(DOC. VP 241.1071.1310.6167)

STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Arts. 439, «b» e «e», do CPPM. Arts. 69, 70, II, «m», e 73, do CPM. Incidência da súmula 07/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Marcos de Carvalho Silabe Junior contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na Súmula 7/STJ. O agravante busca a reforma da condenação proferida pelas instâncias ordinárias, argumentando a insuficiência de provas para sua condenação e pedindo a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível afastar a condenação do agravante por alegada insuf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote