(DOC. VP 928.6574.0377.7670)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso interposto pelo Ministério Público - Condenação correta e não questionada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, frente à natureza dos entorpecentes apreendidos - Confissão que ensejou na diminuição ao patamar de piso - Privilégio reconhecido em Primeiro Grau - Insurgência ministerial acolhida - Réu que se dedica às atividades criminosas, pois atingiu a maioridade há poucos meses e ostenta responsabilizações pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico - Precedente do C. STJ - Reprimenda modificada - Substituição penal impossível - Requisito do art. 44, I, CP, não preenchido - Regime semiaberto aplicado, a pedido do «Parquet» - Apelo provido

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