(DOC. VP 167.1200.6003.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção de erro material. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Penhora. Bem oferecido na condição de representante legal da empresa. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, não há violação à coisa julgada quando o Tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício. 2. Quanto ao bem oferecido à penhora, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que foi dado em garantia pela própria recorrente,

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