(DOC. VP 143.5025.3004.8600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato administrativo. Nome do servidor na Portaria de redistribuição. Erro material. Decurso de tempo. Ausência de interesse da administração em retificar o ato. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato discricionário. Análise pelo judiciário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. A manutenção do interesse da Administração Pública na redistribuição do servidor, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita a teor da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Poder Judiciário analisar a discricionariedade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote