Jurisprudência sobre
pratica forense
+ de 3.045 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Propriedade industrial - Ação inibitória - Decreto de improcedência - Marca de titularidade da autora, registrada perante o INPI - Apelido de família comum aos representantes legais de ambas as partes, gerador de exclusividade limitada ou restrita - Ausência de violação - Concorrência desleal, frente à conjuntura estabelecida, descaracterizada também, denotada a ausência de malícia e de intensão de captação da clientela alheia - Conjugação de um distanciamento geográfico relevante - Descaracterização da prática ilícita imputada à ré - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.
«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que não se pode atribuir-lhe, em tais hipóteses, a prática do delito descrito no CP, art. 307.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA; DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA; E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) SACOLÉS, E DE 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O MENOR EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE DEU UM PASSO A FRENTE E DISPENSOU ALGUM MATERIAL, DIZENDO: «PERDI MEU CHEFE! É GATO E RATO!". EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POR FIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ANIMUS ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE, VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO NARRARAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE OUTROS COMPARSAS NO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO O JOVEM FOI FLAGRADO. NO CASO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, É QUE SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, CONTUDO, O APELANTE FOI APREENDIDO SOZINHO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, EXIGIDOS PELa Lei 11.343/06, art. 35, O QUE PODERIA TER SIDO OBTIDO POR TROCAS DE MENSAGENS NO CELULAR DO JOVEM, SEQUER PERICIADO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, DE ONDE ESTAVA EVADIDO, COM MANDADO PENDENTE, E OUTROS PROCEDIMENTOS, VEZ QUE NOVAMENTE FOI APREENDIDO PELA PRÁTICA DO MESMO FATO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO REFERENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Agravo interno não provido.
1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Agravo interno não provido.
1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro para recorrer. Não aplicação. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade. Demonstração da condição de «mula. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fundamentação concreta. Inexistência de vício.
«1. A alegação de inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para fixar a redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar distinto do máximo não foi suscitada oportunamente no recurso especial, tornando-se, portanto, preclusa, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.
«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSC. Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.
«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PELA ESCALADA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §1º, E §4º, S II E IV, DO CP - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, RELACIONADA À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTARAM COMPROVADAS, PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADOS À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE, A CONFISSÃO DO
APELANTE - VÍTIMA, SR. FRANCISCO LEANDRO DE ARAÚJO DA SILVA, RELATANDO QUE, APROXIMADAMENTE MEIA-NOITE, ESCUTOU UM ESTRONDO FORTE, E O CHEIRO DE GÁS, VINDO, ENTÃO, A DESCER DE SEU APARTAMENTO, OCASIÃO EM QUE VISUALIZOU O MOMENTO EM QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DE CANOS DE GÁS, RETIRADOS DA TUBULAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROSSEGUE, NARRANDO QUE A GRADE QUE O APELANTE TERIA PULADO, PARA INGRESSAR NO EDIFÍCIO, TERIA ALTURA APROXIMADA DE 2 METROS; E QUE AS IMAGENS CAPTURADAS PELAS CÂMERAS DE VÍDEO, MOSTRARAM COMO FOI REALIZADA A SUBTRAÇÃO; NÃO OBSTANTE, TAIS IMAGENS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, EMBORA, VISANDO MINIMIZAR SUA CONDUTA, RELATA QUE O FEZ, PARA QUITAR UMA DÍVIDA COM UM SUPOSTO VENDEDOR DE ENTORPECENTES, QUE O TERIA AUXILIADO NO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E À MATERIALIDADE, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM INGRESSAR NO CONDOMÍNIO, E SUBTRAIR CANOS DA TUBULAÇÃO DE GÁS, ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, REPRESENTADA PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, ALEGANDO, O APELANTE, QUE FORA OBRIGADO A PRATICAR O FURTO, PARA QUITAR UMA DÍVIDA COM UM SUPOSTO TRAFICANTE, QUE, INCLUSIVE, O TERIA AUXILIADO NO DELITO; O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PARA CARACTERIZAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, SERIA IMPRESCINDÍVEL QUE O APELANTE DEMONSTRASSE TER SOFRIDO UMA INTIMIDAÇÃO EXTREMA, QUE RETIRASSE A SUA LIBERDADE DE ESCOLHA, COMPELINDO-O A PRATICAR O DELITO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, VEZ QUE, NÃO HÁ QUALQUER MOSTRA, DE QUE O RECORRENTE TIVESSE COMETIDO O FURTO, POR INTIMIDAÇÃO DO SUPOSTO TRAFICANTE; SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O APELANTE SERIA USUÁRIO NOCIVO DE ENTORPECENTES - CUIDA-SE, PORTANTO, DE TESE DEFENSIVA, SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO, SEQUER ELEMENTOS CONCRETOS, QUE COMPROVEM A SUA ALEGAÇÃO. ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA, MEDIANTE ESCALADA - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO, NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA MENCIONADA MAJORANTE, É PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DESDE QUE POSSA SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, RESTAR INVIABILIZADA, FRENTE AO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO; O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO CASO EM TELA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA E DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AFIRMANDO QUE O APELANTE SOMENTE PODERIA INGRESSAR NO LOCAL, PULANDO UM MURO DE APROXIMADAMENTE 2 METROS DE ALTURA, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A QUALIFICADORA; INEXISTE CERTEZA QUANTO À ALTURA DA GRADE QUE CERCARIA O LOCAL, SEQUER SE O APELANTE, EFETIVAMENTE A TERIA PULADO, OU, AINDA, SE HAVERIA TRANCA NO PORTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, QUE, SOMADO À FRÁGIL PROVA ORAL, NADA ESCLARECE SOBRE A ALTURA DO MURO, E NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TENHA REALIZADO UM ESFORÇO EXCESSIVO PARA SUPERAR O EMPECILHO; O QUE LEVA A AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE ESCALADA. SENDO MANTIDA, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ENVOLVENDO O COMETIMENTO DO FURTO, EM CONCURSO DE PESSOAS, CONSOANTE PROVA ORAL, MORMENTE A CONFISSÃO DO APELANTE. ENTRETANTO ARREDANDO A CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE AO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. DESSA FORMA, A DOSIMETRIA É REFEITA, NO QUE TANGE À 3 FASE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS AOS MAUS ANTECEDENTES, E À MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE; O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO. NO CASO EM TELA, FOI EMPREGADA PARA CONSIDERAR OS MAUS ANTECEDENTES A ANOTAÇÃO 02 DA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 66), NOTICIANDO A CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 25/10/2010; TENDO, PORTANTO, TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR, CONSIDERADO PELAS CORTES SUPERIORES, COMO O LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS, EIS QUE O PRESENTE FATO PENAL, OCORREU AOS 26/11/2021. QUANTO AO VETOR RELACIONADO À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, POR TER DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, E PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORES, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL, MORMENTE FRENTE À EXCLUSÃO, NESSA INSTÂNCIA, DA QUALIFICADORA RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE ESCALADA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC, SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODE SER EMPREGADA COMO INDICADOR DE PERSONALIDADE OU DE CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, SENDO VEDADO O EMPREGO DESTA ANOTAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, CONFORME SE INFERE PELA SÚMULA 444 DO C. STJ. NÃO HÁ, NOS AUTOS, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO RECORRENTE EXCEDEU A CULPABILIDADE INTRÍNSECA AO DELITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA. NA 2ª FASE, NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PREVISTA NO ART. 65, III, «C DO CP, REPRESENTADA PELA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL; ISTO PORQUE, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER ELEMENTO, QUE DEMONSTRE, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE FOI AMEAÇADO, POR UM SUPOSTO TRAFICANTE, A QUEM DEVIA, PARA PRATICAR O CRIME; RESTANDO COMPROVADA, A EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, QUE, SUBTRAIU OS CANOS DE TUBULAÇÃO DE GÁS, ESTANDO, INCLUSIVE, CIENTE QUANTO À ILICITUDE DE SUA CONDUTA. MANTIDA A REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO 03 (PÁGINA DIGITALIZADA 68), A QUAL APONTA A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM 07/02/2012, EMBORA O PRESENTE FATO PENAL AOS 26/11/2021; TENDO EM VISTA O CONTIDO NO ARTIGO 64, I DO CP, PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, «(...)NÃO PREVALECE A CONDENAÇÃO ANTERIOR, SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO OCORRER REVOGAÇÃO". E, SENDO A CONDENAÇÃO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, LATENTE A SUBSISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. ENTRETANTO, É DE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O APELANTE ADMITE A PRÁTICA DELITIVA, COMPENSANDO-A COM A REINCIDÊNCIA. RESTANDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO, TEM-SE QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.888.756 - SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A TERCEIRA SEÇÃO DO C. STJ, AOS 25/05/2022, FIXOU A SEGUINTE TESE, QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.087: «A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º).. PORTANTO, FRENTE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO REPOUSO NOTURNO, O QUE ORA SE PROCEDE, E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZAM AO ACRÉSCIMO, OU À REDUÇÃO DA REPRIMENDA, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA, AO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/COLENDO STJ, SOMADO À VALORAÇÃO POSITIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. VOTO NO SENTIDO DE PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À ESCALADA E A CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À ESCALADA E A CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu nos termos delineados na denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com o então adolescente G. H. R. F. mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito comum, a motocicleta do ofendido Daniel. Depoimentos uníssonos prestados pelas vítimas Daniel e Edijane, tanto na delegacia quanto em juízo, as quais narraram que trafegavam em via pública a bordo da motocicleta do primeiro, quando foram abordadas por dois indivíduos, armados com uma pistola, os quais exigiram que desembarcassem do veículo, empreendendo fuga na posse do bem. Deflagradas as investigações, policiais civis localizaram a motocicleta estacionada em uma garagem pública de uma comunidade e, em consultas com moradores, obtiveram as alcunhas dos supostos envolvidos no delito («Dumbo e «Pica-pau), cuja identidade foi revelada por meio de pesquisas nos sistemas policiais, já que os indivíduos tinham registros na polícia. Genitora do réu que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, confirmou ter ciência de que o filho praticava roubos, além de tê-lo reconhecido em um vídeo em que dois indivíduos, a bordo de uma motocicleta com as mesmas características da pertencente às vítimas, pratica dois roubos em sequência. Ofendidos que reconheceram o apelado, via fotografia, como o criminoso que portava a arma de fogo e, a todo instante, os ameaçava de morte, dizendo: «se for polícia, vai morrer". Reconhecimento confirmado em juízo, aduzindo a vítima Edijane possuir 100% de certeza, enquanto o ofendido Daniel declinou ter 50 ou 60% de certeza. Dúvida do ofendido que, frente às demais provas colhidas em juízo, especialmente os demais reconhecimentos reiterados e convictos, não abala a prova acusatória. Procedimentos de reconhecimentos realizados em observância ao CPP, art. 226, tanto na delegacia quanto em juízo. Negativa do apelado isolada. Majorantes devidamente comprovadas. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão da valoração de duas condenações pretéritas como maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Existência de três condenações definitivas não atingidas pelo período depurador que permite o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STJ. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas à fração única de 2/3. Penas finalizadas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se impõe, levando em consideração a quantidade de pena estabelecida e as condições pessoais desfavoráveis do apelado (reincidente específico, ostentando três condenações definitivas por roubo). Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática delituosa em ambiente familiar. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entendeu que"apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe). 13/12/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Furto qualificado - Apelação das rés - Preliminar - Inépcia da inicial - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, por não restar demonstrada qualquer contrariedade ao CPP, art. 41 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Qualificadora bem delineada, a teor das provas oral e pericial - Penas motivadamente dosadas e proporcionais, frente à multirreincidência das acusadas - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, com impossibilidade legal de substituição por medidas alternativas - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada no domicílio do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade da diligência. Agravo não provido.
1 - A análise da moldura fática amealhada aos autos evidencia que não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do réu, uma vez que decorreu dos seguintes elementos: a) denúncia anônima sobre a prática de crime de tráfico de drogas no local; b) abordagem do réu, em frente à casa, com a localização de uma arma de fogo e algumas porções de cocaína; c) suposta confissão do agravado acerca da guarda de entorpecentes em sua morada e anuência com o ingresso dos agentes para realização da busca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PROVIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. UNÂNIME.Apelante que era investigado pela prática de um feminicídio e, ao tomar conhecimento de que estava sendo procurado pela polícia, foi até a Delegacia dirigindo seu automóvel. Quando estava em frente à Delegacia foi abordado por policiais militares, que constataram que o carro não ostentava as placas. Prisão em flagrante do apelante, pela prática do crime do CP, art. 311 na forma da Lei 14.562 de 26/04/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 180, §1º DO CP (MÁRIO FELIPE E LEONIDAS) E ART. 180, CAPUT DO CP (BRENO) - ATO JUDICIAL LANÇADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (PJE - ID 94505567), AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS EM QUE PESE NÃO TENHAM SIDO COMETIDAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FOMENTA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, DE MODO QUE A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS ESTARIA A REPRESENTAR ALTO PERIGO À SOCIEDADE, SENDO, NECESSÁRIA, A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REALÇANDO AINDA QUE LEONIDAS RESPONDE INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA E BRENO OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME, A REVELAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, RODRIGO E MÁRIO FELIPE, EMBORA ESTES NÃO OSTENTEM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUAS FACS, TRAZ QUE HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FRENTE AOS FORTES INDÍCIOS DE QUE ESTES PRATIQUEM A RECEPTAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS E FURTADOS COM HABITUALIDADE - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE, DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR, QUE, AO ANALISAR OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU RODRIGO FRENTE A SUA PRIMARIEDADE PORÉM NÃO O FEZ EM RELAÇÃO AOS PACIENTES - DECISÃO LIMINAR QUE SUBSTITUIU AS PRISÕES PROVISÓRIAS DOS PACIENTES PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I E IV DO CPP, AO ARGUMENTO QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE MARIO FELIPE, O ILUSTRE MAGISTRADO, NÃO TROUXE CAUSA À CUSTÓDIA, ADOTANDO, VÊNIA, MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUANTO À IMPUTAÇÃO E SEU REFLEXO NA SOCIEDADE, SEM ADICIONAR UM PLUS À CONDUTA E EM RELAÇÃO AOS PACIENTES BRENO E LEONIDAS (PD 33), REGISTRANDO QUE ÀQUELE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO EM SUA FAC, QUE FOI MANTIDA EM 2º GRAU, PORÉM, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E COM O REGISTRO DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E EM RELAÇÃO À ESTE, POSSUI ANOTAÇÃO EM SUA FAC, SEM RESULTADO - SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DE UM EXCEDENTE DO TIPO PENAL PADRÃO, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, O QUE LEVA A CONSOLIDAR A LIMINAR.
À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO SISTEMA PAGSEGURO. BLOQUEIO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS QUE FORNECE A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA ON LINE E QUE NÃO PODE TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO DO SEU NEGÓCIO AO LOJISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA DESIDIOSA DO LOJISTA NA VENDA OU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. TODAVIA, NÃO É CASO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Contrato. Parceria Agrícola. Rescisão Contratual. Insurgência contra decisão que autorizou a agravada a proceder a colheita de cana de açúcar. Inadimplemento contratual configurado frente à má conservação da propriedade. Documentos que evidenciam a ausência de manutenção das práticas de preservação. Colheita da safra que deve ser condicionada ao cumprimento da cláusula estabelecida no pacto. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juíza da causa que não se manifestou sobre o seu indeferimento ou não - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do STJ - Autora que faz jus ao favor legal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato - Arts. 330, IV, e 485, I, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse a pesquisa registrato e os extratos dos bancos dela constantes, bem como comparecesse em cartório para confirmar a propositura da ação - Autora que afirmou a desnecessidade de comparecimento em cartório e de reconhecimento de firma na procuração, tendo postulado a dilação do prazo em trinta dias para apresentar os documentos - Prazo de trinta dias que decorreu sem manifestação da autora - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, nem mesmo nas razões recursais, juntou o documento determinado. Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato - Juíza que determinou a juntada da pesquisa registrato e dos extratos dos bancos dela constantes, bem como o comparecimento da autora em cartório para confirmar a propositura da ação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e a fixação do regime aberto. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu (confesso) compareceu na DP portando 22g de maconha (08 sacolés) e 4g de cocaína (04 pinos), se apresentou como traficante e disse que estava sendo ameaçado de morte por outros meliantes, razão pela qual restou preso em flagrante. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências seguras de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o acusado tecnicamente primário e sem antecedentes criminais válidos, ciente de que processos em andamento não podem obstar a concessão do privilégio (STF/STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja reparos. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que igualmente não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno das penas iniciais ao mínimo legal. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na segunda etapa, porém sem repercussão prática (Súmula 231/STJ). Último estágio a albergar a incidência do privilégio pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais, com substituição da PPL por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.
«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TRT3. Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.
«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Recurso de ambas as partes - Marca registrada, pela autora, perante o INPI - Expressão centenária, no entanto, comumente utilizada nos ramos de vendas e «marketing, geradora de exclusividade limitada ou restrita - Ausência de violação - Concorrência desleal, frente à conjuntura estabelecida, também descaracterizada, denotada a ausência de malícia e de intensão de captação de clientela alheia e conjugado distanciamento geográfico relevante - Descaracterização da prática ilícita imputada à ré - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Provido o apelo da ré, prejudicado o apelo da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de receptação, de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido, em concurso formal. Recurso que busca a solução absolutória para todos os delitos, por alegada fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, com a suspensão do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, ou aplicação de pena de multa como medida repressiva. Mérito que se resolve parcialmente em favor de ambos os Apelantes. Conjunto apto a suportar a versão restritiva pelo menos no que diz respeito aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, no dia 22.12.2020, por volta das 22h40min, durante a realização de uma blitz na Estrada dos Bandeirantes, perceberam quando o veículo Toyota, Etios, placa KRR-9839, adentrou em um local que parecia ser uma rua, a fim de se evadir da abordagem policial. Policiais que, na sequência, foram ao encontro do automóvel, no qual flagraram o Réu Maycon na direção, o Apelante Thiago no banco do carona dianteiro e o Apelante Jorge no banco traseiro, bem como encontraram, embaixo do banco do motorista, do carona e do banco traseiro, uma pistola calibre .9mm com numeração suprimida, um revólver calibre .38, ambos municiados, e seis munições, além de quatro telefones celulares. Veículo que, conforme informações obtidas no Sistema de Roubos e Furtos de Veículo, era produto do roubo registrado no RO 058-06895/2020. Réus que, em juízo, apresentaram versões conflitantes e inverossímeis. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Acusados que não portavam seus documentos pessoais, nem mesmo o CRLV do veículo conduzido. Denúncia que, no entanto, atribuiu aos Apelantes Jorge Luiz e Thiago apenas a prática da específica conduta de «conduzir, de forma compartilhada, veículo automotor. Avaliação jurídico-penal que não pode se afastar dos parâmetros objetivos da imputação, certo de que, «nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia". Instrução esclarecendo que o Réu Maycon era quem estava na direta condução do veículo objeto da receptação quando do flagrante, enquanto os Apelantes se encontravam apenas como caronas, não havendo notícia de que estes, em qualquer instante, tenham assumido a direção do veículo. Crime de mão própria (na modalidade «conduzir) que restringe a responsabilização penal sobre aquele que, efetiva e pessoalmente, pratica o núcleo da figura típica imputada, ciente de que «os crimes de mão de própria estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível (STJ). Crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e restrito igualmente configurados. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma por parte dos Réus, os quais, com consciência e vontade, num ambiente de aguda ilicitude, com evidências de unidade de desígnios propensa à prática conjunta de crimes contra o patrimônio, tinham plena acessibilidade material ao artefato apreendido (STJ). Advertência do STJ enaltecendo que, «não há demandar, para a condenação do agente em concurso de pessoas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o manuseio compartilhado e concomitante com o outro agente (STJ), sobretudo quando subsiste a «possibilidade de pronto uso (..) bastando o seu rápido repasse de mão em mão (TJERJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Positivação do concurso formal (CP, art. 70), ciente de que «a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados, agora postados nos termos dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei . 10.826/03 n/f do CP, art. 70. Dosimetria que se ajusta. Sentença que estabeleceu as penas-base de ambos os delitos no mínimo legal para cada um dos Réus, passou sem repercussão pela etapa intermediária, para, ao final, repercutir, sobre a sanção mais elevada, a fração de aumento de 1/6, por força do reconhecimento do concurso formal de delitos (CP, art. 70). Quantitativo final consolidado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, o qual há de ser prestigiado, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Inviável a concessão de restritivas, eis que insuficientes, nos termos do art. 44, III do CP, pois as circunstâncias do delito, explicitadas na testemunhal acusatória, sugerem que os Acusados estavam se preparando para praticarem delito patrimonial. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta para ambos os Apelantes considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos aos quais se dá parcial provimento, para absolver os Apelantes Jorge Luiz e Thiago da imputação referente ao crime previsto no CP, art. 180, caput, e redimensionar suas penas finais individuais remanescentes para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Justa causa não comprovada. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Antes de ser sancionada a Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviço. Empresa que fornece mercadorias e que constitui outra empresa para fins de prestação de serviços de instalação e montagem dos produtos que comercializa. Procedimento que, por si só, não se caracteriza como ilícito ou ilegal. Hipótese dos autos que, no entanto, denota a prática de simulação, conquanto verifica-se a formalização de negócios únicos, praticados para com a empresa autuada. Ocorre a incidência, para toda a operação, do ICMS. Empresa de instalação e montagem ancilar da primeira, com o mesmo quadro social. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu Ementa: Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria das transações eletrônicas (compras com cartão) impugnadas - Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de exigir que seus parceiros comerciais verifiquem o documento pessoal no momento de cada transação, permitindo, desta forma, a livre prática de fraudes - Dano eminentemente patrimonial e culpa concorrente dos estelionatários afasta a indenização moral - sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STF. Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial provimento. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Aplicação da Lei penal militar. CP, art. 9º, III, d, militar. Incidência. Vítima militar em serviço. Recurso desprovido.
«1. É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, de crime doloso contra a vida quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar (CPM, art. 9º). Precedente: HC 91003, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.
«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STM. Crime militar. Acidente com arma de fogo. CPM, art. 209.
«Não havendo ninguém à frente do militar, tendo o disparo da pistola 9 mm feito com que o projétil atingisse a balaustrada do navio, estilhaçando-se, indo um de seus fragmentos atingir a vítima em outra direção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitações da marca «Chilli Beans - Decreto de procedência - Recursos interpostos pelas rés Maria José Santana Rodrigues 07004268845 e Z&C Comércio e Atacado de Armarinhos Ltda (Compre Fácil - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à prática de ilícito lucrativo - Apelos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Abuso do poder diretivo. Indenização.
«1. Do delineamento fático descrito pelo Tribunal Regional e dos depoimentos transcritos, constata-se que a reclamada ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao discutir com seu funcionário, chamando-lhe de incompetente, mormente porquanto tal discussão ocorreu na frente de outros empregados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.
Taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo do correquerido. Não convencimento. Existência de relação jurídica contratual. Cobrança legítima, demonstrada a prática de prestação de serviços sobre a área do loteamento. Alegação de força maior que se revela despropositada. Planilha de cálculo que encontra fundamento nos parâmetros presentes no contrato celebrado. Precedentes. Apelo da autora. Acolhimento. Inclusão das prestações vincendas na condenação frente à natureza sucessiva da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, PROVIDO O ADESIVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competência legislativa concorrente. Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.
«... Quanto ao último tópico da impetração (fixação da pena-base aquém do mínimo com base em atenuante), assiste razão o recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.
«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote