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(DOC. VP 166.5434.7004.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material de cunho pornográfico infanto-juvenil em equipamento de informática. Reexame da dosimetria. Restrito a casos excepcionais. Não ocorrência. Existência de concurso material. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). 2. A modificação do entendimento firmado na instância de origem no sentido da existência do concurso material exigiria, nos termos em que pretendido no recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório

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