Jurisprudência sobre
pratica forense

551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Acusada franqueou a entrada em sua residência, conforme declarou em sede policial, confirmando os depoimentos dos agentes da lei. Notícia sobre tráfico de drogas praticado por uma mulher, indicado o endereço exato da residência da acusada, conhecida da guarnição policial pela prática anterior do mesmo crime. Desnecessidade da expedição de mandado para ingresso no domicílio na hipótese de tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito. Crime permanente. Flagrante delito. Precedentes. Fundadas razões confirmadas com a apreensão de vasto material na residência. Estrito cumprimento do dever legal. Afastada a nulidade das provas. Apelada guardava e tinha em depósito 33g (trinta e três gramas) de Cloridrato de Cocaína (pó), acondicionadas em 62 (sessenta e duas) embalagens plásticas. Os agentes da lei, em juízo, afirmaram que se depararam com a ré, na frente de sua residência, local onde guardava as drogas. Súmula 70 do TJ/RJ. Depoimentos dos policiais em Juízo ratificam as declarações da apelada em sede distrital, ocasião que confessou a prática ilícita. Prova oral corroborada pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal, suficiente para condenar a ré, nas penas da Lei 11343/06, art. 33, caput. Ré reincidente específica. Dosimetria. Na primeira fase, verifica-se que as circunstâncias são as normais do tipo. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensadas, permanece a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, diante da reincidência da acusada, inaplicável o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado. Art. 33, §2º, b, do CP. Provimento do recurso do Ministério Público.... (Continua)

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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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553 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT E 40, III, DA LEI 11.343/03). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM BASE NA PROVA CARREADA AO FEITO, EMBASADA NO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE CONSIDERA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA, POR LEONARDO, DA CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO LEONARDO ANTUNES SIQUEIRA ANDRADE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 12G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL OCORRIA NO INTERIOR DE UMA PADARIA, EM FRENTE AO POSTO SHELL, NAS IMEDIAÇÕES DE DIVERSOS LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO (ACADEMIA SHAPE WAY, TRANSPORTES SÃO MIGUEL, LOCALIZA ETC), DE SEDE DE ENTIDADE BENEFICENTE (IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS) E DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS), ESTANDO ESTE ÚLTIMO A CERCA DE 300M (TREZENTOS METROS), 4 MIN A PÉ. SENTENÇA PROLATADA EM 2019 COM O RECURSO MINISTERIAL DISTRIBUÍDO A ESTA INSTÂNCIA NO ANO DE 2022. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, COMO BEM ENTENDERAM E CONCLUÍRAM O DOUTO SENTENCIANTE E O NOBRE PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OFERTOU O PARECER, QUE OS CINCO SACOLÉS CONTENDO MACONHA SERIAM DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MILITARES QUE NÃO AFIRMAM TEREM OBSERVADO QUALQUER ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E SE FEZ REVEL EM JUÍZO, INEXISTINDO VERSÃO EM AUTODEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE NÃO PERMITE AFASTAR A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL E, MESMO RECONHECENDO A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO IGUALMENTE SE IMPUNHA POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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554 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da inicial e caracterização da falta de interesse processual. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de locação. Redistribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ausência de prequestionamento da Lei de patentes e da Lei de introdução ao Código Civil. Violação aos arts. 165, 458, inc. Ii e 535, todos do CPC/1973 não incidência do código de defesa do consumidor, na espécie. Ausência de consumidor final, no âmbito da relação jurídica contratual impugnada. Aplicação do disposto na Lei do inquilinato (Lei 8.245/91) . Legalidade das cláusulas relativas ao aluguel e à exclusividade de revenda de produtos reconhecida. Erro substancial inexistente. Prática, ademais, que não implica em afronta ao princípio da livre concorrência.

«Quanto às alegadas violações à Lei de Patentes, bem como à Lei de Introdução ao Código Civil, não é cognoscível o recurso especial, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência, na espécie, do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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557 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Liminar cassada.

1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Sentença. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Antecedentes e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE CONDUZ À CERTEZA, QUANTO AO ATO INFRACIONAL E AOS SEUS AUTORES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 11) E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 147) - MENORES QUE, EM OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 54) E NA AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADMITIRAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - VÍTIMA QUE ERA ATENDENTE DA LANCHONETE QUANDO FOI ABORDADA PELOS MENORES, EM QUE ARTHUR APONTOU, INICIALMENTE A ARMA DE FOGO E O CAUÃ EMPUNHOU A FACA, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, CAUÃ PEGOU A ARMA DE FOGO E A VOLTOU EM SUA DIREÇÃO, SUBTRAINDO VALORES EM ESPÉCIE E OS RECONHECENDO NA DELEGACIA COMO SENDO OS AUTORES DO ATO INFRACIONAL - PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO INTRODUZIU EM JUÍZO QUE A VÍTIMA LIGOU INFORMANDO O OCORRIDO E EM RAZÃO DISTO PROCEDEU AO ESTABELECIMENTO E NA ESQUINA DA RUA, SE DEPAROU COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E OS MENORES APREENDIDOS E APARENTEMENTE AGREDIDOS, ESTANDO A POLÍCIA NO LOCAL E RECUPERANDO OS VALORES SUBTRAÍDOS - POLICIAL MILITAR QUE QUANDO CHEGOU AO LOCAL DOS FATOS, DECLAROU QUE OS MENORES ESTAVAM AMARRADOS E TINHAM SIDO AGREDIDOS POR MORADORES E, NA OCASIÃO, ESTES ADMITIRAM A PRÁTICA INFRACIONAL, TENDO OS VALORES EM ESPÉCIE SIDO RECUPERADOS, BEM COMO O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO, MORMENTE FRENTE AO RELATO DA VÍTIMA E A CONFISSÃO DOS MENORES, RESTA COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E SEUS AUTORES, ESTANDO PRESENTE O LIAME SUBJETIVO DOS AGENTES VOLTADO À PRÁTICA DO ALUDIDO ATO INFRACIONAL, SENDO MANTIDA A GRAVE AMEAÇA, POIS BEM DELINEADA; E RESTANDO COMPROVADA A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO PELA DESNECESSIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE REEDUCAR OS MENORES, E NÃO A DE PUNI-LOS, FAZENDO COM QUE OS MESMOS RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, DA FAMÍLIA, E DO MEIO SOCIAL, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE, E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS; E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO - NO CASO EM TELA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NAS FICHAS DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (PÁGINAS DIGITALIZADAS 57 E 59), O APELANTE CAUÃ E O APELADO ARTHUR NÃO POSSUEM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS SÍNTESE INFORMATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA, NO CASO CONCRETO, À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS ADOLESCENTES, POIS, VERIFICADO QUE ESTA MSE, ATINGE O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO PERTINENTE, A SUA APLICAÇÃO NA GRAVIDADE, AO CASO CONCRETO.

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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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561 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação dolosa e de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado (introduzido pela Lei 14.562/2023) , com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Recurso que, no mérito, persegue a improcedência da representação, sustentando a atipicidade da conduta análoga ao crime de receptação e a carência de provas acerca da autoria do ato infracional análogo ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida socioeducativa de advertência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram a motocicleta conduzida pela imputável Maria Eduarda dos Santos Ayres, com o Apelante na garupa, em atitude suspeita, os quais desobedeceram a ordem de parada, empreendendo fuga, sendo alcançados após perseguição, ocasião em que foi encontrado um simulacro de arma de fogo caído no chão próximo a eles e constatado, através de consulta, que o veículo era produto de roubo (R.O. 057-03043/2023) e ostentava placa inidônea. Apelante e comparsa imputável que permaneceram silentes na DP. Apelante que, em oitiva informal e em juízo, externou negativa, alegando que desconhecia a procedência ilícita da motocicleta, que Maria Eduarda pegou com um amigo e o chamou para irem ao Mc Donalds, acrescentando que somente viu o simulacro quando, na ocasião da abordagem, Maria o jogou em seu colo, tendo ele, em seguida, o jogado no chão. Versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Configuração da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação. Tipo penal que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Apelante que foi pilhado na posse (compartilhada) de uma motocicleta de procedência delituosa, ostentando placa inidônea, sendo também arrecadado na ocasião um simulacro de arma de fogo, a indicar que ele e a comparsa imputável se inclinavam para a prática de novo delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Diversamente do que imagina a Defesa, a representação atribuiu ao jovem a conduta de adquirir, em comunhão de ações e desígnios com a imputável Maria Eduarda, a motocicleta que sabiam ser produto de crime, situação que, ensejando subsunção típica pela aquisição conjunta e solidária do veículo, tende a esvaziar a controvérsia quanto à possibilidade do concurso de pessoas na ação «conduzir, autêntico crime de mão própria. Ato infracional análogo ao crime de adquirir e utilizar veículo com sinal identificador adulterado igualmente configurado. Novo tipo penal insculpido no CP, art. 311 (§ 2º, III), trazido pela Lei 14.562/2023, que pune, dentre outras, a conduta de quem adquire ou de qualquer forma utiliza veículo automotor com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Novel que prevê modalidade de dolo eventual («devesse saber), tendo como objeto jurídico a fé pública, voltando-se o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis, sendo considerado pela doutrina como crime formal (Nucci). Na espécie, o fato de estarem o Apelante e a comparsa imputável com um simulacro de arma de fogo e terem empreendido fuga, desobedecendo ordem de parada dos policiais, evidencia que estavam conscientes da situação delitiva e flagrancial na qual se colocaram, razão pela qual não há se falar em ausência de dolo (direto ou eventual). Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade que se mostra suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente (que não registra passagens pelo sistema de proteção), a qual, conforme bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante «será capaz de alcançar o escopo protetivo, educativo e corretivo pretendido pela Lei 8069/90". Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.

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562 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui a ocorrência de nulidades, relacionadas à suposta ilicitude da busca pessoal, quebra da cadeia de custódia e ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a isenção do pagamento das despesas processuais. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento na localidade do «Condomínio II, bairro «Bananeiras, avistaram o acusado (reincidente específico) parado, sozinho e inquieto, portando uma sacola, em conhecido ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa do «Comando Vermelho, palco de confronto armado entre policiais e traficantes em ocorrência anterior, pelo que procederam à abordagem e verificaram que a sacola continha material entorpecente variado, endolado e customizado (248g de maconha + 82g de cocaína), além de trinta reais em espécie. Abordagem feita pelos Policiais que, nesses termos, foi justificada pelas caraterísticas do evento, evidenciando um conjunto de circunstâncias concretas que fizeram com que os Policiais detectassem, validamente, as hipótese autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. STJ que, recentemente, reputou válida a revista pessoal tendo como «como pressuposto o fato de que o agravante estava sozinho com uma sacola na mão em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, situação que revela fundadas suspeitas de que estaria na prática do crime permanente e dá sustentáculo à medida, na qual apreendidas porções de maconha, cocaína e crack". Segunda preliminar que, versando sobre eventual falta de comunicação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda), não exibe ressonância prática na espécie, considerando que o réu optou pelo silêncio na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Último tópico preliminar, alegando quebra da cadeia de custódia, que também não se sustenta. Eventual ausência de indicação do lacre que configura mera irregularidade, pois inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido, cujas características estão devidamente pormenorizadas no laudo pericial e se mostram compatíveis com a descrição no auto de apreensão. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Mérito que se resolve parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversidade do material apreendido, endolado e customizado. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a comportar parcial ajuste. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Confissão informal que, na linha da orientação do STJ, «somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial (STJ). Todavia, à míngua de impugnação pela parte contrária, e em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido, na fase intermediária, o reconhecimento da atenuante da confissão (ainda que informal) e sua compensação com a agravante da reincidência, tal como operado pela instância de base. Quantitativo de pena que inviabiliza a concessão de restritivas (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, para redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 217-A do CP. Sentença absolutória. Narra a denúncia que, em data que não se sabe precisar, mas sendo certo que em outubro de 2013, no bairro Cascadura, o apelado, consciente e voluntariamente, praticou atos libidinosos com a menor L. M. R. V. de 11 (onze) anos de idade. Conforme o relato da menor, ela estava na casa de sua avó, na companhia de sua tia, quando o apelado invadiu a residência com uma faca nas mãos. Afirmou que o apelado ordenou que elas fossem para a cozinha e que sua tia ficasse virada de frente para parede. A vítima disse ainda que o apelado exigiu que ela tirasse sua roupa e colocando a faca em seu pescoço, passou a mão em seus seios, fez sexo oral nela, bem como a obrigou a praticar sexo oral nele. Asseverou que a ação criminosa foi interrompida no momento em que ela gritou e o autor ouviu barulhos na casa do vizinho, tendo ele, desta forma, fugido para local desconhecido. COM RAZÃO O PARQUET. Sentença que merece reforma. A condenação se impõe: Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência. Laudo pericial. Depoimento da vítima coeso e nítido. Depoimento da tia da vítima corroborando o da ofendida. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Apelado negou a prática delitiva, o que restou dissociado do conjunto probatório. Vale destacar que as declarações apresentadas pela vítima e por sua tia, consagram a veracidade e coerência dos relatos, corroborando também o resultado negativo do laudo pericial, uma vez que na versão apresentada pela vítima não há relato de conjunção carnal. Assim, a conduta praticada pelo apelado se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 217-A Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o recorrido CLAUDIO MOISES DOS SANTOS SOUZA, como incurso nas penas do CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) e 04 (meses) de reclusão, em regime inicial fechado. Ressalta-se que a única majoração efetivada ocorreu na 1ª fase da dosimetria, eis que, a pena-base foi exasperada em 01 ano e 04 meses, ante as circunstâncias do crime, qual seja, o recorrido ameaçou a vítima com uma faca em seu pescoço durante os atos libidinosos praticados por ele. Do Prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Com o acolhimento do recurso interposto pelo Ministério Público, o prequestionamento formulado fica prejudicado. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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564 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao adolescente J.V.L.G. DA S. a MSE de internação e a S.G.F.C. DA S. a MSE de liberdade assistida. Recursos defensivos ajuizados em conjunto, pleiteando, preliminarmente, o seu recebimento no duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação e, subsidiariamente, a aplicação de MSE que não restrinja a liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Afasto a possibilidade de efeito suspensivo, porque no caso dos autos não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, qual seja, perigo de dano ou de difícil reparação. Ao contrário, a medida imposta é necessária, tendo a finalidade socioeducativa. 2. A inicial descreve que no dia 31/10/2023, por volta das 18h, na Avenida Borges de Medeiros, em frente ao Clube do Flamengo, 997, Gávea, nesta Comarca, os representados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, 01 Iphone 12, de propriedade da vítima Assja Schymura Gerdes. 3. A vítima se encontrava no local em um táxi quando o infante, passando de bicicleta, subitamente puxou o celular e fugiu. A vítima não os perseguiu chegando a perdê-los de vista. Policiais que foram informados da situação e encontraram os infantes e o celular na posse de J.V.L.G. DA S. e pouco depois a vítima procurou ajuda policial e os encontrou, vindo a reconhecê-los. 4. A defesa não elencou fundamentos que questionassem os elementos probatórios ou mesmo a fundamentação do Magistrado e não acrescentou nenhum argumento atrelado a evidências dos autos de modo que pudesse fragilizar os depoimentos, sendo certo que não há nenhum fundamento que concorra para a improcedência da representação. 5. Trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça, todavia, esta é a quarta passagem do infante J.V.L.G. DA S. pela prática relacionada a bens patrimoniais, destarte, não é possível conceder uma providência mais branda, posto que não busca afastar-se de tais práticas. 6. Por outro lado, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da MSE aplicada em primeiro grau, qual seja, liberdade assistida quanto ao infante S.G.F.C. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 7. Recursos conhecidos e não providos, mantida a sentença em todos os seus termos.

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565 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.

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566 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do município. Ação de reparação de danos. Falha no serviço administrativo. Reparação devida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Não se configura a alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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567 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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568 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara penal. Assim, embora possível a penhora de bem sequestrado, é ilegal a prática de ato expropriatório pelo Juízo Trabalhista na pendência de sequestro penal, pois, nesse caso, há indevida usurpação de competência. ... (Continua)

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569 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de locação de máquina fotocopiadora com serviço de manutenção. Inadimplemento da locatária pessoa jurídica. Ação de cobrança de alugueres em atraso. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC (arts. 2º e 4º, i). Bem e serviço que integram cadeia produtiva. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 01/8/2013) ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E APOLOGIA AO CRIME. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿A¿, CP.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da limitado ao tema da aplicação das sanções. No entanto, antes de passar propriamente ao exame do mérito recursal, mesmo diante da ausência de impugnação defensiva, cumpre afastar, em primeiro plano, o crime de resistência reconhecido pelo julgador do primeiro grau. É que, neste ponto, há flagrante descompasso entre a sentença e a imputação da denúncia. A denúncia narrou uma tentativa de homicídio (diga-se, tese não acolhida pelo Tribunal do Júri), que teria sido perpetrada contra o policial militar Anderson Lopes, ¿que estava de folga, em frente à sua residência e, ao perceber os disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados, sacou sua pistola e partiu na direção desses objetivando abordá-los¿, constando ainda da inicial que ¿o delito apenas não se consumou porque este, utilizando-se de seu treinamento e do estado prontidão exigidos em sua função de policial militar, conseguiu rapidamente repelir, de forma moderada, a injusta agressão e se proteger do disparo efetuado em sua direção¿. Portanto, a exordial é precária e não fez imputação de conduta que se amolde ao tipo penal descrito no CP, art. 239, § 1º, sequer mencionando as elementares típicas do referido dispositivo. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias, pois estabelece balizas para a condenação ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a responsabilidade penal reconhecida na sentença. Portanto, no caso ocorreu flagrante descompasso entre a conduta individualizada na denúncia e o que foi reconhecido pelo julgador do primeiro grau, o que viola o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, inviabilizando por completo o exercício do contraditório, impondo-se a absolvição quanto ao crime de resistência. Ainda, quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 15, é necessário não olvidar que o dispositivo em questão faz expressa confissão de sua subsidiariedade ao ressalvar: ¿desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime¿. Trata-se de elementar subjetiva do tipo que implica em subsidiariedade expressa do crime. O tipo não diferenciou a intenção de praticar crime mais grave ou menos grave. Da leitura do dispositivo, resta claro que, se o agente tiver a intenção de praticar outro crime, o fato será atípico, por falta da elementar subjetiva. Isso porque o fato de a conduta não ter como finalidade a prática de outro crime constitui elemento do tipo penal. No caso em julgamento, tal ressalva traz consequências importantes, pois a denúncia ressalta que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo com o fim de fazer apologia ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e à facção criminosa Comando Vermelho, conduta que é tipificada pelo CP, art. 287. Mesmo no caso de ter a intenção de praticar crime menos grave, como é o caso de apologia de crime, previsto no CP, art. 287, o fato se torna atípico em relação ao disparo de arma de fogo, devido à sua subsidiariedade expressa. Desse modo, em estrita observância aos princípios da especialidade e legalidade, o que deve prevalecer é a vontade finalística do agente, ainda que se trate de delito de menor gravidade. Sendo assim, o caso é de absolvição da acusação pelo crime previsto no art. 15, do Estatuto do Desarmamento, por atipicidade, restando somente os crimes de apologia de crime e lesão corporal leve. No mais, o exame do mérito recursal está prejudicado. Por força do disposto no CPP, art. 61, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre declarar, na espécie, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena aplicada ao apelante por cada um dos crismes remanescentes não supera 01 ano e transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição acontece em 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Tratando-se de réu menor de 21 anos à época do crime (nascimento em 16/08/2000 e fato em 06/06/2020), incide a regra prevista no art. 115, primeira parte, do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. Entre a data da sentença de pronúncia (20/10/2022 ¿ index 000681) e o recebimento da denúncia (22/07/2020 ¿ index 000234), se passaram mais de 01 anos e 06 meses, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E QUALIFICADO. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Luiz Fernando da Silva foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; e por latrocínio tentado, em concurso material de crimes. A pena foi fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição, alegando insuficiência de provas. ... (Continua)

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573 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

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574 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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579 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP. Narra em síntese, a denúncia, que após uma discussão com a vítima e a avó da vítima, Sra. Maria das Graças, o acusado tentou agredir Maria das Graças, porém, a vítima Maria Luísa entrou na frente e acabou sendo agredida com socos na face. ... (Continua)

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581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante ... (Continua)

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586 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal (CP, art. 129, caput). Recurso que persegue a solução absolutória (por carência de provas ou por ausência de dolo) e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, e a revisão da dosimetria (para que seja reconhecida a atenuante da confissão). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, após um desentendimento familiar, ofendeu a integridade física da vítima (seu enteado), apertando-lhe o pescoço, dando causa às lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. Relato da mãe do ofendido confirmando a ocorrência da agressão, após uma discussão travada entre ela e o réu. Laudo técnico que ratificou a existência de lesões na vítima, causadas por ação contundente. Acusado que, embora tenha apresentado versão defensiva, alegando que não apertou o pescoço da vítima, mas que apenas o segurou, acabou admitindo que pode ter arranhado o ofendido em algum momento. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa, alegando a ausência da oitiva de «personagens essenciais para a melhor elucidação do caso, que teriam sido mencionadas durante a instrução, imputando a necessidade de produção de outras provas por parte da Acusação. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízo de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base que foi fixada no mínimo legal, com a incidência da agravante do motivo fútil na segunda fase, alcançando-se, assim, a pena final de 04 (quatro) meses de detenção. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que merece ter incidência, na forma da Súmula 545/STJ. Compensação prática que se reconhece entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão (STJ), atraindo a sanção intermediária de volta ao mínimo legal (Súmula 231/STJ), a qual se torna definitiva, à mingua de novas operações, mantidos o sursis, o regime aberto e o apelo em liberdade, já deferidos pela instância a quo. Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar a pena final do réu para 03 (três) meses de detenção.

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587 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

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588 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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589 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO.

O recorrente foi condenado à pena total de 12 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1865 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para a mercancia ilícita. ... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE CARGAS - EMPRESA QUE FORNECE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE BANCO DE DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na hipótese em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, é de rigor a transcrição do trecho da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No caso em tela, diferentemente do quanto constou na decisão agravada, o reclamante transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o dispositivo do acórdão regional, a fim de demonstrar que o TRT de origem, em relação ao tema devolvido no presente agravo ( motorista de cargas - empresa que fornece informações obtidas de banco de dados de domínio público - indenização por dano moral - ato ilícito configurado «), manteve os termos da sentença de piso pelos seus próprios fundamentos (seq. 03, págs. 415/416), além de ter transcrito, às págs. 416/419 do seq. 03, o teor da sentença de base. Nesse contexto, conclui-se que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto procedeu a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE CARGAS - EMPRESA QUE FORNECE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE BANCO DE DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o fornecimento e compartilhamento de informações cadastrais de acesso público pelas reclamadas sobre a idoneidade de motoristas a serem contratados para o transporte de cargas por empresas, de modo a eventualmente impedi-los de realizar o carregamento de mercadorias, enseja ou não condenação em danos morais. No presente caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, a qual entendeu indevida a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a inexistência de qualquer conduta ilícita praticada por estas últimas, na medida em que « o conjunto probatório evidencia que a ré não mantém em seus cadastros, tampouco fornece a seus clientes informações de caráter sigiloso, mas apenas informações disponíveis em bases de dados públicas, as quais compila, ou seja, não mantém ou presta informações inverídicas «. A existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que a conduta das demandadas, que compilam e fornecem dados, ainda que públicos, para subsidiar empresas seguradoras a elaborar propostas de seguro para o transporte de cargas, constitui conduta discriminatória, na medida em que importa, em última análise, inibir a prestação de serviços por parte dos motoristas que constam em suas listas cadastrais. Nesse contexto, tem-se que a prática de tal conduta, com natureza discriminatória, representa ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da não discriminação. Com esses fundamentos, entendo que a decisão regional que manteve os termos da sentença de piso, a qual, por sua vez, considerou que a conduta das reclamadas não ensejava a condenação das referidas rés ao pagamento de danos morais, acabou violando o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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592 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Investigação iniciado por denúncia anônima. Possibilidade. Colheita de outras provas. Legalidade da busca pessoal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Decisão mantida.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados na posse transformador de energia elétrica que subtraíram, que carregavam na direção do veículo estacionado na frente do imóvel furtado. Tratando-se de crime patrimonial, a posse do bem subtraído gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelantes que se ajustaram previamente para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.   

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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Leandro Ferreira de Jesus pela prática de furto qualificado, com pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. 2. O réu alega insuficiência probatória para a condenação. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se a pena imposta é adequada. III. Razões de decidir 5. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas, com o réu encontrado em posse de parte da res furtiva. 6. A versão apresentada pelo réu é inconsistente e não se sustenta frente às provas. 7. A pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação é mantida. 2. O regime semiaberto é adequado ao caso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: não foram mencionadas... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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598 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas.

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599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento de valor menor que o indicado pelo embargante/executado. Caráter meramente informativo dos valores indicados pelas partes até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. ... (Continua)

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600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Ameaças dirigidas às vítimas sobreviventes. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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