(DOC. VP 240.4271.2585.4850)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Notas fiscais. Outros documentos. Inadimplemento do contrato. Entrega do material contratado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabíve

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