(DOC. VP 230.7040.2705.8276)

STJ. Processual civil e previdenciário. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, pelo conjunto probatório (documentos e testemunhas) não restou comprovado o exercício da atividade rural na data do óbito. Pelo extrato do sistema CNIS juntado aos autos, observa-se que o Sr. João Antonio era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência (benefício 702.711.433-0) desde 19/09/2016, tendo sido encerrado em 24/02/2017, data do seu falecimento. Tal benef�

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