(DOC. VP 198.1220.5004.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Limites.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se

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