritmético». 2 - Nesse contexto, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de reconhecer que as alterações reconhecidas nos embargos à execuç

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