Jurisprudência sobre
pratica forense

501 - STJ. Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1.Como dito na decisão ora embargada, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). Com efeito, não é cabível a imposição de pagamento de juros de mora ao banco depositário que, diligentemente, seguindo à risca as determinações do Juízo, pratica atividade de auxílio à Justiça, propiciando que o montante depositado fique em segurança e seja remunerado. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. CP, CP, art. 351, § 3º. Flagrante atipicidade da conduta. Adolescente submetido a medida socioeducativa. Analogia in malam partem. Princípio da estrita legalidade. Óbice à ampliação do sentido na norma penal incriminadora. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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503 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AFRONTA À ORDEM AMBIENTAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE TERCEIROS SUPOSTAMENTE INTERESSADOS.

Não conhecimento da apelação interposta por terceiros, por carecerem de legitimidade e de interesse de recorrer. ... (Continua)

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505 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão dos executados à concessão de tutela de urgência voltada à declaração de nulidade de atos processuais e de penhoras sobre bens imóveis. Decisão agravada que indeferiu o pedido. 1. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade não configurada. 2. Vício de representação processual do exequente. Inexistência. Exequente que é instituição financeira em liquidação administrativa no Panamá, declarada pela Superintendência de Bancos de Panamá, que nomeou liquidante e conferiu a ele poderes de representação legal. Validade da procuração assinada apenas pelo liquidante. Regularidade da representação processual do exequente reconhecida. 3. Penhora de bens imóveis. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte em julgamento de agravo de instrumento anterior. Exigência de certidões atualizadas das matrículas imobiliárias que visam a resguardar direito de terceiros, por isso que somente terceiro eventualmente prejudicado teria legitimidade para arguir nulidade da penhora por tal fundamento. Hipótese, ademais, em que as certidões apresentadas pelo exequente eram recentes, a par do que resultou suficientemente comprovado e incontrovertido nos autos que os executados eram proprietários dos imóveis. 4. Inexistência de relação de prejudicialidade externa entre a execução e o procedimento criminal instaurado contra o ex-controlador do banco. 5. Inocorrência de prática de atos processuais durante o recesso forense. 6. Ocorrência de preclusão lógica relativamente à alegação de nulidade dos atos processuais ao argumento de vício de representação do exequente e de ausência de requisitos formais da penhora. Executados que não aventaram tais questões na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar nos autos. Existência de precedente do C. STJ neste sentido. 7. Litigância de má-fé. Configuração. Manifesto caráter protelatório. Condenação dos recorrentes ao pagamento de multa e indenização fixadas cada qual em 1% do valor atualizado da execução. Preliminar suscitada pelo exequente em contraminuta acolhida. 8. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido, com condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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507 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta ausência de dolo ou por carência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que a vítima acionou a polícia logo depois ter sua bicicleta elétrica furtada (marca LEV, adquirida por seis mil reais), momento em que os agentes da lei passaram a monitorar a localização por meio de um dispositivo GPS (AirTag), através do iPhone do proprietário. Após diligências, os policiais lograram localizar a res numa loja de bicicletas, onde o acusado aguardava para fazer uma chave (estando a bicicleta ligada mediante ligação direta), declarando que tinha acabado de comprar a bicicleta, por aproximadamente mil e trezentos reais, sem apresentar prova no particular, o que culminou com sua prisão em flagrante. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria. Acusado que optou pelo silêncio na DP. Em juízo, admitiu que estava na posse da bicicleta furtada, mas que a teria comprado de conhecido de nome Yago, o qual «veio com essa oportunidade de comprar essa bicicleta que era mais cara por um preço mais acessível, prometendo lhe dar o documento um pouco depois. Acrescentou que Yago «veio com a bicicleta andando com uma ligação direta que ele disse ter feito". Por fim, aduziu que tinha noção do valor que custava a bicicleta e que em nenhum momento desconfiou que ela era furtada ou roubada. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Réu (já processado por receptação e furto) que foi pilhado na posse de uma bicicleta elétrica avaliada em aproximadamente R$ 6.000,00, momentos depois de ser furtada em via pública, a qual, segundo ele, teria sido adquirida de um conhecido de nome Yago (não devidamente identificado) pelo valor de R$ 1.300,00 (embora tenha declarado em juízo que tinha noção do valor que custava a bicicleta), sem documento e sem chave, o qual lhe entregou o veículo ligado, depois de ter feito uma ligação direta, circunstâncias que demonstram o seu dolo para a prática do delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação do regime aberto, substituição por restritiva de direito e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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508 - TJRS. Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.

«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

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509 - 2TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.
A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed. 1996, p. 49, ao interpretar o CPC/1973, art. 155, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:
«O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. «Partes aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa. ... (Continua)

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510 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.

«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 6º, § 3º, da Lei Súmula 12.016/09. Exegese. Agente público que atua apenas como executor material de decisão impositiva de Tribunal de Contas. Ilegitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

«1. As recomendações das Cortes de Contas não possuem, em regra, natureza vinculante, por isso que não obrigam o gestor público a que dirigidas, ensejando-lhe, pois, que atue de forma discricionária frente a determinada recomendação, hipótese em que, na via mandamental, atrairá o status de autoridade coatora, ou seja, «aquela que tenha praticado o ato impugnado. ... (Continua)

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512 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PELITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DE CARGA DE CIGARROS EM CONCURSO DE PESSOAS, CARGA ESTA TOTALIZADA NO VALOR DE R$ 44.833,68 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). POLICIAIS MILITARES EM POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUARAM A ABORDAGEM VEICULAR, SENDO LOCALIZADO, JUNTAMENTE COM ELES, 01 (UM) CASACO COM SÍMBOLO DA NIKE, NAS CORES PRETA, CINZA E BRANCA, ALÉM DE UM BONÉ AZUL MARINHO COM SÍMBOLO DA CAVALERA, QUE APARECE SENDO UTILIZADO POR UM DOS ROUBADORES NAS FILMAGENS DO CRIME. ADEMAIS, A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O PACIENTE COMO PARTICIPANTE DIRETO NO TRANSBORDO DA CARGA ROUBADA, DE MODO QUE SE ENCONTRA PRESENTE O IMPRESCINDÍVEL FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO; EM HORÁRIO DE AMPLA MOVIMENTAÇÃO; EM CONCURSO DE PESSOAS PARA SUBTRAÇÃO DE BEM DE ALTO VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E A PERSPECTIVA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL QUE CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DO MESMO TIPO PENAL AQUI TIPIFICADO, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.

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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017).... (Continua)

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514 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. No caso concreto, a palavra da vítima mostra-se coerente e seu relato é claro na demonstração dos fatos. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e consequências do delito. Decisão fundamentada.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

In casu, policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estava com mais dois elementos em sua residência endolando drogas para traficar. Ato contínuo, os militares rumaram até o local e na frente da casa do acusado uma senhora entrou na frente dos policiais e gritou para os suspeitos fugirem. Nesse instante, os três suspeitos conseguiram fugir, mas o acusado foi visto pelos policiais pulando a janela do imóvel. Dentro da casa foram apreendidos 231,60g de cloridrato de cocaína distribuídos em 97 tubos plásticos e em um prato, junto com uma colher, além de dois frascos de cloreto de etila e seis aparelhos celulares. 2. O crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito é delito de permanente estado de flagrância, que permite o ingresso dos agentes policiais na residência, razão pela qual se aplica, à espécie, a ressalva expressamente prevista no, XI do art. 5º da CF. Ademais, observa-se da dinâmica do ocorrido que o ingresso na casa do acusado não foi devido a uma vaga suposição dos policiais, já que os policiais foram até a casa do mesmo pela indicação de testemunha anônima e que ao chegarem ao local uma senhora tentou atrasá-los, ao mesmo tempo em que gritava para os criminosos fugirem, o que legitimou a incursão policial. 3. Emerge firme dos autos a autoria do crime de tráfico pelo depoimento dos policiais e pela própria confissão do acusado que admitiu a prática do crime para saldar uma dívida contraída com traficantes. 4. No que concerne à dosimetria, registre-se que a resposta penal foi aplicada da forma mais benéfica possível ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM SEXTO DA PENA BASE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO MERECE PROSPERAR.

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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada por falsário para a prática deliberada de crime. 3. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu Banco, na restituição do valor transferido. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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519 - TJRJ. Posse ilegal de munição. Recurso defensivo, que pugna pela absolvição do réu, alegando atipicidade da conduta, à luz dos princípios da lesividade e ofensividade, e por se caracterizar a hipótese de crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«O estatuto do desarmamento tem como objetivo a tutela da segurança pública. Os crimes tipificados na Lei 10.826/2003 constituem crimes de perigo, e típica é a conduta daquele que pratica qualquer uma das ações previstas nos diversos tipos penais. é inegável que a conduta de portar quantidade significativa de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, traduz perigo real e iminente para a sociedade, com lesividade visível e palpável à paz social. A crescente onda de violência exigiu que o estado reprimisse o mercado ilícito de armas e munições, adotando como medida legítima a incriminação da conduta daquele que porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta, sem autorização legal, munição, ou arma de fogo, ainda que uma esteja desacompanhada da outra. A materialidade e a autoria delitivas foram inquestionavelmente comprovadas. Tese de crime impossível que também não se sustenta, na medida em que as munições apresentavam-se íntegras, sendo eficazes para causar ofensa física, não havendo que se falar em absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimento do feito, conforme ressalva prevista no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimento do feito, conforme ressalva prevista no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incabível o pedido de desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I - O

parágrafo primeiro do CDC, art. 14 estatui que «serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de «internet banking, incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade, sendo certo que, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima. II - Constatado que os valores transferidos das contas bancárias do autor foram realizados por terceiro, deve o Banco requerido restituir os valores descontados indevidamente. III- A transferência indevida de valores, geraram no autor inequívoca sensação de angústia, indignação e insatisfação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado à Dra. Camila Suarez, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano, subscritor do recurso de revista interposto em 02/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 12/02/2022. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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525 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Domicílio. Violação. Ingresso forçado. Justa causa. Flagrante iniciado fora do imóvel.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade droga apreendida (110 pedras de crack), não há falar -se em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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526 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada dada pelo morador. Versão negada durante a instrução. Dúvida relevante. Ilegalidade reconhecida. Absolvição do agente. Prova ilícita. Recurso não provido.

1 - A posterior apreensão de droga no local objeto da busca domiciliar não legitima a entrada irregular dos policiais, conforme farta jurisprudência desta Corte. A presença de elementos que indiquem a prática da traficância na casa deve ser verificada em momento anterior ao ingresso, mediante, por exemplo, breve monitoração do local, a verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, dentre outras hipóteses (REsp 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Avaliação negativa. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica no não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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530 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção.

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531 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 215-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acusado condenado pela prática de importunação sexual, consistente em se masturbar na frente de sua enteada. ... (Continua)

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532 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que alega dificuldades financeiras para prosseguir com as prestações - Sentença de parcial procedência com restituição do equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da ré, invocando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que se coaduna com a cláusula contratual, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora e à indenização pela fruição - Parcial acolhimento - Cláusula penal prevista no contrato, que se mostra abusiva - Deduções cumulativas que, na prática, reduziria a restituição à quantia irrisória, em contrariedade com a jurisprudência e com o art. 51, II e IV, do CDC - Restituição calculada sobre o valor pago que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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533 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido.

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534 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA INTERNOS. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO.

Materialidade e autoria da falta demonstradas por prova documental e testemunhal. Servidores confirmaram que o sentenciado, juntamente com outros detentos, exerceu a liderança negativa frente aos demais reeducandos, forçando-os a fazerem questionamentos e reivindicações descabidas a respeito das normas e regras de disciplina adotadas pela unidade. Relatos uníssonos dos agentes estatais. Bem caracterizada a falta grave prevista no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Descrição individualizada da conduta do acusado. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, era mesmo de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a declaração de perda de 1/3 (um terço) do tempo remido (LEP, art. 118, I, e LEP, art. 127), percentual suficiente e adequado à punição da infração perpetrada. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Revisional de Contrato - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira à devolução de 02, dos 03 seguros de proteção financeira contratados, em razão de venda casada - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Prova pericial desnecessária, frente aos elementos já constantes dos autos - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada - Inocorrência - Índice compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - PRESCRIÇÃO - Configuração em parte - Seguro cuja última prestação foi quitada em 04.10.2012 - Pretensão de ressarcimento dos prêmios desembolsados que prescreveu em 04.10.2022 - Demanda ajuizada em 17.01.2024 - Prescrição decenal configurada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extraindo-se da prova autuada que a apelada foi presa, na frente da residência de sua genitora, portando dois papelotes contendo cocaína, persiste a dúvida se o restante da droga apreendida em logradouro público era de propriedade da acusada ou se ela estava no local como moradora e usuária ou traficante. 2. É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. 3. Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. 4. Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade do crime, punida com pena severíssima, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da prática criminosa. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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539 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Agravo interno desprovido.

1 - a Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º prevê que «as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".... (Continua)

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540 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição intempestiva do recurso de apelação. O processo constitui uma sucessão ordenada de atos, numa marcha sempre para frente, destinado a alcançar um fim (obtenção da prestação integral da tutela jurisdicional), sendo vedada a repetição de atos processuais ou o retorno a fases já ultrapassadas. Daí a relevância do instituto da preclusão, que constitui a perda de faculdade processual ou a extinção do direito a que a parte tivera de realizar o ato, ou de exigir determinada providência judicial. Dentre as espécies de preclusão, insere-se a preclusão temporal, que se traduz pela extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Pressuposto de admissibilidade recursal inobservado. Óbice à análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 634/641, proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Handerman Lopes Ferreira, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TIJU-CA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PRO-BATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MI-TIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO DECOTE DAS AGRAVAN-TES, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA SUSPEN-SÃO CONDICIONAL DA PENAL E DO AFAS-TAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALI-DADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBI-NAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLU-SÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, RA-QUEL, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA E ADENTRAR UM COLETIVO, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A LEVOU A DESEMBARCAR DO TRANSPORTE PÚBLICO E PROSSEGUIR O TRAJETO A PÉ, SEGUINDO-SE A ISSO, AO LONGO DO PER-CURSO, VEIO A SER FISICAMENTE AGREDIDA PELO ORA APELANTE, QUE, EM PRIMEIRO MOMENTO, PUXOU-LHE OS CABELOS E, NA SEQUÊNCIA, DESFERIU DIVERSOS CHUTES CONTRA SI, ARRASTANDO-A EM DIREÇÃO A UMA VALA PROFUNDA, PROMETENDO AR-REMESSÁ-LA NAQUELE LOCAL, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS ¿ESCORIA-ÇÕES NO BRAÇO DIREITO MEDINDO 120X60MM : ESCORIAÇÕES NO PÉ DIREITO MEDINDO 05X03MM (3) HEMATONA SUBUN-GUEAL DO 3º QDE¿, EM UM ATO QUE APENAS FOI INTERROMPIDO GRAÇAS À INTERVEN-ÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, RENATO E ROGERIO, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL, A CONSTI-TUIR CENÁRIO QUE SEPULTA, A UM SÓ TEM-PO, A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, COMO TAMBÉM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍ-PROCAS, QUER PELA INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO LESÕES NO AUTOR DOS FATOS, QUER PELOS TES-TEMUNHOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, OS QUAIS, PRESENTES DURAN-TE A INSTRUÇÃO, HISTORIARAM QUE, EN-QUANTO A VÍTIMA APRESENTAVA SAN-GRAMENTO EM SEU BRAÇO, O RECORREN-TE NÃO OSTENTAVA QUAISQUER VESTÍGIOS DE LESÕES CORPORAIS ¿ OUTROSSIM, SUB-SISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE À PRÁTICA DE AMEAÇA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDA COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADA NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE, NAQUELA MESMA OCASIÃO, O IMPLI-CADO PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, DIZENDO QUE, CASO ESTA VIESSE A ESTABELECER VÍNCU-LO AFETIVO COM OUTREM, A MATARIA, A SEPULTAR, TAMBÉM QUANTO A ISTO, A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO A DOSIMETRIA MERECE AJUS-TES, RETORNANDO-SE A PENA BASE, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE LESÃO CORPO-RAL, AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SE-JA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TEOR DA PEÇA PERICIAL, DIANTE DO NÚMERO DE LESÕES ALI RETRATADAS, NÃO CORROBOROU A INTERPRETAÇÃO SENTENCIAL QUANTO À INTENSIDADE DO DOLO, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A SANÇÃO INICIAL NO SEU MÍNI-MO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO ¿ NA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PERFILA-SE, ENQUANTO CON-DIÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE, O TEOR DA AGRA-VANTE AFETA AO MOTIVO TORPE, SENDO CERTO QUE, JÁ NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, ISTO SE CONFUNDE COM A CIR-CUNSTÂNCIA AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE MODO QUE, QUANTO AO CRIME MAIS GRAVE, SUB-SISTE TÃO SOMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FA-LAR NA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA ATENU-ANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO PARA NEU-TRALIZÁ-LA, JÁ QUE O AUTOR DO FATO ADMITIU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE REALI-ZADA, E CONSISTENTE EM VIAS DE FATO, E, NO QUE TANGE AO CRIME DE AMEAÇA, MANTÊM-SE, TANTO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO ÀQUELA VINCU-LADA AO PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CUJOS COEFICIENTES ORA SE CORRIGEM, RESPECTIVAMENTE, PARA 1/6 (UM SEXTO) E 1/5 (UM QUINTO), PERFAZEN-DO AS PENITÊNCIAS FINAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPO-RAL, E DE 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO AO CRIME DE AMEA-ÇA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MO-MENTO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIA-BERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUS-TAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDA-DÃ, E, NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DE-TRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. CONFORME FOI RECONHECIDO EM DECI-SÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ACLA-RATÓRIOS ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE NÃO SE CONSIDERA COMO SOCI-ALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DO SURSIS, EM SE TRATAN-DO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRA-ÇÕES PENAIS MAIS GRAVOSAS DO QUE AS ATUAIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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543 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. CTB, art. 302.

«Na hipótese do homicídio culposo, o fato típico só se compõe, só se integra, quando o nexo causal liga o evento danoso a uma conduta culposa do agente, verificada nas hipóteses de imprudência, imperícia e negligência. O conjunto probatório demonstrou que a morte da vítima ocorreu em razão da inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante, em razão de sua imprudência, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, diante da inexistência de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.- O elemento culposo reside no fato de o apelante, sendo motorista de coletivo, não adotar as cautelas necessárias para evitar que o veículo só partisse com as portas completamente fechadas, pois, se sua visão da porta da frente do ônibus estava prejudicada pela aglomeração das crianças, como alegou, mais uma razão para que somente desse partida no ônibus quando as portas estivessem fechadas e após certificar que não havia mais nenhum passageiro a entrar ou descer do coletivo, o que, com certeza, teria evitado a queda da vítima e seu posterior atropelamento seguido de morte.... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, APÓS UMA DISCUSSÃO, AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, À ÉPOCA, SUA COMPANHEIRA, FALANDO QUE A MATARIA «CASO ELA O ENGANASSE". - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DA VÍTIMA, QUE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE, A RESPEITO DA MECÂNICA DELITUOSA, MORMENTE QUANTO AO EFETIVO TEMOR. - OFENDIDA, À ÉPOCA,

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545 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINSITERIAL NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONANDO-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrido, Allan Félix da Costa Gonçalves, ante a prática delitiva prevista no art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, sendo, ainda, o réu condenado ao pagamento das custas forenses, tendo sido revogada a custódia cautelar. ... (Continua)

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546 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Sem razão à impetração. Segundo a denúncia, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Rua Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Resende, o paciente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor marca Peugeot 307, na cor prata, placa LQC-2984, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consignado no teste do bafômetro que acusou a presença de 0.94 mg/L de substância alcoólica, conforme teste e laudo de alcoolemia. Consta, ainda, que, Policiais Militares realizavam operaçãa Lei seca na Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Comarca de Resende, quando o denunciado, conduzindo o veículo Peugeot 207, cor prata, placa LQC-2984, passou em alta velocidade e, ao ser sinalizado, o acusado parou o carro e seguiu correndo pela via. Alcançado o denunciado pelos Policiais Militares, foi realizado o teste do bafômetro, acusando a presença de substância etílica no patamar de 0,94 mg/L. Por fim, realizou-se a prisão em flagrante do denunciado que foi à Delegacia. Por tais fatos, o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no CTB, art. 306. Quando da Audiência de Custódia, a autoridade judicial converteu a prisão em flagrante e em prisão preventiva, afirmando que «o custodiado ostenta em sua folha de antecedentes criminais anotação pela prática do delito de furto qualificado, configuradora de reincidência, incidindo na hipótese prevista no CPP, art. 313, II. Além disso, praticou delito da mesma espécie em maio de 2023, ocasião em que recebeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e voltou a delinquir, demonstrando o perigo gerado pela sua liberdade. Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Posteriormente, ao prolatar a decisão que recebe a denúncia e aprecia a petição de revogação da custódia cautelar, formulada pela defesa do ora paciente, o D. Juízo dito coator manteve a prisão preventiva, sob o fundamento de que as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes para impedir a reiteração delitiva, uma vez que o denunciado é reincidente em crime doloso e já responde a outra ação judicial pela mesma prática que deu ensejo à atual ação penal. É importante deixar consignado que o magistrado reputou no decisum combatido que: «Equivocou-se a defesa ao afirmar que «a sentença condenatória do Réu, ocorrida em 2016, encontra-se suspensa de cumprimento, de modo que, não houve ainda o trânsito em julgado da decisão, posto que o trânsito em julgado ocorreu em 19/06/2018. O que está suspenso é a execução da pena, uma vez que ao verificarmos o processo 0003628-32.2015.8.19.0045, temos que JOÃO VIANA foi internado no Centro de Reabilitação Vitta em 30/10/2021 o que impediu o início do cumprimento da pena a ele imposta, à saber, 03 anos de reclusão, que foi substituída por duas restritivas de direito. Há menos de 01 ano, o réu JOÃO VIANA passou a responder por suposta prática do mesmo delito que se apura neste feito, CTB, art. 306, conforme se verifica do processo . 0803353- 69.2023.8.19.0045, no qual livrou-se solto mediante fiança. Oras, evidente que o fato de já estar respondendo a outro processo de mesma natureza não foi impeditivo para conter JOÃO VIANA, ficando evidenciado que despreza os comandos legais, colocando em risco não apenas a si mesmo como também a terceiros que ficam expostos à sua irresponsabilidade, não podendo o Poder Judiciário ficar inerte ou compassivo diante de repetidas ofensas ao bem jurídico tutelado. Pois bem, é certo que o CTB, art. 306 prevê em seu preceito secundário, pena de 06 meses a 3 anos de detenção, não preenchido o requisito objetivo para a decretação de prisão preventiva (CPP, art. 313, I), pois, como dito, prevê pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos. Todavia, conforme sinalizado na decisão e pela D. Procuradoria de Justiça em seu Parecer, a FAC esclarecida do ora paciente indica que ele é reincidente em crime doloso, o que fundamenta a manutenção da prisão preventiva, com o fim de evitar a reiteração delitiva e para preservar a ordem pública, estando demonstrada a periculosidade social do ora paciente. Assim, não sendo primário o paciente e sendo denunciado novamente pela prática de conduta perigosa de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência a decisão pela manutenção da custódia preventiva se justifica. Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, conforme apontado na decisão combatida, mostra-se inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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547 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsia acerca da autorização do paciente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Nulidade afastada. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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549 - TJSP. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS POR ATOS SIMULADOS ENCOBRINDO PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

prestação jurisdicional, sabem os ilustres advogados das partes envolvidas na lide, resulta da plena convicção dos julgadores diante das provas existentes no processo e, evidentemente, da análise dos pontos controvertidos nelas (provas) elucidados. A (re)análise aprofundada dessas provas produzidas nos dois feitos frente as manifestações oferecidas e a posição assumida por cada uma das partes, conduz à segura conclusão de que o r. Juízo de Direito «a quo fez a adequação jurídica dos fatos ao concluir pela improcedência das ações movidas pelo apelante, sem que suas razões indiquem para modificação do decidido. Em reforço para a solução de manutenção do que foi definido no primeiro grau, a brilhante fundamentação do voto condutor do v. Acórdão no julgamento da apelação 1014934-76.2019.8.26.0196, pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado, que registrou estarem os dois contratos discutidos nestes autos contidos em um «suposto negócio de R$1.640.000,00 envolvendo quatro imóveis pagos pelo apelante no mesmo dia e «em espécie para a apelada. Pesado o esforço empregado pela advogada do recorrente para tentar convencer aos julgadores de que as suas pretensões são legítimas, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a pretensão autoral, sendo certo que «os contratos apresentados nestas ações foram simulados a fim de encobrir a prática de usura, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Acusada franqueou a entrada em sua residência, conforme declarou em sede policial, confirmando os depoimentos dos agentes da lei. Notícia sobre tráfico de drogas praticado por uma mulher, indicado o endereço exato da residência da acusada, conhecida da guarnição policial pela prática anterior do mesmo crime. Desnecessidade da expedição de mandado para ingresso no domicílio na hipótese de tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito. Crime permanente. Flagrante delito. Precedentes. Fundadas razões confirmadas com a apreensão de vasto material na residência. Estrito cumprimento do dever legal. Afastada a nulidade das provas. Apelada guardava e tinha em depósito 33g (trinta e três gramas) de Cloridrato de Cocaína (pó), acondicionadas em 62 (sessenta e duas) embalagens plásticas. Os agentes da lei, em juízo, afirmaram que se depararam com a ré, na frente de sua residência, local onde guardava as drogas. Súmula 70 do TJ/RJ. Depoimentos dos policiais em Juízo ratificam as declarações da apelada em sede distrital, ocasião que confessou a prática ilícita. Prova oral corroborada pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal, suficiente para condenar a ré, nas penas da Lei 11343/06, art. 33, caput. Ré reincidente específica. Dosimetria. Na primeira fase, verifica-se que as circunstâncias são as normais do tipo. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensadas, permanece a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, diante da reincidência da acusada, inaplicável o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado. Art. 33, §2º, b, do CP. Provimento do recurso do Ministério Público.... (Continua)

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