(DOC. VP 250.2280.1514.8113)

STJ. Processual civil e civil. Esclerose múltipla. Fornecimento de medicamento. Previsão contratual verificada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do dever de informação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem manteve a sentença quanto à condenação ao fornecimento do medicamento, porquanto, mediante análise do contrato e das demais provas apresentadas aos autos, verificou que a própria operadora de saúde deixa evidente a possibilidade de se promover a assistência farmacêutica, o que inclui medicamento de uso domiciliar. 2 - Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que «as cláusulas do contrato são claras, redigida em harmonia com as determinações

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