Jurisprudência sobre
pratica forense

301 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo regimental mantida. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Processo eletrônico. Regras próprias. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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302 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INVALIDADE DO REGIME 12X36. DIVISOR 220. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA .

O debate acerca da adoção do divisor 220 para o cômputo das horas extras, seguindo prática empresarial no caso concreto, frente à alegação de afronta ao princípio da legalidade detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Nas razões recursais, a reclamada defende a aplicação dodivisor 220, tendo em vista haver sido declarada a invalidade apurada do regime 12x36. Aponta violação da CF/88, art. 5º, II . O Regional, ao julgar o agravo de petição, assim consignou: « De fato, a decisão meritória não definiu o divisor a ser aplicado na apuração dos títulos relacionados com a jornada de trabalho (Id. 7ded7b2), assim, na fase de liquidação, foi utilizado o numero de 180, o mesmo que consta relatórios de ponto anexados aos autos pela própria reclamada (base de horas 180) - Id. 7113455 Logo, os cálculos foram elaborados de acordo com a realidade emanada dos elementos dos autos. E, no que concerne a tese da executada de que embora constasse nos relatórios o divisor 180, na verdade utilizava-se do divisor 220, cabia a ela ter comprovado tal alegação, o que não o fez . Com efeito, tratando-se e situação peculiar com adoção da prática empreendida pela empresa consoante prova documental dos autos não há dúvida de que a matéria deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, na oportunidade em que foram deferidas horas extras ante a declaração de invalidade do regime 12x36. Frente a essa circunstância, não há como se constatar violação direta ao CF/88, art. 5º, II. Transcendência jurídica configurada. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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303 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k.

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do CP, art. 140, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k do CLT, art. 482. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. Por isso é delito formal, em que o sujeito deseja ofender a vítima. No caso, a lesão dirigiu-se a um aspecto intelectual, consubstanciado no sentimento da raça, das origens, do holocausto a que foi submetida toda uma nação, a qual o empregador integra. O símbolo da suástica, desenhado pelo trabalhador, na frente do empregador, após ser alvo de repreensão pelo mesmo, teve o significado de um revide, causando um estado de constrangimento, de vexame, de tristeza, que não pode ser ignorado pela gravidade do que traduz esse símbolo histórico ou anti-histórico. Destaco que para se tipificar como injúria a atitude do trabalhador, nas relações de trabalho, não se exige os mesmos rigores do direito penal, sendo suficiente a culpa do empregado. Assim, o duplo elemento subjetivo que, no direito penal é necessário para a punição: o dolo de dano e ação carregada do elemento subjetivo do tipo ou do injusto, ou seja, que imprima seriedade à conduta, não são exigíveis no direito do trabalho. Nas relações de trabalho não se pune o Autor com pena privativa de liberdade, apenas reconhece-se a prática de ato incompatível com a continuidade da relação de emprego. Legitima-se ou motiva-se a extinção do contrato pelo empregador, sem direito de reparação pecuniária para o empregado. Delineia-se, portanto, a justa causa.... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informações. Prazo. Termo final. Documento idôneo. Ausência. Captura de tela. Insuficiência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Apelação ministerial. Interposição via fax. Original protocolizado fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Reconhecimento. Ordem concedida de «habeas corpus. Lei 9.800/1999, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, IV.

«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. ... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Intempestividade do agravo quarta-feira de cinzas. Dia útil. Análise do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado II. A decisão recorrida e o acórdão que a confirmou, com base na jurisprudência desta Corte, entenderam que a Quarta-Feira de Cinzas foi dia útil, não obstante o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi permitido recorrer em liberdade. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado também pela prática do crime de tráfico de drogas e a incidência da Lei 11.343/06, art. 40, VI, para ambos os delitos imputados. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente: a) a desclassificação da conduta para o delito do art. 37 da aludida Lei; b) a aplicação do CP, art. 29, § 1º; c) a fixação do regime aberto; d) a incidência do CP, art. 44. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Consta da exordial que, em local e horários que de início não podem ser precisados, até o dia 12/11/2022, o acusado, agindo com vontade e consciência, associou-se ao adolescente e aos demais integrantes da facção criminosa denominada Amigo dos Amigos - A.D.A., que domina o tráfico de drogas na comunidade, para praticar o crime de tráfico de drogas, valendo-se de arma de fogo, artefato explosivo, rádios transmissores e materiais entorpecentes, tudo com o fito de garantir a prática do crime de tráfico ilícito naquela região. Na data supramencionada, o DENUNCIADO, no interior de uma sacola, guardava, transportava e trazia consigo, de forma compartilhada com o adolescente para fins de tráfico: 236,9 g de maconha; 17,7 g de Cocaína, e 43,0 g de «Crack, tudo acondicionado em vários sacos e embrulhos, ostentando inscrições típicas da traficância. Os crimes acima narrados foram praticados mediante o emprego de arma de fogo, tendo em vista que ele possuía, portava e transportava, de forma compartilhada, 01 pistola da marca Bersa, calibre 9mm, numeração suprimida, de uso proibido, devidamente municiada, cuja posse direta era exercida pelo adolescente Yuri, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Os crimes acima descritos também foram praticados mediante o envolvimento do adolescente. 2. Assiste razão à defesa. Vislumbro que a acusação não se desincumbiu de comprovar que o acusado estivesse a praticar as condutas imputadas, previstas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. 3. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência e os demais documentos que o acompanham, notadamente o auto de apreensão do material proibido e os respectivos laudos. Mas o mesmo não se pode dizer quanto à autoria. 4. Depreende-se das provas que os militares estavam em patrulhamento de rotina, quando se depararam com a cena de várias pessoas ao redor de uma mesa, estando o adolescente sentado em frente a uma bolsa, que estava com drogas. Na oportunidade o acusado e mais dois rapazes tentaram empreender fuga, mas foram capturados. Os dois rapazes ao serem abordados informaram que estavam lá para comprar drogas, não sendo encontrado nada com eles, sequer alguma quantia em dinheiro, razão pela qual foram liberados. Já o acusado foi flagrado na posse de um radiotransmissor. Com o adolescente foi apreendida uma pistola. Ele estava sentado em cima dessa arma. 5. Segundo os depoimentos dos militares, que realizaram a prisão em flagrante, o acusado teria confessado que era «radinho e as drogas estavam no interior de uma sacola, que estava sobre a mesa, próximo ao acusado e outros indivíduos, sendo certo que quem estava sentado na frente da bolsa era o adolescente. Com efeito, não há prova segura a ratificar a tese acusatória, pois a droga não estava na posse do apelante e não há outros elementos a garantir que ele era um dos proprietários das substancias ilícitas apreendidas. Em sendo assim, correta a decisão absolutória. 6. Igualmente, incabível a manutenção do decreto condenatório pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. 7. Não há provas de que o apelante mantinha vínculo associativo com o adolescente e/ou terceiros ou com organização criminosa, tampouco se evidenciou a estabilidade desse suposto liame. 8. A meu ver, a dinâmica do flagrante apenas indicou que o acusado estava na posse de um rádio transmissor, praticando, em tese, a função de «radinho, ou seja, ele seria uma informante do tráfico. 9. O acervo probatório não comprovou que havia um liame entre o acusado e alguém e, muito menos, que o vínculo era estável e permanente, características imprescindíveis a configurar o delito de associação para o tráfico de drogas. 10. Em suma, não há elementos suficientes caracterizadores do crime disposto na Lei 11.343/06, art. 35, e é inviável a desclassificação para o crime do art. 37, do mesmo diploma legal, por ferir o princípio da correlação, já que os fatos elementares dos delitos são diversos. 11. Destarte, diante do contexto probatório, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, impondo-se a absolvição do apelante. 12. Além disso, não subsiste a conduta autônoma de porte de arma de fogo, porque não há nenhum elemento a evidenciar que a pistola 9 mm apreendida estava em poder do acusado. O artefato bélico se encontrava com o adolescente, embaixo da sua perna. Ademais esse tipo de conduta é de mão própria, e por esta razão não admite coautoria, sendo incabível a condenação neste caso. 13. Também não há que se falar em envolvimento do adolescente na prática de crimes, diante da absolvição do acusado dos crimes imputados. 14. Rejeitado o prequestionamento 15. Recursos conhecidos, negando provimento ao ministerial e dando provimento ao defensivo, para absolver RODRIGO FERREIRA NEVES PINHEIRO do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo alvará de soltura e oficie-se.

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309 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Investigação pelo núcleo de inteligência da polícia, campanas e abordagem de suspeitos. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Inviabilidade. Provas suficentes da prática de tráfico. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca domiciliar foi precedida de operação levada a efeito pelo núcleo de inteligência da polícia, além de campana em frente à residência do paciente, e abordagem de suspeitos flagrados com drogas após saírem da residência do paciente. Apenas então é que houve a entrada no domicílio do paciente, diante da verificada justa causa quanto à pratica de tráfico em seu interior. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública de reparação de danos e aplicação de penas pela prática de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça do executado - Manutenção - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação do Agravante, que não trouxe elementos suficientes a comprovar a propalada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo a ser realizado ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 23-B e parágrafo 1º, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso interposto pelo Ministério Público - Condenação correta e não questionada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, frente à natureza dos entorpecentes apreendidos - Confissão que ensejou na diminuição ao patamar de piso - Privilégio reconhecido em Primeiro Grau - Insurgência ministerial acolhida - Réu que se dedica às atividades criminosas, pois atingiu a maioridade há poucos meses e ostenta responsabilizações pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico - Precedente do C. STJ - Reprimenda modificada - Substituição penal impossível - Requisito do art. 44, I, CP, não preenchido - Regime semiaberto aplicado, a pedido do «Parquet - Apelo provido

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312 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Hipótese em que a contratação não restou comprovada, ante a impossibilidade de validação da indicação de assinatura digital. Desconto de valores sem autorização do titular do benefício previdenciário que se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e ao CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso e ao direito à informação previsto no art. 6º, III, e 39, IV, do CDC. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.

«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... (Continua)

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314 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«... 1.Segundo decorre dos autos, a embargada, tendo participado de concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, somente foi aprovada por força de decisão judicial, uma vez que, administrativamente, não foi reconhecido como prática forense o período de estágio prestado em Defensorias Públicas. Assim, ao invés de assumir o cargo em 30.08.01 (como os demais aprovados com classificação semelhante à sua), somente entrou em exercício em 19.12.02, logo após encerrada a demanda judicial. Assim, propôs a ação para haver indenização, em valor equivalente ao dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o período de preterição. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, mas restou acolhido pelo acórdão embargado, da 1ª Turma. Daí os presentes embargos de divergência. A Ministra relatora apresentou voto pelo improvimento. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços a entidade filantrópica e limitação de fim de semana. Recurso requerendo a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 27/09/2019, na Avenida Radial Oeste, em frente ao maracanã, no interior do coletivo da linha 254, trazia consigo, para fim de mercancia ilícita, 190g (cento e noventa gramas) de maconha, na forma de haxixe. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão das drogas que estavam em poder do denunciado no momento em que ocorreu a prisão e pelos laudos periciais realizados. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que o acusado, no exercício do seu direito de defesa, negou o fato em juízo. A versão defensiva restou ilhada dentro do contexto probatório. 5. A mãe do apelante, ouvida como informante, disse que o dinheiro encontrado durante a abordagem pertencia ao seu estabelecimento e que seu filho trabalhava como estagiário e que após os fatos parou de usar drogas. O recorrente, em seu interrogatório, apresentou a versão de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal e negou a prática do tráfico. 6. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, pois o acusado foi preso na posse de 190g de haxixe e 10g gramas de uma substância não identificada no laudo pericial. Além disso, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Inclusive, alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 7. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 8. Em relação à dosimetria, a resposta penal restou aquietada no menor patamar, portanto, prescinde de modificações. 9. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... (Continua)

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317 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«... Em 09/12/05, proferi voto-vista no REsp 542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no CP, art. 224, «a, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª T.. Disse eu na oportunidade: ... (Continua)

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318 - STJ. Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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319 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames do CDC. Festa de formatura. Realização confirmada, não obstante a ausência de regular fornecimento de energia elétrica. Contratação de gerador, pela requerida, e que se mostrou insuficiente. Iluminação deficitária e término prematuro do evento, dada a queima do equipamento. Descumprimento contratual evidenciado nas circunstâncias. Violação aos deveres de transparência, de informação e prática abusiva configurados. Afronta aos arts. 6º e 39, XII, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, anotado o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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320 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

«... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. ... (Continua)

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321 - TJSP. Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

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322 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... (Continua)

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323 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Da possibilidade de extensão da decisão a todos os associados presentes e futuros. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXX.

«... Esse entendimento coincide com a lição do renomado processualista Calmon de Passos: «(...) Quando vários sujeitos tinham idêntico direito, podiam eles, e ainda podem, se litisconsorciar para, num só «writ, obter a tutela dos vários direitos conexos. Hoje, de modo mais prático e eficiente, também se permite que uma entidade representativa impetre a segurança para a tutela desses direitos, como substituta processual de seus titulares. Ela, entidade, autora (não é caso de litisconsórcio) pleiteia em nome próprio direito alheio (substituta processual), obtendo a tutela desses direitos em favor de todos os membros ou associados seus, que sejam titulares de direito dessa natureza, (...) (pag. 24). «Põe-se uma dúvida. Qual o associado favorecido ou prejudicado? Só os que se filiaram até a data do ajuizamento do writ? Os existentes ao tempo da decisão trânsita em julgado? Quantos venham a se associar no futuro? ... «Se limitada aos associados até a data da inicial ou até a data do trânsito em julgado da sentença, isso redundaria, na prática, em situações incompatíveis com os objetivos do mandado de segurança coletivo - obviar-se a repetição de mandados de segurança versando matéria já tornada firme por entendimento jurisprudencial, ou a multiplicação, contemporânea, de inúmeros mandados de segurança, versando a mesma hipótese de direito e de fato, ou só de direito. (...). Assim, para nós, beneficiam-se da coisa julgada os associados no decurso do processo ou depois do trânsito em julgado da decisão. E por que beneficiar aos que posteriormente se associarem? (...). Mas, enquanto permanecer a certificação com eficácia coletiva, seria contra a segurança, que a ordem jurídica promete, conviverem na mesma entidade membros ou associados que, nas mesmas circunstâncias de fato, em face da mesma questão de direito, tenham que ter sua situação individual tratada diferenciadamente, quando a pessoa jurídica de direito público, ou os membros ou associados nada têm de novo a aduzir, com eficácia rescisória, contra o que foi soberanamente julgado. (pags. 76/78 - Mandado de Segurança Coletivo, Forense, 1991). Pouco se pode dizer depois disso. Na verdade, o mandado de segurança coletivo tem afinidades com o dissídio coletivo do Direito do Trabalho, notadamente de natureza econômica, em que a decisão normativa não se restringe aos empregados, então representados pelo ente sindical, mas estende-se aos que se venham a sindicalizar posteriormente por força do emprego, enquanto a decisão permanecer vigente. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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324 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa caracterizada. Conceito de preclusão. Considerações acerca da preclusão. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«... No caso «sub judice, incorreu a preclusão consumativa com a interposição do agravo na forma retida, devidamente recebido pelo Juiz Monocrático (fls. 515/516 e 532). Prescreve o CPC/1973, art. 473: «É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico podendo decorrer simplesmente do transcurso do prazo legal (preclusão temporal); da incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseje praticar (preclusão lógica), ou então, do fato de que há ter sido utilizada a faculdade processual com ou sem proveito pela parte (preclusão consumativa). Para Chiovenda, a essência da preclusão «vem a ser a perda, a extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício («in «Curso de Direito Processual Civil, vol. I, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Forense, 18ª ed. pág. 529). Sob este entendimento, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, em face da preclusão consumativa, tomando-o manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) absolvição do delito de associação ao tráfico de drogas, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório; (II) afastamento da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (III) redução da pena-base. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado no estacionamento do estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, contra cliente, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente (CCB/2002, art. 393). ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.

«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. ... (Continua)

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328 - TRT3. Assédio moral. Requisitos. Caracterização.

«Para a caracterização do assédio moral é imprescindível a existência de dois elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. O assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental. In casu, a prova oral indicou a existência de cobrança de metas de forma ostensiva e em público por parte do preposto da 2ª reclamada, assim configurando dano passivo de reparação.... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em aresp. Alegação de omissão quanto ao tópico da fundamentação da aplicação de sanções por improbidade administrativa. Vício inocorrente, dada a existência das razões de decidir no julgado embargado. Aclaratórios dos implicados rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação defensiva, em face da sentença que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE A EMPRESA CORREIOS NOTICIOU À DELEGACIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO, A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES VIA REMESSA POSTAL QUE ERAM ENVIADAS DE UMA PESSOA COM DOMICÍLIO NO COMPLEXO DO ALEMÃO PARA CORRÉ. A EMPRESA NOTIFICOU AINDA, QUE EM UMA DAS OCASIÕES, A CORRÉ RECEBEU AS REFERIDAS ENCOMENDAS ACOMPANHADA DE UM MOTOCICLISTA, ORA PACIENTE, QUE A AGUARDAVA E A TRANSPORTOU, JUNTAMENTE COM A ENCOMENDA. DIANTE DESSE CENÁRIO, POLICIAIS FEDERAIS DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AO TRÁFICO DE ARMAS (DELEPAT/PF/RJ) PLANEJARAM UMA AÇÃO CONTROLADA EM QUE CONSEGUIRAM REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DE SUA COMPARSA NA POSSE DE 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) VIDROS DE «LANÇA PERFUME COM AS INSCRIÇÕES «CPX DE UNAMAR, LANÇA $40". E, CONFORME ATESTA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE SINALIZA A PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICAS ILÍCITAS, E, DESSE MODO, DIANTE DO CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO

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332 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da Central de Processamento Criminal da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e suscitado o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0054813-32.2024.8.19.0001 (PJE 0818497-84.2024.8.19.0001). ... (Continua)

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333 - STJ. Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 474.

«... Pelo princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos. Nesse sentido, o magistério de Vicente Greco Filho: «Convém, ainda, distinguir «fundamento jurídico, que integra a «causa petendi e cuja indicação é indispensável de «fundamento legal, que é a norma legal que se apóia a pretensão, cuja referência não é exigida pelo Código, pois compete ao juiz formular o enquadramento legal da hipótese apresentada, segundo o princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito) (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. 1 v. 15ª ed. p. 92). Não se pode aceitar que o autor, tendo mais de um motivo que, ao seu ver, lhe garante a tutela jurídica vindicada, em vez de expor a sua totalidade no primeiro momento, ajuíze ações distintas para cada um deles. Tal prática, além de imoral, fere o Princípio da Economia Processual que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, determina que: «O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça «barata e «rápida, do que se extrai a regra básica de que «deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual. (grifou-se) (THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1 v. 37ª ed. p. 28). Espécie de penalidade para tal prática, seja ela proposital ou por inépcia dos autores, encontra-se no CPC/1973, art. 474, que dispõe a respeito da coisa julgada, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito bastante assemelhada à litispendência: ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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334 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I, CTN, art. 77, e Lei estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de compra e venda. Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local. Acolhimento. Acórdão recorrido em notória divergência com a jurisprudência consolidada no STJ.

«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, como na hipótese, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c, previstos na legislação processual. ... (Continua)

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Denúncias anônimas e fuga do acusado para o interior da residência. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Recurso provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio do Recorrente, que «estava na frente da residência, juntamente com outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos ficaram nervosos e entraram pra residência». Após adentrarem no imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Execução. Revogação da internação provisória. Cassação em efeito ativo concedido ao agravo ministerial. Ponderação de necessidade. Restabelecimento.

«1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internação, pelo descumprimento da liberdade assistida, anteriormente imposta, com a prática de novo ato infracional, deve-se levar em consideração os argumentos apresentados pelo magistrado da execução, que está mais próximo da causa, podendo, com maior propriedade, avaliar as reais condições do paciente, afirmando que durante a apresentação se mostrou deveras arrependido, e, considerando seu aparente amparo familiar, bem como ausência de violência ou ameaça no ato em questão, a internação provisória não se faz medida adequada. ... (Continua)

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340 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Preclusão lógica.

«O processo, é uma permanente «marcha à frente, com o objetivo de se alcançar, pelo modo mais econômico e rápido possível, a prestação integral da tutela jurisdicional pretendida. Deste modo, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas em lei, superada uma fase, não se tem como a ela retornar, pois o processo tem que caminhar, firmemente, para o seu término. E para que se dê cumprimento a este objetivo, adota o processo o mecanismo da preclusão, que se manifesta sobre três modos: temporal, lógica e consumativa. Assim, a parte perde seus «direitos processuais (direitos, ônus, poderes e sujeições), quando escoado o prazo para este exercício, pratica ato que, com o que se pretende subseqüente, com ele se incompatibilize, ou, no último modo, pela efetiva prática desse «direito. Em síntese, diz-se que: eleita uma via, não é dado à parte o direito de a ela retornar. No caso, intimada a parte para se pronunciar sobre o cálculo apresentado pela ex-adversa, formulando ela expedição de certidão para habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial, não lhe será mais oportuno, em momento subsequente, pretender impugnar o cálculo com o qual, mesmo que implicitamente, aquiesceu, pois tal ato, subseqüente, não se mostra compatível com o antecedente. Preclusão lógica ocorreu.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral consubstanciado na inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$500,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

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342 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrente violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade) e indícios de autoria do imputado. ... (Continua)

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343 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B do ECA, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ, invocando os elementos fáticos-probatórios, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas, conjugando vários elementos, tais como denúncias de tráfico envolvendo o acusado, bem como por ter sido flagrado na posse de droga semelhante às outras encontradas nas proximidades, em local conhecido com ponto de venda de drogas, e frente a presença de uma usuária de substâncias ilícitas. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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345 - TJSP. Falência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento da extensão dos efeitos da quebra - Interpretação do art. 50 do CC/2002, respeitado o rito especial previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e conjugado o art. 82-A, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Frente ao prévio reconhecimento da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica (primeiro pressuposto), ao reconhecimento da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica (segundo pressuposto) e à afirmação da fraude ou do abuso de direito (terceiro pressuposto), chega-se à desconsideração - Pressupostos presentes - Constatação do desvio de receitas de uma pessoa para outra - Confirmação da prática de ato ilegítimo e indicativo de confusão patrimonial ou utilização espúria da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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346 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel - Relação de consumo - Autor que adquiriu dois lotes junto à ré - Rescisão do primeiro contrato que importou na devolução de somente R$ 1,00 ao comprador - Prática abusiva, Extrema desvantagem ao consumidor - Ineficácia da quitação - Nulidade que poderá ser decretada ex officio - Cobrança de multa de 10% do valor do contrato - Impossibilidade - Manifesta onerosidade - Retenção de 20% da quantia paga que se revela proporcional e razoável, sendo suficiente para fazer frente às despesas operacionais de venda - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição indevida - Lotes não edificados - Honorários sucumbenciais corretamente fixados em 15% do valor da condenação, em observância às peculiaridades do caso - Recurso não provido.... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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348 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Profissional autônomo. Taxista autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O reclamante, taxista autônomo, era dono do meio de produção e manteve-se associado à reclamada por ser-lhe vantajoso. Não se verifica, aqui, qualquer hipossuficiência ou subordinação jurídica que lhe impusesse a obrigação de acatar as condições de trabalho pactuadas, pois o autônomo pode, a qualquer momento, prosseguir com seu mister, rompendo a parceria com o reclamado. Os fatos narrados não configuram a prática de ato que tenha causado extremo sofrimento, atingindo a honra ou a imagem do trabalhador frente aos demais, vilipendiado, enfim, sua integridade como ser humano. Recurso o reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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349 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prática e efetiva decisão judicial que ao invés de arbitrar multa para ente público visando à satisfação de ordem judicial de fornecimento de fraldas a cidadão, em antecipação de tutela jurisdicional, determina bloqueio de verbas públicas, inarredável a manutenção do decidido, irrelevante a pretensão ter sido apresentada por aditamento posterior à expedição de mandado citatório, circunstância que não compromete sua validade, pois dada oportunidade à Fazenda de se pronunciar a respeito. Hipótese em que as fraldas geriátricas representam item integrante de questões ligadas à saúde pública, integrantes de adequada prescrição médica, devendo o fornecimento ser realizado sob pena de sequestro de verbas para fazer frente às despesas com a compra. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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350 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa, porém sem qualquer alteração prática. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando, ao chegarem em local já conhecido como ponto de comércio espúrio, lograram avistar dois indivíduos juntos num beco, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, empreenderam fuga. Os agentes da lei então se dividiram e correram atrás dos elementos, tendo o policial Bruno, que perseguia o acusado, presenciado o exato momento em que este jogou uma sacola atrás de uns tijolos. Ato contínuo, o réu foi detido alguns metros à frente, tendo o outro indivíduo conseguido se evadir. Após a captura do apelante, os policiais retornaram ao local onde o mesmo dispensou o saco que trazia consigo, no interior do qual restaram arrecadados 42,70g de cloridrato de cocaína (70 pinos), tudo endolado para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou a autoria do injusto, aduzindo que a droga encontrada pelos policiais teria sido dispensada pelo outro elemento que conseguiu se evadir. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (portador de maus antecedentes), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo, porém sem alteração do quantitativo final (non reformatio in pejus). Correta negativação da pena-base, diante dos maus antecedentes do réu, relevados por condenação definitiva anterior. Na espécie, embora o registro da FAC ostente trânsito em julgado ocorrido no ano de 2008, sabe-se que a questão relacionada ao prazo da condenação anterior, ainda que longínquo, não tende a exibir relevância para condicionar a validade dos maus antecedentes (STJ). Entendimento diverso ressuscitaria os reflexos inerentes ao chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Hipótese em que a pena basilar comportaria majoração pela recomendada fração de 1/6 (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 505435, julg. em 04.06.2019), por força dos maus antecedentes do réu. Contudo, diante da ausência de recurso ministerial (non reformatio in pejus), devem ser preservadas as penas iniciais fixadas pela instância a quo (05 anos e 06 meses de reclusão + 560 dias-multa), as quais se tornam definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pelo regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar a dosimetria, porém sem alteração do quantitativo penal.

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