(DOC. VP 210.8061.0347.7426)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Violação do art. 3º Da Resolução 149 do CONTRAN. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, e

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