Jurisprudência sobre
pratica forense

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados. Sentença. Nulidade. Flagrante efetivado pela guarda municipal. Possibilidade. Delito cometido em frente à guarnição e visualizado pelos agentes. Interposição de agravo em recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. ... (Continua)

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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, havendo sido abordado em seguida. Realçou a Corte Estadual que o acusado «foi categórico ao afirmar que autorizou a realização das buscas em sua residência. (Interrogatório de f. 22-23 e oitiva judicial à f. 301) « (fl. 469). Assim, havendo a indicação de que a busca domiciliar não decorreu de mera desconfiança policial, mas se desdobrou da realização de diligências que apuravam a prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, não se depreende a configuração do ventilado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Como delineado na decisão agravada, não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas no interior do domicílio do réu, a fim de justificar o ingresso dos policiais no local, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) visualização do paciente e de outra pessoa, que estava em uma motocicleta, em frente à residência; b) fuga do agravado, ao avistar os policiais.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Condição de procedibilidade. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos apelos raros. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão do parquet de reforma da decisão unipessoal do relator que reconheceu violação, pelo aresto pernambucano, do art. 535 do código buzaid. Vício de omissão configurado no aresto de origem. Agravo interno do parquet estadual desprovido.

1 - Ao ponto pertinente à lide - expressamente argumentado pela parte recorrente e indispensável à completa entrega da jurisdição -, impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade da decisão. ... (Continua)

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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares mais brandas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação das teses de condições pessoais favoráveis do réu, de desproporcionalidade da prisão frente eventual condenação e da aventada possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. ... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da plataforma Instagram. Invasão de perfil por hacker. Alteração de dados vinculados à conta em nome da autora com utilização indevida de seu nome e de sua imagem para prática de crime de estelionato. Autora que comunicou a ré, sem êxito em recuperar a conta, ensejando a ação, comprovando que a conta foi usada para aplicação de golpe contra seus seguidores. Responsabilidade da provedora de internet. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Recuperação da conta após prolação da sentença. Problema que era de fácil e rápida solução pela ré, o que teria evitado a propositura da ação e que as pessoas caíssem no golpe e transferissem valores aos criminosos. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da invasão da conta. Inteligência do CPC, art. 373, II. Demora no suporte ao usuário que o prejudicou frente a seus seguidores. Danos morais configurados e bem arbitrados. Condenação da ré em honorários de sucumbência. Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e porque deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários majorados em atenção do disposto no §11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória.

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711 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Desativação de conta de usuário da plataforma Instagram. Invasão de perfil por hacker. Alteração de dados vinculados à conta em nome da autora com utilização indevida de seu nome e de sua imagem para prática de crime de estelionato. Autora que comunicou a ré, sem êxito em recuperar a conta, ensejando a ação, comprovando que a conta foi usada para aplicação de golpe contra seus seguidores. Responsabilidade da provedora de internet. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Recuperação da conta após prolação da sentença. Problema que era de fácil e rápida solução pela ré, o que teria evitado a propositura da ação e que as pessoas caíssem no golpe e transferissem valores aos criminosos. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da invasão da conta. Inteligência do CPC, art. 373, II. Demora no suporte ao usuário que o prejudicou frente a seus seguidores. Danos morais configurados e bem arbitrados. Condenação da ré em honorários de sucumbência. Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e porque deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários majorados em atenção do disposto no §11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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713 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

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714 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Ingresso no imóvel que foi autorizado pelo próprio réu. Ademais, presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão de desfavor do réu em outro endereço e obtiveram informações do seu paradeiro. Acusado que foi abordado em frente ao imóvel trazendo consigo drogas. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada ... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado (sete vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Grande quantidade de testemunhas. Regular tramitação do feito. Audiências realizadas em prazos compatíveis com o caso concreto. Ausência de desídia do estado-Juiz. Custódia, ademais, necessária por garantia da ordem pública. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso preventivamente em 29.11.2009 pela suposta prática de um delito de homicídio qualificado consumado e outros sete na forma tentada, não é alvo de constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa tendo em vista que, face às peculiaridades do processo, movido contra 9 denunciados, apresentando grande quantidade de testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação - algumas destas protegidas pelo sigilo -, o processo apresenta regular andamento, tendo sido realizadas as audiências em prazos compatíveis com o caso concreto - 3.5.2010, 21.6.2010 e 17.8.2010.... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Inovação recursal e supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Fração de aumento. Número de crimes e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inexistência de fundamentação idônea a justificar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito constitui inovação recursal e não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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718 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que extinguiu a punibilidade do acusado por suposta infringência ao art. 217-A, §1º do CP, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. Recurso interposto pela Defensoria Pública, como assistente qualificado representando a vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu que não merece amparo. A figura do assistente qualificado que ingressa em favor da vítima não se confunde com o instituto do assistente de acusação, mostrando-se, em seu cerne, um conceito muito mais amplo e «norma especial frente ao instituto previsto no CPP, art. 268. Preliminar afastada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. O cerne da questão diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade temporária, nos termos do CP, art. 225, na redação anterior às mudanças promovidas pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Entendimento mais recente e balizado no sentido de que para os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. No presente caso, os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2015/2017, contudo, a ocorrência foi registrada somente em 2020, tendo transcorrido período muito superior ao exigido pelo CPP, art. 38, de modo que não há como reformar o decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação justificada em dados concretos.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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721 - TJRJ. Apelação. art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação. Em sede policial, a vítima afirmou que o acusado teria comparecido até a residência dela e proferido ameaças contra a mesma. Já em juízo, alegou que, num primeiro momento, o réu a segurou pelo pescoço, na frente dos filhos menores, ameaçando-a e, tempo depois, a teria ameaçado pelo WhatsApp. Resta evidente que a vítima não manteve a mesma versão para os fatos, o que enfraquece a prova colhida nos autos, sobretudo porque o acusado, quando ouvido em sede policial, negou com veemência a prática delitiva e também não há testemunhas de visu. No delito cometido em ambiente doméstico e familiar, embora a palavra da vítima seja de grande relevância para o esclarecimento dos fatos, é preciso guardar coerência e harmonia entre os depoimentos prestados em sede policial e em juízo, o que não é a hipótese em análise. Registre-se que a suposta ameaça teria ocorrido em 2021 e na FAC atual não há outra anotação criminal. Assim, o princípio do ¿in dubio pro reo¿ adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro expressa que, havendo dúvida no processo penal por falta de provas, a interpretação do julgador deve ser em favor do acusado. Provimento do recurso defensivo. Apelo ministerial prejudicado.

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Dosimetria da pena. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena- Base sem a necessidade de um critério matemático rígido, desde que a fundamentação seja proporcional e devidamente justificada, conforme verificado na espécie.Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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724 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da genitora do paciente. Revolvimento fático probatório. Pretensão de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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726 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nexo entre vantagem solicitada e atividade do agente. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de fato ou erro de direito. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a existência do crime de corrupção passiva, deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo agente. Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de corrupção passiva, chegar a entendimento diverso proclamando sua absolvição, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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729 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de envolvimento na prática de outros delitos. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Injúria «racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE

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732 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PASSAGEM POLICIAL E DENÚNCIAS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRAS OCASIÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS -RELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO; POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO E EXPLOSIVO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AO PRIMEIRO E O SEGUNDO APELANTE FORAM IMPOSTAS ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO RESTARAM CONDENADOS O TERCEIRO E O QUARTO APELANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, A PENA-BASE DOS CRIMES EM TELA FORAM EXASPERADAS EM 1/6 (UM SEXTO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESTANDO A FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM QUE O MAGISTRADO APLIQUE, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL A PENA IMPOSTA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA PENA, FRENTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS POR ELES PERPETRADAS, EIS QUE PORTAVAM, ILEGALMENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, (01) UM FUZIL, CALIBRE 7,62, NÚMERO DE SÉRIE NÃO INFORMADO, (01) UM FUZIL, CALIBRE 5,56, (01) UM CARREGADOR, CALIBRE 5,56, 02 (DOIS) CARREGADORES, CALIBRE 7,62, 20 (VINTE) MUNIÇÕES, CALIBRE 5,56, 24 (VINTE E QUATRO MUNIÇÕES), CALIBRE 7,62, 01 (UM) ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA), E AINDA, UM RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA MOTOROLA, LOGO, A EXASPERAÇÃO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. NOUTRO GIRO, PUGNA A DEFESA PELO REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO OPERADA NO QUE SE REFERE À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, EM FAVOR DO TERCEIRO E QUARTO APELANTE, NO ENTANTO, TAL ACOLHIMENTO CONDUZIRIA À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO E, CONTRARIAMENTE DO ADUZIDO PELA DEFESA, QUE SUSTENTA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUIZ-PRESIDENTE. DA MESMA FORMA, O REGIME FECHADO ORA FIXADO SE APRESENTA O ADEQUADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptação. Outrossim, é investigado por mais três furtos qualificados e já responde a outra ação penal, também por furto qualificado. Ainda, respondeu a quatro outras ações penais por crimes de furto qualificado; em uma delas foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo e nas outras três, pela prescrição da pretensão punitiva. 3) O periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Além de diversas condenações definitivas, o Paciente figura como denunciado em outros processos em andamento e eles, ainda que não constituam antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (STJ, RHC 68.550/RN). 4) A leitura da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva revela concretamente a necessidade de conservação de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Sendo induvidoso que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima e compatível com a presunção de inocência ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso, logicamente tem-se como indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5) A rigor, as arguições de desnecessidade da medida extrema e suficiência de medidas cautelares alternativas são reedição do que exposto em mandamus anterior, cuja ordem foi denegada por este Colegiado (HC 073758-70.2024.8.19.0000), não cabendo, no ponto, o conhecimento do presente writ. 6) A arguição de coação ilegal por excesso de prazo sustentada na impetração deve ser analisada tomando-se por parâmetro as condições subjetivas do Paciente, que são capazes de gerar o reconhecimento de multirreincidência em crimes patrimoniais. Estando ele sujeito a ser apenado mais severamente, seu processo pode durar mais tempo do que outros feitos, de menor gravidade. Além disso, não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Ao contrário, havia a previsão de encerrar-se a instrução criminal em 13/11/2024, o que somente não ocorreu porque a própria defesa requereu o adiamento da AIJ. Assinale-se que, como regra geral, estabelece CPP, art. 565 que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (no mesmo sentido, a Súmula 64/STJ). Ademais, a data para realização AIJ foi redesignada para 19/03/2025, o que é perfeitamente razoável, até mesmo tendo em vista a proximidade do recesso forense. Nessas circunstâncias, o prazo da duração do processo é normal e absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Ação de afastamento do convívio familiar e aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante a terceiros. A manutenção do abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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737 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que busca, inicialmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º), requerendo, ainda, a gratuidade de justiça. Fenômeno da prescrição que não pode ser reconhecido na espécie. Considerando a reprimenda imposta (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme arts. 109, V, e 114, II, ambos do CP, lapso que não transcorreu entre o recebimento do aditamento da denúncia (17.03.2020) e a data da sentença condenatória (22.06.2022). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante adquiriu e recebeu, em proveito próprio, um aparelho celular produto de roubo ocorrido no dia 23.08.2018, em São João de Meriti, conforme R.O. 064-09742/2018. Consta dos autos que policiais militares, no dia 09.09.2018, a partir de informações de populares acerca do endereço onde estaria o acusado, um dos suspeitos de um roubo a coletivo ocorrido em 30.08.2018, tendo, inclusive, mandado de prisão temporária pendente em seu desfavor, se dirigiram ao imóvel, onde tiveram a entrada franqueada pela esposa do Apelante e arrecadaram na posse deste um revólver calibre .32 municiado, crime pelo qual foi preso em flagrante (APF 861-01305/2018), sendo, ainda, arrecadado em seu poder o aparelho celular de proveniência delituosa. Réu que, na DP, admitiu que o aparelho celular apreendido em sua posse seria produto do roubo ocorrido no dia 23.08.2018, em São João de Meriti. Em juízo, optou pelo silêncio. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela Defesa acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Acusado que, procurado por policiais por ser suspeito da prática de outro crime de roubo, tendo, inclusive, mandado de prisão temporária pendente em seu desfavor, foi preso em flagrante pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido, ocasião em que também foi pilhado na posse do aparelho celular de proveniência delituosa, tendo admitido em sede policial que este seria fruto do roubo ocorrido no dia 23.08.2018, em São João de Meriti. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria (não impugnada) já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto e possibilidade do apelo em liberdade. Negativa de concessão de restritivas (não impugnada) que se mantém, já que devidamente fundamentada pela instância de base (CP, art. 44, III), considerando que, à época da sentença, o réu respondia preso à outra ação penal por crime de roubo (cf. anotação 12 da FAC), no qual já havia sido proferida sentença condenatória, sendo certo que tal condenação (relacionada a fato anterior ao presente) transitou em julgado em 30.06.2022 (cf. consulta processual eletrônica), configurando maus antecedentes, a reforçar a justificativa externada, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 171, CAPUT (DIVERSAS VEZES) E 158, § 1º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DE ESTELIONATO, CONTRA A QUAL NÂO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ÓRGÃO DO PARQUET. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO, COM FULCRO NO ART. 386, III DO C.P.P. EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, MARCELO E SAMANTHA. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que absolveu os réus, Marcelo e Samantha, da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... (Continua)

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739 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... (Continua)

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740 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV – Interesse jurídico lesado ... (Continua)

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741 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.

«1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade). ... (Continua)

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742 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«... Penso que, pela lei em vigor, em sede do atual C. Penal, a pretendida incriminação carece de amparo jurídico. Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justificaria a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no CP, no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1ºe CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. O próprio desdobramento com os Superior Tribunal de Justiça argumentos a «maiori ad minus e a «minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórico-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal ou a sistemática do C. Penal. Salvo, é claro, que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich... ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA.

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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744 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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745 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE. ALEGAÇÃO DE: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; 2) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) CRIME QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, em 02 de julho de 2024, por volta de 15h10min, em frente a uma loja, o paciente, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, uma motocicleta de propriedade de Natália. De acordo com a exordial acusatória, a lesada estacionou sua motocicleta em frente à loja para fazer uma rápida entrega de produtos, deixando a chave do veículo na ignição. O paciente se aproximou, sentou-se na moto e a ligou, deixando o local na posse do veículo. A Polícia Militar foi acionada, tendo os agentes da lei logrado êxito em deter o paciente na posse da moto. Já na delegacia, a lesada reconheceu sua motocicleta furtada alguns minutos antes. Razão assiste aos impetrantes. O legislador, ao redigir o CPP, art. 313, possibilitou a prisão excepcionalmente nas seguintes hipóteses: I) na prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos; II) ao reincidente; III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Compulsando a FAC do paciente, observa-se que, embora conste da referida peça técnica uma anotação anterior, não é ele reincidente ou portador de maus antecedentes. O rol do CPP, art. 313 é taxativo, não cabendo ao julgador realizar interpretação extensiva, considerando processos em andamento como pechas equivalentes à reincidência. Ademais, o delito a que responde o paciente possui pena máxima cominada na respectiva norma penal incriminadora de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo certo que a prisão preventiva não se compatibiliza com o disposto no CPP, art. 313, I e tampouco com os demais, do referido dispositivo legal. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, mostra-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE QUE O ORA APELADO SUBTRAIU 02 (DUAS) UNIDADES DE PROTETOR SOLAR, DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO DROGARIA RAIA - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A ILUSTRE MAGISTRADA ABSOLVEU O APELADO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO, A PRESENÇA DOS VETORES DEFINIDOS PELO C. STF, PARA TANTO; O QUE SE MANTÉM - POLICIAL MILITAR, SR. LENON DINIZ

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748 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA.

O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, como no presente caso o que se pretende é a cassação da sentença que entendeu não possuir a autora interesse processual, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurgência não se refere à produção da prova em si. ... (Continua)

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749 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, com a incidência do privilégio em 2/3. Recurso que persegue solução absolutória, sustentando que a sentença se pautou em provas obtidas por meios ilícitos (busca pessoal, confissão informal e invasão de domicílio). Subsidiariamente, busca o afastamento da majorante do art. 40, IV, da LD ou a redução do respectivo aumento para a fração mínima e a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Arguição relacionada à ilicitude das provas que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares receberam informe dando conta de que, no endereço referido, um indivíduo trajando blusa preta, calça jeans e chinelo havaianas branco, com uma bolsa tiracolo vermelha, estaria com um volume na cintura, aparentando ser uma arma de fogo. Os agentes, então, se dirigiram ao local indicado, onde avistaram o acusado, com as mesmas características da denúncia, e procederam à abordagem, sendo arrecadado, em sua cintura, um revólver calibre .32 (com 6 munições intactas) e, na bolsa tiracolo, 11 sacolés de cocaína, 01 pedra de crack, 01 pedaço de maconha, R$ 28,00 em espécie e um aparelho celular. Na ocasião da abordagem, o acusado admitiu integrar a facção criminosa «TCP e informou que em sua residência haveria mais entorpecentes guardados. Em seguimento, ao procederem à casa do réu, este franqueou a entrada da guarnição e apontou o local onde se encontrava, entre as roupas, o material consistente em 04 munições calibre .32, 22 sacolés de cocaína, uma folha contendo 12 etiquetas com as inscrições «qualquer violação reclamar na boca, além de mais 01 pedaço de maconha. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Alegada falta de comunicação ao réu sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial que não encontra respaldo em qualquer elemento concreto constante dos autos, tratando-se de mera especulação. De todo modo, «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (STJ). Orientação do STJ, em casos como tais, no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, considerando que o ingresso domiciliar se deu após o próprio réu noticiar a existência de mais drogas em seu poder, no interior de sua casa, franqueando o acesso aos policiais, situação que tende a confortar a legitimidade da palavra dos agentes, sobretudo por não ter o acusado, em qualquer momento ao longo da persecução penal, reclamado de eventual ingresso irregular. Assim, por se tratar de crime de natureza permanente, houve justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o Apelante possuía, para fins de tráfico, 38g de cocaína (33 embalagens individuais, 47,9g de maconha e 0,1g de crack, além de arma de fogo e munições. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD, certo de que o armamento arrecadado se acha inserido no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Manutenção da concessão do privilégio, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Manutenção, no âmbito da fase intermediária, do reconhecimento da atenuante da confissão, apenas em reverência ao princípio do non reformatio in pejus. Majorante do art. 40, IV, da LD que não tende a albergar o aumento diferenciado aplicado na sentença, à míngua de pertinência e fundamentação concreta. Material bélico apreendido que, por si só, não chega a exigir maior reprovação, pelo que se estabelece a fração mínima de 1/6. Redução em 2/3 pela incidência do privilégio que se mantém, a despeito da conduta do réu ter flertado com a própria negativa do benefício, já que se trata de recurso exclusivo da Defesa. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, mantendo-se a substituição da PPL por duas restritivas. Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as penas finais para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto.

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750 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a resposta penal de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial requerendo a condenação do acusado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/03, art. 35. Apelo defensivo, postulando inicialmente o direito de recorrer em liberdade. Em segunda preliminar, postula a nulidade do processo desde a denúncia, alegando inobservância ao devido processo legal, em razão do excesso de prazo na prestação jurisdicional, e do direito ao silêncio. No mérito, busca absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja: a) a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; b) a adoção da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I; c) a fixação de regime menos gravoso; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As partes prequestionaram ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que no dia 06/01/2023, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendia e trazia consigo, para fins de tráfico, «cargas de drogas distintas assim compostas, 60g de Cloridato de cocaína, e 170g de Cannabis Sativa L. (maconha), conforme laudos periciais acostados aos autos, e a quantia de R$ 30,00 (trinta reais). Da mesma forma, em data e hora que não se sabe precisar, mas até 06/01/2023 (inclusive), de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cabendo a Carlos Eduardo a função de «vapor, ou seja, ele era responsável pela venda direta de maconha e cocaína a usuários. 2. A defesa requer inicialmente o direito de o acusado aguardar o julgamento da apelação em liberdade. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao acusado por meio de fundamentação idônea, considerando a pena imposta, bem como o regime fixado e por se manterem inalterados os requisitos descritos no CPP, art. 312. Some-se a isto o fato de que em desfavor do agente foi prolatada decisão condenatória. Nada a prover. 3. Verifica-se, também, que não ocorreu violação ao princípio da razoável duração do processo. O tempo para entrega jurisdicional não é absoluto, de modo que só se declara nulidade quando o excesso de prazo decorrer de descaso injustificado do juízo e for comprovado o prejuízo. Não sendo o caso do presente feito, que foi conduzido com observância ao princípio da razoabilidade. 4. Quanto à ofensa ao direito ao silêncio, não há a apontada ilegalidade. A sentença encontra-se fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, mormente aqueles produzidos sob o crivo do contraditório, não se limitando somente à confissão informal. 5. A tese absolutória não merece guarida. 6. De acordo com o que se depreende da integralidade dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, entendo que restou comprovado que o denunciado foi flagrado na prática do tráfico. 7. De acordo com a prova oral, as drogas foram encontradas no bolso da frente do casaco do acusado no momento da abordagem policial. Ademais, antes da prisão, os Policiais visualizaram a prática de atos típicos de mercancia. 8. Destarte, correto o juízo de censura quanto ao tráfico de drogas. 9. Não merece acolhida o pleito condenatório ministerial com relação à prática do delito de associação para o tráfico, não temos nenhum elemento capaz de configurar o presente delito. 10. Para a configuração do delito de associação para fins de tráfico é indispensável a presença de um vínculo com ânimo associativo permanente, duradouro e estável, não havendo nos autos prova suficiente para embasar o decreto condenatório. 11. A tese acusatória, baseada na palavra dos policiais militares que atuaram na ocorrência, não é suficiente para lastrear um juízo de convencimento em relação ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Por tais razões, o melhor caminho é o da manutenção da absolvição por este delito, haja vista que a condenação deve ancorar-se no porto seguro de provas irrefragáveis. 12. A dosimetria merece ajustes. 13. A pena-base foi corretamente estipulada no patamar mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 14. Na segunda fase, verifica-se que o denunciado era menor de 21 anos (nascido em 17/07/2003) à época dos fatos, portanto faz jus à atenuante da menoridade relativa, que não foi reconhecida em primeiro grau, contudo, sem reflexos na reprimenda, haja vista o teor da Súmula 231/STJ. 15. Na terceira fase, entendo que deve ser aplicada a minorante do «tráfico privilegiado, na fração de 2/3 (dois terços), em favor do denunciado, ante a sua primariedade e bons antecedentes e a ausência de provas de que se dedicava à atividade ilícita ou integre organização criminosa, sendo integralmente preenchidos os requisitos legais. A reprimenda resta estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, tornando-se definitiva na ausência de outros moduladores. 16. Tendo em vista que o apelante permaneceu preso de 06/01/2023 até a presente data, deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional e substituição de pena privativa de liberdade, tendo em vista que restou cumprida. 17. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, rejeitando os prequestionamentos. 18. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o apelo defensivo para abrandar a resposta penal, quanto ao delito de tráfico de drogas, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, mantida, no mais, a decisão atacada, declarando extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento, observando-se que o acusado foi preso em 06/01/2023. 19. Expeça-se alvará de soltura em favor de CARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA. Oficie-se.

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