(DOC. VP 220.2170.1759.2975)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.. Inafastável a incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte à hipótese, pois que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a insuficiência de material cognitivo. Agravo regimental desprovido.

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