Jurisprudência sobre
pratica forense
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351 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa, porém sem qualquer alteração prática. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando, ao chegarem em local já conhecido como ponto de comércio espúrio, lograram avistar dois indivíduos juntos num beco, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, empreenderam fuga. Os agentes da lei então se dividiram e correram atrás dos elementos, tendo o policial Bruno, que perseguia o acusado, presenciado o exato momento em que este jogou uma sacola atrás de uns tijolos. Ato contínuo, o réu foi detido alguns metros à frente, tendo o outro indivíduo conseguido se evadir. Após a captura do apelante, os policiais retornaram ao local onde o mesmo dispensou o saco que trazia consigo, no interior do qual restaram arrecadados 42,70g de cloridrato de cocaína (70 pinos), tudo endolado para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou a autoria do injusto, aduzindo que a droga encontrada pelos policiais teria sido dispensada pelo outro elemento que conseguiu se evadir. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (portador de maus antecedentes), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo, porém sem alteração do quantitativo final (non reformatio in pejus). Correta negativação da pena-base, diante dos maus antecedentes do réu, relevados por condenação definitiva anterior. Na espécie, embora o registro da FAC ostente trânsito em julgado ocorrido no ano de 2008, sabe-se que a questão relacionada ao prazo da condenação anterior, ainda que longínquo, não tende a exibir relevância para condicionar a validade dos maus antecedentes (STJ). Entendimento diverso ressuscitaria os reflexos inerentes ao chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Hipótese em que a pena basilar comportaria majoração pela recomendada fração de 1/6 (STJ, Rel. Min. Joel Paciornik, 5ª T. HC 505435, julg. em 04.06.2019), por força dos maus antecedentes do réu. Contudo, diante da ausência de recurso ministerial (non reformatio in pejus), devem ser preservadas as penas iniciais fixadas pela instância a quo (05 anos e 06 meses de reclusão + 560 dias-multa), as quais se tornam definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pelo regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar a dosimetria, porém sem alteração do quantitativo penal.
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352 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Recurso ministerial que busca revisão da dosimetria, para que a pena-base seja negativada pelos vetores das circunstâncias (crime praticado na presença de filhos menores) e consequências (forte abalo emocional sofrido pela vítima), o afastamento da concessão do sursis e a imposição do regime semiaberto. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa e parcialmente em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua ex-companheira), acabou a agredindo fisicamente, com socos na cabeça, puxões de cabelo e apertões nos braços, causando-lhe lesão corporal. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica a lesão imputada. Apelante que negou a autoria das agressões nas duas fases. Versão que culminou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova relevante a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Testemunhas (vizinhos) que nada presenciaram ou escutaram, o que, por si só, não é capaz de infirmar o relato da vítima, sobretudo porque o próprio acusado admite a ocorrência de uma discussão com ofensas verbais recíprocas. Alegação defensiva no sentido da necessidade de realização de perícia acerca da sanidade mental da vítima que não se sustenta, não havendo nos autos qualquer elemento concreto capaz de descredibilizar o seu relato, sendo certo que tal diligência não foi, sequer, requerida pela Defesa ao longo da instrução. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria operada no mínimo legal. Procedência do pleito ministerial quanto à negativação da pena-base pelo vetor das circunstâncias, já que a prática do crime na presença dos filhos infantes tende a elevar o potencial lesivo da ação, merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada (STJ). Por outro lado, improcede o pleito de exasperação da sanção basilar pelas destacadas consequências psíquico-sociais do fato criminoso, as quais só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviabilidade do sursis, face a negativação da pena-base (CP, art. 77, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, fixando-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação das circunstâncias judiciais. Valor mínimo indenizatório (R$ 2.000,00), não impugnado, que deve ser mantido, já que não se revela manifestamente excessivo, ciente de que, de acordo com a orientação do STJ, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de redimensionar a sanção final para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, afastando-se a concessão do sursis.
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353 - STJ. Tributário. Serviços de composição gráfica sob encomenda. Caixas de papelão personalizadas. Iss. Incidência. Definição do tributo incidente. Critério. Serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/03.
1 - É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... ()
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354 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... ()
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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS - LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O IMPETRANTE QUE AQUELE ESTÁ PRESO DESDE 22/05/2024, SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, REALÇANDO O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, TRAZENDO, EM ANEXO, COMO SENDO A DECISÃO ALVEJADA A ATA DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI REQUERIDA, PELA DEFESA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MANIFESTANDO-SE, CONTRARIAMENTE, O ÓRGÃO MINISTERIAL FRENTE À PRESENÇA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME DA MESMA NATUREZA, DEMONSTRANDO A REITERAÇÃO CRIMINOSA A INDICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PORÉM, NA OCASIÃO, NADA DECIDIU A MAGISTRADA, CONSTANDO, NA ASSENTADA QUE HOUVE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA 15/08/2024 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONCLUSÃO NOS AUTOS PARA DECISÃO, NÃO TRAZENDO O IMPETRANTE AOS AUTOS ESTA ÚLTIMA DECISÃO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, FOI PROFERIDA SOMENTE AOS 19/07/2024, OU SEJA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA 15/08/2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, UMA DEMORA INJUSTIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO PENAL E À PRESENÇA DE CONDENAÇÃO NA FAC DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O QUE, FRENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL, ESTÁ A EVIDENCIAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PD 16, ANEXO) - PRESENÇA DE DADO SUBSTANCIAL, A PERMITIR A CAUTELAR EXTREMA, EM DEVIDA DECISÃO FUNDAMENTADA, REPRESENTANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, FRENTE À UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL E QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO OU SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT; INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER SANADA.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO. 157, CAPUT, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A CONDUTA DO APELANTE, É DE SER RECLASSIFICADA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À ANÁLISE DA PROVA COLHIDA, TEM- SE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, NÃO DE UM ROUBO, MAS DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE A TENHA AGREDIDO OU AMEAÇADO - VÍTIMA, SRA. JESSICA, QUE, À ÉPOCA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E,
EM JUÍZO, RELATA QUE O RECORRENTE A EMPURROU, VISANDO RETIRAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, APÓS PUXÁ-LO, VINDO A EMPREENDER FUGA, NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO. EFETIVA PRÁTICA DA VIOLÊNCIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, EIS QUE, EM JUÍZO A LESADA FOI FIRME AO DECLARAR QUE SOMENTE TERMINOU O RELACIONAMENTO COM O APELANTE, POSTERIORMENTE, QUANDO ELE A AGREDIU; INDICANDO, PORTANTO, QUE, NO CASO ORA ANALISADO, NÃO OCORREU, REPISE-SE, A VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO, O QUE LEVA A RECLASSIFICAR A CONDUTA, PARA O FURTO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A DÚVIDA QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CUNHADA DA VÍTIMA, SRA. THIFANE, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, EMBORA NÃO ESCLAREÇA, COM PRECISÃO, A SITUAÇÃO FÁTICA - POLICIAL MILITAR, SR. PAULO CESAR DE ANDRADE, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO, E POUCO ESCLARECE A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, MORMENTE NO TOCANTE À ATUAÇÃO DO RECORRENTE - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFIRMA A SUBTRAÇÃO, AFIRMANDO QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, PUXOU O TELEFONE DA MÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, SEM EMPURRÁ-LA OU AGREDI LA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ DÚVIDA, ACERCA DA CONDUTA DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PUXAR O APARELHO CELULAR DAS MÃOS DA VÍTIMA, QUE, CONTUDO, NÃO TRAZ, COM SEGURANÇA, O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PELO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO COTNRADITÓRIO, QUE CONDUZ À DÚVIDA, A RESPEITO DA EFETIVA PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE ROUBO, PARA O DE FURTO POR ARREBATAMENTO, FRENTE À DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO CP, art. 155, CAPUT; O QUE LEVA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POIS, AS ANOTAÇÕES EMPREGADAS PARA TANTO, INDICAM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM DATAS POSTERIORES AO DELITO ORA ANALISADO - ASSIM, RESTANDO AFASTADA, NESSA INSTÂNCIA, DE OFÍCIO A VALORAÇÃO NEGATIVA, PELOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FRENTE À ANOTAÇÃO 09, NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/08/2019 - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, VEZ QUE, EM JUÍZO, O APELANTE CONFIRMA TER SUBTRAÍDO O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. E, POR SEREM AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES, DEVEM SER COMPENSADAS; O QUE LEVA A MANTER A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS, EMBORA RECLASSIFICADA A SUA CONDUTA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO, E, ASSIM, AFASTANDO A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O RECORRENTE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, DO CP, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR O DELITO DE ROUBO PARA O FURTO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime formal. Intenção de satisfazer o desejo lascivo em razão de o ato libidinoso ser visualizado pelo menor. Necessidade. Elementar do tipo penal. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O crime tipificado no CP, art. 218-Aconsuma-se com a prática da conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou quando este é induzido a presenciar tais condutas, realizadas na intenção de satisfazer a lascívia do Agente ou de terceiro. É delito formal, não requerendo, para a sua consumação, que o Agente atinja o seu intento de satisfazer a lascívia própria ou alheia ou mesmo que haja o comprometimento do menor. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, corrupção de menor e associação para o tráfico. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Réu que responde a outra ação penal por tráfico e é investigado pela prática de outros homicídios. Risco de reiteração criminosa. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Ameaça às testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do réu, que fugiu logo após praticar o crime. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado na frente de duas testemunhas, na residência da vítima, que foi alvejada na cabeça. Ademais, sua fuga logo após os fatos criminosos, demonstra sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da custódia cautelar.... ()
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360 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. PORTA DE VIDRO QUE NÃO FOI ROMPIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE POR OSTENTAR OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES POSTERIORES POR FURTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES ÀQUELE ORA ANALISADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO FURTO. INVIABILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO MOTIVAÇÃO ÍNSITA AOS DELITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, contra as quais não há insurgência defensiva ou ministerial, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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361 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.
«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... ()
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362 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 754 e CPC/1973, art. 756.
«De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.
Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a presunção de insolvência. Mas, como Código adotou os embargos e não a contestação, como meio de opor o devedor ao pedido de insolvência, haverá, na prática, uma inversão do ônus da prova, já que, nos embargos, o autor é o devedor e não o credor. Por conseguinte, em casos em que o devedor embarga simplesmente para negar o déficit patrimonial (CPC, art. 756, II), incumbe-lhe, como autor dos embargos, provar o fato constitutivo de seu pedido, isto é, o superávit dos bens sobre as dívidas. Até mesmo porque se a prova de insolvência ficasse atribuída ao credor, estaríamos diante de uma prova diabólica, quase sempre impossível para a parte. Na verdade a insolvência é fato negativo (inexistência de bens de valor capaz de cobrir todas as dívidas). Ora, o fato negativo, em regra não se prova, por falta de meios lógicos ou de recursos hábeis para a sua demonstração («in A Insolvência Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 24).
Confira-se, a propósito, os precedentes: ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. JUÍZO DE REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE E COM VIOLÊNCIA. LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. RELATÓRIOS QUE INDICAM COMPORTAMENTO INADEQUADO DO SOCIOEDUCANDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Correta a decisão de 16.09.2024 que, em sede de reavaliação, manteve a MSE de internação imposta ao agravante, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar que GUSTAVO cometeu ato infracional grave (art. 157, §2º, II, do CP), considerando que as metas estabelecidas no PIA ainda não foram atingidas, em especial, ao considerar que, muito embora esteja o socioeducando internado há 1 (um) ano, seu comportamento ainda se revela incompatível com a ressocialização, o que se extrai dos Relatórios Psicológico, Social e Pedagógico. Outrossim, bom consignar que os apontamentos positivos nos relatórios não sugerem, de forma uníssona, que a progressão de medida socioeducativa é, por ora, adequada, sendo, por isso, prematura, não havendo, ainda, de se falar em ofensa aos princípios da brevidade, razoabilidade, proporcionalidade e/ou violação da dignidade da pessoa humana, se já não bastasse ser cediço que o Juiz não está adstrito aos laudos, devendo decidir de acordo com o seu livre e motivado convencimento, registrando-se, por fim, já consta nos autos principais PIA atualizado e nova Audiência de Reavaliação se avizinha, ao considerar a determinação de juntada dos relatórios até 15.01.2025, havendo de se considerar, ainda, o recesso forense. Precedente do TJ/RJ. ... ()
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364 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.
Feito que vem tendo tramitação regular. Denúncia oferecida em 28/07/2023 e recebida em 01/08/2023. Resposta à acusação apresentada em 16/10/2023, tendo, em 20/10/2023, sido designada AIJ para 30/01//2024 - prazo razoável, considerando o período de recesso forense. Na data aprazada, o ato não pode ser encerrado em razão da ausência (justificada) de uma testemunha cujo depoimento o órgão ministerial insistiu. Assim, foi designada nova data para a continuação, qual seja, 04/04/2024 ¿ também razoável considerando de feriados (carnaval e páscoa). Em consulta ao feito originário depreende-se que o ato se ultimou com a oitiva da testemunha faltante e, ante o fato de o acusado ter optado por permanecer em silêncio e não havendo diligências para serem cumpridas, foi declarada encerrada a instrução e determinado que as partes se manifestassem em alegações finais. Incidência do verbete 52, das Súmulas do E. STJ. Precedentes: (AgRg no RHC 137.330/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; AgRg no HC 761.531/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO CUNHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O DECOTE DA DUPLA INCIDÊNCIA PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, QUAL SEJA, A PRÁTICA DO DELITO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO (INDEX 455). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Artur dos Santos Reis, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 375), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Pedido de restauração de score a patamares que a antes detinha o autor, sob a alegação que a diminuição é indevida e lhe causa prejuízo. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado, visando à imediata transferência da titularidade de imóvel ou o bloqueio de transferência do aludido bem. Insurgência. Acolhimento parcial. Temática que envolve direitos e obrigações relacionados a contrato de mútuo e confissão de dívida. Eventual descumprimento da obrigação e suposta inadimplência do agravado que exige a dedução de análise percuciente. Imprescindibilidade da formação do contraditório pleno para a exata compreensão dos contornos da lide. Prova documental que não fornece subsídios seguros para o deferimento da tutela pretendida. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 quanto à transferência imediata da titularidade do imóvel. Bloqueio de transferência do bem, em contrapartida, que se revela medida adequada à espécie, sobretudo porque tem o condão de evitar a inutilidade prática do eventual provimento vindouro. Medida cautelar perfeitamente reversível. Agravo parcialmente provido
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368 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... ()
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369 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Se não provado o uso de palavras ou expressões injuriosas, ou mesmo de métodos ofensivos à honra e à dignidade do empregado, não há que se falar em assédio moral pela simples incitação à obtenção dos resultados esperados pelo empregador.... ()
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370 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Violação de domicílio - Não ocorrência - Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a diligência policial - Existência de denúncia prévia, qualificando um automóvel, cujo ocupante havia efetuado disparos de arma de fogo - Veículo localizado em frente à residência do peticionário, já conhecido pela prática do tráfico de drogas, o qual, notando a presença policial, demonstrou nervosismo, justificando sua abordagem - Localização do armamento em sua cintura, a autorizar as buscas domiciliares para verificar a existência de outras armas de fogo ou munições - Encontro fortuito dos entorpecentes regular - Precedente do C. STJ - Pretendida a desclassificação do delito da Lei 10.826/03, art. 14 para o art. 12 da mesma lei - Descabimento - Conduta que configura porte de arma de fogo, e não posse - Pedido revisional improcedente
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de materialidade. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Policiais civis que flagraram o réu realizando três vendas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Reincidência específica que autoriza majoração em patamar superior a 1/6. Contudo, quantum aplicado que deve ser readequado para 1/5, frente à unica condenação pretérita. Reprimenda reduzida. Pleito de incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não cabimento. Expressa vedação legal de aplicação do redutor aos réus reincidentes. Regime inicial que não comporta reparos. Recurso parcialmente provido... ()
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372 - TJSP. Apelação - Homicídio privilegiado tentado - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, frente aos maus antecedentes do réu - Novo aumento de mesmo patamar, diante da reincidência do apelante - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Recorrente que apenas admitiu a prática delitiva em solo policial, permanecendo em silêncio em Juízo e não comparecendo em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Diminuição mínima pela tentativa - Pedido de alteração para a fração de ½ rechaçado - «Iter criminis percorrido que justifica a fração escolhida pelo i. sentenciante - Privilégio que ensejou redução da reprimenda em 1/6 - Inconformismo defensivo descabido - Patamar amplamente justificado em Primeiro Grau - Pena inalterada - Regime fechado escorreito, ante os maus antecedentes e a reincidência do réu - Precedente do C. STJ - Apelo desprovido
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373 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a fixação do regime inicial fechado. Parcial cabimento. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (CDC, art. 39, IV) e ao direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ e art. 398 do CC. Questão de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()
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375 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Companheira do Sentenciado tentou ingressar na unidade prisional com substância entorpecente. Cerceamento da defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Possibilidade de demonstração da materialidade por meio de exame preliminar (ERESp 1544057/RJ). Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Depoimento do Agravante isolado dos demais. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos.
Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrente de suposta prática de racismo em padaria. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, que deve ser rechaçada. Fundamentação detalhista e contendo o essencial. Mérito. Conduta racista não comprovada. Autora que pegou saco de pão e interpretou incorretamente a palavra ali grafada, que não era MACACA. Ré que demonstra, cabalmente, a grafia da palavra MALAGA, um dos clientes da padaria, e para o qual o pão ali inserido seria direcionado. Cogitada conduta racista que está baseada apenas na impressão da autora e de seus companheiros de trabalho, e que cedeu frente a farta prova juntada. Ausente qualquer ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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377 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita), além da gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que, no dia 29.04.2019, por volta das 12h e 45min, na Rua Laranjeiras, Vilar dos Teles, o recorrente (juntamente com o corréu) adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, quais sejam, 49 caixas de pão de alho e 09 notas fiscais (cf. registro de ocorrência 054-03712/2020), avaliados em R$ 3.920,00. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina receberam informações através de um transeunte, sobre uma residência que havia uma carga roubada. Agentes que foram à residência e visualizaram, do portão da casa, as caixas com as mercadorias. Policiais que enalteceram, na DP, que o apelante e o comparsa receberam os agentes, e, ao serem questionados sobre a procedência da mercadoria, o recorrente Jean informou que a mercadoria havia sido desviada pelo motorista do caminhão de entrega, Jonas Abraão Oliveira da Silva, enquanto o corréu completou dizendo que ambos venderiam a mercadoria. Em sede policial, os agentes verificaram que o material encontrado em posse dos acusados era objeto de crime de roubo ocorrido no dia anterior e registrado através do R.O. 054-03712/2020. Recorrente e corréu que ficaram em silêncio na DP e em juízo. Suficiência da prova testemunhal dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, porquanto inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.
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378 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSEDIAR E INSTIGAR CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas totais de 09 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa, em sua fração mínima. II - Questão em discussão A Defesa alega que não existe, provas para a condenação. Subsidiariamente busca o reconhecimento da desistência voluntária com relação ao crime do CP e circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito do ECA. III - Razões de decidir Manutenção da condenação. A prova é farta a sustentar o juízo restritivo em sua totalidade. Sob o crivo do contraditório destaca-se que o ofendido disse que o réu o agarrou por trás e praticou atos libidinosos e que, de roupa, o recorrente simulou um ato sexual com a vítima «você fez para frente e para trás". A prova é firme a sustentar que ele e a vítima ficaram sozinhos em um cômodo da casa e que o réu colocou o ofendido em seu colo. Importância da palavra da vítima (precedente). Versão trazida pelo recorrente que parece inverossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. A Defesa não tem melhor sorte quando pede para que a conduta acima descrita seja enquadrada no CP, art. 215-A É impossível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, quando presente o dolo específico de satisfação da lascívia, com a prática do ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta (entendimento do STJ - precedente). Também não há que se falar em desistência voluntária, uma vez que o crime ora em análise consumou-se com a prática do ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, mesmo que não tenha acontecido conjunção carnal. Para o delito do ECA a condenação também subsiste. O reconhecimento da confissão espontânea não altera as penas que foram fixadas em patamares mínimos e assim devem ser mantidas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reprimendas finais: 09 anos de reclusão e 10 dias-multa, em seu patamar mínimo. Mantido, ainda, o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado e por se considerar o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Expedição de mandado de prisão com o trânsito em julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II DO CP - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, ENDEREÇADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR
PRIMEIRA PRÉVIA, ENVOLVENDO A ALENTADA ILICITUDE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE, NO CASO EM TELA, TERIAM AGIDO, USURPANDO AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEM SUPORTE JURÍDICO - GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR COMO POLÍCIA OSTENSIVA; ENTRETANTO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, PODERÁ ABORDAR PESSOAS E REALIZAR BUSCA PESSOAL, PRINCIPALMENTE NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE DELITO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA - E O NOBRE STF, NO BOJO DA ADPF 995, RECONHECEU QUE A GUARDA MUNICIPAL É UM DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSIM, FRENTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES, VERIFICA-SE QUE, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTÁ, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ABORDAGEM PESSOAL, QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS, QUANTO À OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRÉVIA DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE VÍCIO QUANTO À OITIVA INFORMAL DOS APELANTES, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM A PRESENÇA DE UM DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE OU INCONVENCIONALIDADE DA REFERIDA OITIVA, QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ECA, art. 179 - OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REPRESENTA UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL, VÁLIDO, E QUE PODE VIR A CONFIGURAR UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO, A SER VALORADO PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - STJ, HC 349.147/RJ - ADEMAIS, ALÉM DA SENTENÇA NÃO TER SE BASEADO NAS DECLARAÇÕES INFORMAIS DOS ADOLESCENTES, ESSES, NA OCASIÃO, NEGARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL QUE LHES FOI ATRIBUÍDO. INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DOS APELANTES, PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE PADECE DE ELEMENTOS À PRETENSÃO DEFENSIVA - AUTORIAS E A MOSTRA DO FATO INFRACIONAL, QUE SE ENCONTRAM PATENTEADAS - APELANTES, QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTRO ADOLESCENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM, UMA BICICLETA, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MATEUS LATERÇA MELO - ESTANDO A MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIAS INQUESTIONÁVEIS, O QUE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - LESADO, QUE, EM JUÍZO, RECONHECEU OS ADOLESCENTES COMO SENDO OS AUTORES DO ATO INFRACIONAL, E RELATA QUE CAMINHAVA PELA VIA PÚBLICA, QUANDO OS APELANTES SE APROXIMARAM, E O RECORRENTE GUSTAVO, DESFERIU-LHE UM SOCO EM SUA BOCA, ENQUANTO O ADOLESCENTE MATEUS PERMANECEU AO LADO, DANDO COBERTURA, ALÉM DE TER PUXADO A BICICLETA; VINDO, ENTÃO, A SE EVADIR. E, EM SEGUIDA, APÓS SOLICITAR AUXÍLIO DE GUARDAS MUNICIPAIS, LOCALIZARAM OS RECORRENTES, PRÓXIMO A UM ABRIGO - GUARDAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM AOS ADOLESCENTES, RELATANDO QUE A VÍTIMA SOLICITOU AUXÍLIO, APÓS TER SIDO ASSALTADA E AGREDIDA PELOS APELANTES, OS QUAIS FORAM IMEDIATAMENTE LOCALIZADOS, NAS PROXIMIDADES - SITUAÇÃO FÁTICA REPISADA PELO FUNCIONÁRIO DO ABRIGO NO QUAL ESTAVAM OS APELANTES - ADOLESCENTE MATEUS, QUE, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI ATRIBUÍDO - APELANTE GUSTAVO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. PORTANTO, PROCEDIDA À ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO O ATO INFRACIONAL E OS SEUS AUTORES MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, REPRESENTADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS APELANTES, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. E, INCLUSIVE, INDIVIDUALIZOU A PARTICIPAÇÃO DE CADA ADOLESCENTE - ASSIM, RESTA COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E SEUS AUTORES, ESTANDO PRESENTE O LIAME SUBJETIVO DOS ADOLESCENTES VOLTADO À PRÁTICA DO ALUDIDO ATO INFRACIONAL, INCLUSIVE, A VIOLÊNCIA, POIS BEM DELINEADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÉM; ASSIM COMO, A MSE DE INTERNAÇÃO QUE FOI APLICADA. É CERTO QUE A FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE REEDUCAR OS MENORES, E, NÃO A DE PUNI-LOS, FAZENDO COM QUE OS MESMOS RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, E AO DA FAMÍLIA, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS, E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO. QUANTO AO ADOLESCENTE GUSTAVO, SUA FAI, REGISTRA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, COM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE PRÁTICA INFRACIONAL - SÍNTESE INFORMATIVA INDICANDO QUE O ADOLESCENTE NÃO ESTAVA ESTUDANDO, E SE ENCONTRAVA ACOLHIDO EM ABRIGO POR «INDISCIPLINA, NÃO RESIDINDO COM QUALQUER RESPONSÁVEL LEGAL; NÃO POSSUINDO, PORTANTO, UMA ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA. QUANTO AO APELANTE MATEUS, SUA FAI, REGISTRA UMA PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E, CONFORME CONSIGNADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, «(...) APESAR DE OSTENTAR APENAS UMA OUTRA ANOTAÇÃO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE FOI-LHE APLICADA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CONFIRMADO POR ELE EM JUÍZO (...) - SÍNTESE INFORMATIVA QUE, EMBORA INDIQUE QUE O ADOLESCENTE ESTARIA MATRICULADO EM REDE DE ENSINO, TAMBÉM APONTA A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR, REALÇANDO QUE O ADOLESCENTE ESTAVA AFASTADO DA RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ, EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FRENTE À VULNERABILIDADE SOCIAL, E AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSIM, A MSE APLICADA AOS ADOLESCENTES, SE REVELA A MAIS ADEQUADA A GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA JOVEM PESSOA, EM EFETIVO RISCO, BEM COMO, SUA REINTEGRAÇÃO SOCIAL - MSE DE INTERNAÇÃO, QUE ATINGE O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, SOMADO AO CONTEXTO FAMILIAR; SENDO VÁLIDA A SUA APLICAÇÃO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ASSIM COMO A MSE DE INTERNAÇÃO. À UNANIMIDADE, FORAM DESPROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Demonstrativo da memória de cálculos. Necessidade. Aplicação do art. 739-A, § 5º do CPC.
1 - A ratio do novel disposto no CPC, art. 739, § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos. Precedentes: (AgRg no REsp. 1095610, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; REsp. 1085948, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2009; REsp. 1099897, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2009; REsp. 1103965, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009 )... ()
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383 - TJRJ. Habeas Corpus. Crime de homicídio quadruplamente qualificado. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado, em 12/01/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e VIII, do CP na forma da Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Consta dos autos que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, por motivo fútil, somente porque o ofendido se recusou a sair da calçada em frente ao seu estabelecimento comercial. O crime foi cometido em frente às esposas da vítima e do próprio acusado e foi dito que ambos tinham uma animosidade anterior. 2. A alegação de legítima defesa refere-se à matéria fático probatória, de forma que deve ser examinada com maior percuciência perante a primeira instância, onde há maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0002963-39.2024.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, em 26/03/2024, oportunidade em que, por unanimidade, foi denegada a ordem. 4. Em cumprimento ao CPP, art. 316, em 12/07/2024, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão justificando a necessidade da manutenção da prisão, nos seguintes termos: «(...) O crime é de sangue e, por si só, causa temor social. Há registro de violência e perigo concreto de que, em liberdade, o acusado possa comprometer a marcha do processo, seja por se evadir da aplicação da lei penal, seja por poder vir a coagir testemunhas e destruir o lastro probatório que o incrimina. Em vista das considerações esposadas, e considerando-se que restam assentes os requisitos cautelares que deram azo à prisão, a prorrogação da cautela se faz impositiva e é assegurada no presente momento, posto que os requisitos analisados quando da fixação da cautela mais gravosa se mantêm hígidos (...)". 5. O Magistrado em primeira instância apontou motivos concretos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, o que afasta o argumento de falta dos requisitos autorizadores da prisão. Frise-se que foi observado o CF/88, art. 93, IX, e não foi evidenciada qualquer contradição ou fragilidade na motivação. 6. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. No caso, a substituição da prisão não se mostra recomendável, considerando a natureza do crime cuja prática se imputa ao paciente, repise-se, praticado com violência, e em vista das circunstâncias e maneira como foi cometido. 7. Ordem denegada.
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384 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Admissibilidade, ainda que não tenha havido arresto de bens. Insurgência contra reconsideração da determinação de citação por edital do fiador executado, anulados os atos praticados a partir do referido despacho. Acolhimento. Caso em que, se deferida anteriormente a citação por edital, a decisão precluiu. Inadmissibilidade de o magistrado, atos processuais à frente, surpreender a parte e voltar atrás, e anular atos processuais que anteriormente mandou praticar e que geraram despesas e justas expectativas. Ausência de nulidade, pois exaustivamente tentados os meios de localização do requerido, todos frustrados. Convalidação da citação realizada, prosseguindo-se o processo, como de direito. Recurso provido para este fim.
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385 - STJ. Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.
«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... ()
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386 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PELA ESCOLHA ANTECIPADA DE ASSENTO NA AERONAVE. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.
-Ao adquirir o bilhete aéreo, o consumidor tem direito a um assento no avião, sem garantia de uma poltrona numerada específica. Na hipótese de o consumidor pretender preferência por determinado assento, tem ele a possibilidade de selecioná-lo mediante o pagamento de uma tarifa adicional. ... ()
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387 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo duplamente majorado. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Pedido revisional indeferido.
I. Caso em exame 1. Revisão criminal de condenação do peticionário pela prática do crime de roubo duplamente majorado. 2. Peticionário que, na companhia de dois comparsas não identificados, solicita corrida com motorista de aplicativo. Ofendido que, em meio ao transporte, é asfixiado e colocado no porta-malas do veículo. Acusado e comparsas que subtraem bens da vítima, dentre eles quantia em dinheiro e um celular. Investigação que culmina com a localização do celular sendo usado por Douglas, que aponta tê-lo comprado de Valter, tendo este afirmado que o comprou do peticionário. Vítima, ademais, que procura os policiais e fornece fotografia do réu, apontando-o como sendo um dos autores do delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação foi contrária à prova dos autos. III. Razões de decidir 4. Provas hábeis à condenação. Palavras da vítima coerentes e seguras. Reconhecimento induvidoso do ofendido, realizado pouco tempo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que o ofendido afirmou que reconheceu o réu durante a investigação. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do peticionário pela prática do delito. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor. Causas de aumento bem reconhecidas. 5. Penas bem fixadas. Regime fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V; CPP, art. 226(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discip linar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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390 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar. Queimadas. Lei 4.771/65, CF/88, art. 27. Decreto 2.661/98, arts. 2º e 3º.
«Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM FRENTE AO POSTO 4 DE COPACABANA, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, MOMENTO EM QUE SE APROXIMARAM POR TRÁS PARA ABORDAR O REPRESENTADO QUE ESTAVA FALANDO «VEM, NARIZ! VEM, VICIADO! O APELADO FUMAVA UM CIGARRO DE MACONHA, E AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DA LEI DISPENSOU O CIGARRO AO CHÃO, COM ELE SENDO ENCONTRADOS 10,0G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, EM 3 (TRÊS) TABLETES, E 2,0G (DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 1 (UM) SACOLÉ. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE POR CONSIDERÁ-LA EQUIVALENTE AOS ATOS POR ELE PRATICADOS, COM FUNÇÃO PEDAGÓGICA E CUNHO PREVENTIVO DE PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO O PLEITO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RESSALTA-SE, TAMBÉM, QUE A REFERIDA MEDIDA NÃO É IMUTÁVEL, PODENDO SER MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO APÓS DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDUTA DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno. Petição em mandado de segurança. Pedido de devolução de prazo recursal.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, o simples fato de o advogado da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... ()
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395 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.
«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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397 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... ()
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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC/2015, art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação (AgInt nos EDcl no AREsp 1.755.750/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão reformada. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta suficiente para a caracterização do delito previsto no CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. ... ()
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