Jurisprudência sobre
pratica forense

951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, PARA: (I) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO); (II) VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DURANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (III) FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - VIA APELO MINISTERIAL, AO REEXAME DE TODA A MATÉRIA, QUE FOI ANALISADA E DEBATIDA EM 1º GRAU, PROCEDE-SE À ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS, QUER PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NA CONFISSÃO DO APELADO, EM SEDE POLICIAL E

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953 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.222/STJ. Menor. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual. Possibilidade de agentes policiais criarem ambiente virtual na internet para a apuração do crime. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.222/STJ - Questão submetida a julgamento: - Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 544/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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954 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade do flagrante. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação existente. Desproporcionalidade da custódia. Substituição da segregação corpórea por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecentes pouco expressiva.

1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (RHC Acórdão/STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021). ... (Continua)

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955 - STJ. Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.

1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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957 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fragilidade de provas. Negativa de autoria. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de instrução processual encerrada, tendo a decisão de segundo grau argumentado que «a prisão preventiva foi decretada em 17/12/2020, sendo o mandado cumprido em relação a ambos acusados em 19/12/2020. A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 33) e, saneado o feito em 09/02/2021 (mov. 67), realizada audiência de instrução e julgamento em 24/05/2021 (mov. 102), foi encerrada a instrução e determinada a expedição de ofício para o Instituto de Criminalística, para que encaminhasse o laudo de local de morte, o qual ainda não fora juntado aos autos, apesar da reiteração da ordem (mov. 144 dos autos 12325-13.2020.8.16.0025)». ... (Continua)

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960 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita tributária. Atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento de disposições constitucionais. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - CPP, art. 619. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Periculosidade concreta do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) consideração da menoridade relativa como atenuante. O tribunal a quo reduziu a reprimenda pela menoridade. Falta de interesse de agir. (4) writ não conhecido.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Materialidade comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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965 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. PRONÚNCIA DO RECORRIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE HIAGO IMPROVIDO. RECURSO DE ALAN PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - DANO MORAL CARACTERIZADO.

O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « Em que pese as duas testemunhas ouvidas a rogo da autora (ID 0fbb247) terem informado, contrariando o depoimento da única testemunha ouvida pela reclamada, que o tempo de espera por um substituto para ir ao banheiro poderia durar até 40 minutos, [...] . A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, «Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O entendimento exarado pela Corte Regional contraria a jurisprudência consolidada por este Tribunal, pelo que se revela acertada a reforma do acórdão regional para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00, o qual é totalmente coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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970 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da tentativa, o abrandamento do regime prisional e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de juntada das imagens corporais dos policiais - Inocorrência - Pedido que não foi formulado em defesa prévia, em audiência ou alegações finais - Prova que, ademais, não seria necessária, frente à existência de seguro depoimento policial, corroborado pela confissão em Juízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção passiva - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Acerto no reconhecimento da prática do crime - Conduta culpável - Suposta embriaguez do réu ou uso de entorpecente que não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, II, CP - Circunstância que, ademais, não pode ser ponderada como atenuante genérica - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante da confissão, o que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena mantida - Regime inicial aberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 01 salário-mínimo - Ausência de informações sobre a condição econômica do réu e de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. (i) Rescisão contratual. Serviço de apoio financeiro para gestão de mensalidades escolares. (ii) Insurgência da ré, contratada, contra a r. decisão interlocutória que recebeu o aditamento da inicial e antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. (iii) Alegação de que a inicial fora aditada após o decurso do prazo peremptório, de sorte que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que determinou o aditamento da inicial que faz interromper o prazo para a prática do ato processual. Aplicação analógica do CPC, art. 1.026, caput. (iv) No mais, presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Se o contexto conflituoso estabelecido entre as partes não recomenda, por um lado, a integral antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que as quantias retidas pela agravante sejam prontamente entregues às agravadas (tal qual já decidido no bojo do agravo de instrumento 2069912-16.2024.8.26.0000), por outro, mostra-se prudente a manutenção das quantias em disputa em conta judicial vinculada ao processo. Medida que assegura a correção monetária dos valores enquanto perdurar a discussão; elide eventual mora da ré em caso de procedência, total ou parcial, dos pleitos autorais; e assegura a satisfação da obrigação, em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. (v) Multa cominatória bem abalizada frente às peculiaridades do caso concreto, mostrando-se adequada a estimular o escorreito adimplemento da ordem judicial. Quantia estabelecida a esse título que, ademais, não faz coisa julgada material, e poderá ser revista, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado, acaso se revele desproporcional ou desarrazoado. (vi) Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e maus tratos de animais. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Há supressão de instância quando determinado pedido ou causa de pedir não são analisados pelo Tribunal a quo, bem como nos casos em que esse expressamente não conhece da matéria. ... (Continua)

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975 - TST. Indenização por danos morais. Configuração. Canto motivacional «cheers. Dança. Uso de adjetivos pejorativos na cobrança de metas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para minorar a indenização por danos morais fixadas pela vara de origem no importe de R$ 31.000,00 para o valor de R$ 10.000,00, por considera-la excessivamente desproporcional, registrando que o dano moral no caso concreto decorria da imposição de cantar o «hino da empresa, uma espécie de cântico motivacional denominado «Cheers, bem como as humilhações sofridas pela reclamante quando não atingia as metas, como o uso de adjetivos pejorativos pelo seu Chefe, em frente aos seus colegas de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, na prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a prova oral, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. O recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos a confronto revelam-se inespecíficos, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, a imposição do cântico motivacional da empresa e a cobrança de metas com o uso de adjetivos pejorativos pelo superior. Súmula 23/TST. ... (Continua)

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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo não constatada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade de segregação frente a eventual condenação. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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979 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NA FORMA TENTADA. PLEITO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, O PACIENTE QUE É, RESPECTIVAMENTE, MARIDO E PAI DAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA COM AS OFENDIDAS, DURANTE A NOITE, DESLIGOU O DISJUNTOR DA RESIDÊNCIA - A FIM DE DIFICULTAR A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS ¿ E, AGINDO COM DOLO DE MATAR, MUNIDO DE UMA GARRAFA DE ÁLCOOL E UMA CAIXA DE FÓSFORO, DESPEJOU O LÍQUIDO INFLAMÁVEL SOBRE A CAMA ONDE ESTAVAM AS VÍTIMAS, BEM COMO SOBRE SEUS CORPOS, NÃO SE CONSUMANDO O RESULTADO PRETENDIDO EIS QUE INTERCEPTADO POR SUA FILHA/VÍTIMA, QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM ACUSADO, INTERROMPENDO A EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO DESTACAR AINDA QUE, SEGUNDO A PEÇA ACUSATÓRIA, O CRIME OCORREU EM DECORRÊNCIA DE PRECONCEITO NUTRIDO FRENTE AO RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL ASSUMIDO NA ANTEVÉSPERA DOS FATOS PELA FILHA. E, VERIFICA-SE AINDA QUE, A LIBERDADE ORA PRETENDIDA EXPÕE AS VÍTIMAS A INCONTESTÁVEL RISCO, POIS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O PACIENTE AFIRMOU QUE FARIA DA VIDA DE SUA FILHA E DE SUA ESPOSA UM INFERNO, DECLARANDO QUE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO PELAS VÍTIMAS NÃO AS PROTEGERIA DE NADA. ASSIM, RESTA EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, UMA VEZ QUE NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. ORDEM DENEGADA.

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980 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado. Praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO UNIFICADA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS DOS arts. 129, CAPUT E art. 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ATO JUDICIAL DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, A MANTEVE, EM FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACRESCENTANDO QUE O PRAZO DE SEIS MESES, PARA O CUMPRIMENTO, AINDA NÃO FOI ATINGIDO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O RELATÓRIO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, CITANDO QUE ESTE CUMPRE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA DESDE 26/04/2023 NO CREAS ZILDA ARNS NEUMANN E, NO INÍCIO, ELE APRESENTOU RESISTÊNCIA NO SEU CUMPRIMENTO E, EM ALGUNS MOMENTOS, NÃO COMPARECEU AOS ATENDIMENTOS SISTEMATIZADOS, E NO ATENDIMENTO DE 03/10/2023, FOI ORIENTADO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, DO COMPARECIMENTO AOS ATENDIMENTOS E SOBRE A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MUDANDO DE COMPORTAMENTO, COMPARECENDO A ESCOLA E SENDO APROVADO NO ANO LETIVO DE 2023, ESTANDO MATRICULADO NO ANO DE 2024 NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGRAVANTE, ESTE NÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA E HÁ HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ABANDONO FAMILIAR (AUTOS 0029253-36.2016.8.19.0206) - (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 03) - CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO REVELANDO QUE A MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA ADEQUADA, FRENTE A ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE, POIS POSSIBILITARÁ QUE CONTINUE FORTALECENDO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, OPORTUNIZANDO, AINDA, BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE, QUE APONTA A SUA DISPOSIÇÃO DE SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL; REVELANDO O ACERTO NA DECISÃO QUE MANTEVE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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982 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré por injúria racial (duas vezes). Os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, no interior de um colégio público estadual na presença de outras pessoas. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C 40, IV DA LEI 11.343/2006, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. O POLICIAL MILITAR FABIO MACHADO BASTOS, EM JUÍZO, DISSE QUE JÁ TINHA DIVERSAS INFORMAÇÕES DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NA TRAFICÂNCIA. O RÉU ERA GERENTE DA COMUNIDADE E TAMBÉM FAZIA A SEGURANÇA DO «FRENTE, VULGO «PEPINHO". O RÉU FOI PRESO PELO DEPOENTE NA PRAIA DA BARRA COM «PEPINHO". O DEPOENTE VIU O ACUSADO E O RECONHECEU, SENDO CERTO QUE O MESMO TINHA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL CHAMOU REFORÇO E EFETUARAM A PRISÃO. O RÉU INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO BOREL, QUE É DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO TRAFICANTE DA COMUNIDADE DO BOREL E FOI PRESO NA PRAIA. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 12) - O POLICIAL CHARLES EXPÔS EM JUÍZO QUE FORAM ACIONADOS APÓS DENÚNCIA DE QUE DUAS PESSOAS TERIAM INGRESSADO EM UM PRÉDIO E SAÍDO COM SACOLAS CONTENDO MATERIAIS SUBTRAÍDOS E AO PROCEDEREM AO LOCAL, O PORTEIRO MOSTROU AS IMAGENS O QUE OS LEVOU À UMA DILIGÊNCIA PELA LOCALIDADE, ABORDANDO O APELANTE E O CORRÉU QUE ADMITIRAM A SUBTRAÇÃO, ESTANDO O MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DAS SACOLAS, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA, RAPHAEL INTRODUZIU QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA SOBRE A PRÁTICA DE FURTO EM PRÉDIO ABANDONADO DE UMA UNIVERSIDADE, SE DIRIGINDO AO LOCAL, NO ENTANTO, NÃO DESCREVE DE FORMA DETALHADA A SITUAÇÃO FÁTICA, SEQUER SE RECORDANDO O QUE TINHA DENTRO DAS SACOLAS APREENDIDAS E, AO SER QUESTIONADO, NÃO SE RECORDOU DO APELANTE, PRESENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO TRAZ, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O APELANTE TIVESSE SUBTRAÍDO FIOS DE COBRE DO PRÉDIO ABANDONADO DA ANTIGA «UNIVERSIDADE, CABENDO RESSALTAR QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E, EM JUÍZO, O POLICIAL RAPHAEL NÃO SE RECORDOU DO APELANTE E QUANTO AO SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL CHARLES, NÃO FOI FORMULADO PERGUNTA NESTE PONTO, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DO PORTEIRO QUE SEQUER FOI OUVIDO NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO TENDO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, FRENTE A PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA, FRAGILIZANDO A PROVA.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ESTAVA EM FRENTE À PORTA DE SEU TRABALHO, NA COMPANHIA DE SEU COMPANHEIRO BRUNO, QUANDO O ACUSADO E SEU COMPARSA SE APROXIMARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO (PISTOLA), EXIGIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, DIZENDO: «PERDEU! FICA PARADA E NÃO SE MEXE!, TENDO EM SEGUIDA PUXADO O TELEFONE CELULAR DA MÃO DA VÍTIMA. HOUVE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DO RÉU EM JUÍZO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA VISUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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986 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O acusado foi condenado pela prática do delito capitulado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à reprimenda de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 2 anos. O acusado encontra-se em liberdade. A defesa não recorreu. Apelo ministerial, buscando a exasperação da pena-base. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria do delito de lesão corporal, estando ambas satisfatoriamente demonstradas pelo robusto acervo probatório. 2. Busca o Parquet o recrudescimento da pena-base, sustentando que a conduta do acusado excedeu a normalidade do tipo penal, diante das agressões suportadas pela vítima, praticadas na frente dos filhos menores, bem como a humilhação por ela suportada, em razão do acusado ter cuspido nela. 3. Em juízo, a vítima afirmou que os filhos do ex-casal estavam na casa da genitora da vítima, desta forma, não presenciaram os fatos narrados na inicial. 4. Quanto às agressões suportadas pela lesada, tendo sido um chute na sua perna, não se mostraram severas, nem sequer deixaram sequelas capazes de justificar a exasperação. 5. Quanto à circunstância relativa ao suposto ato de cuspir na direção da vítima, não temos elementos suficientes para demonstrar tal fato, conforme asseverou a Magistrada sentenciante em sua decisão que rejeitou os embargos ministeriais que buscaram a exasperação da pena-base. 6. Desta forma, não há qualquer correção a ser feita na resposta penal, tendo sido fixada com justeza no mínimo legal, bem como o regime prisional e o sursis concedido. 7. Rejeito o prequestionamento, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 8. Recurso conhecido e não provido, sendo, in totum, mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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987 - TJSP. APELAÇÃO.

Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS.PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1.

Segundo os policiais militares, logo que souberam da ocorrência do roubo foram ao local e lá populares indicaram as características dos veículos e a direção tomada pelos meliantes, tendo logrado êxito em alcançar o caminhão e o condutor, o reconhecido Apelante, dele saiu correndo atravessando a pista, mas foi detido. Dentro do caminhão encontraram todos os cigarros subtraídos. Essa situação não é negada pelo réu, mas este apresenta justificativa totalmente inverossímil, já que além de cronologicamente impossível, uma vez que a prisão se deu pouco tempo após o transbordo da carga, tampouco se pode crer que tenha entregado seu caminhão a elemento que sequer conhecia e aguardado por quase uma hora a devolução. Demais disso, ora diz que só viu os cigarros em Delegacia, ora que tinha conhecimento de que seria «cigarro de contrabando e ora que achava que a carga era legítima. Por fim, e não menos importante, não conseguiu sequer comprovar o recebimento dos R$650,00 pelo frente, prova que seria de facílima produção. Não há qualquer motivo para a buscada absolvição ou mesmo para que se desclassifique a conduta para a de receptação. 2. A prática do crime só foi possível porque após parte do grupo render a vítima levaram-na para uma rua onde o réu já aguardava para que a realização do transbordo se desse de forma rápida, garantindo a eficácia da ação criminosa. Incabível a participação de somenos. 3. Apelante que conta em sua FAC com 14 anotações, 3 das quais resultaram em condenações transitadas em julgado antes dos fatos presentes, pelo que corretamente valorada uma como mau antecedente e as demais para reincidência, mostrando-se as frações aplicadas até brandas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso policial fundado em elementos concretos. Crime permanente. Fundamentação idônea da prisão cautelar. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Situação processual distinta. Agravo regimental não provido. O ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, pode ser

1 - justificado quando baseado em fundadas razões, evidenciadas por elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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991 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, POIS A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL NESTES ASPECTOS, CARECENDO, PORTANTO, DE INTERESSE RECURSAL. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 23) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 25) - SR. UBIRAJARA, FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO INTRODUZIU EM JUÍZO QUE ATRAVÉS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO, A APELANTE E A MENOR FORAM VISTAS JUNTAS, PEGANDO ITENS DO MERCADO, ESTANDO CADA UMA COM UM CARRINHO E, ENQUANTO A MENOR PEGOU CHOCOLATES, A APELANTE APANHOU OUTROS ITENS DO SETOR DE PERFUMARIA, TENDO A MENOR SAÍDO PRIMEIRO, COM O CARRINHO, PORÉM PASSOU PELO CAIXA E PAGOU SOMENTE UMA FARINHA DE TRIGO E, QUANTO A APELANTE, ESTA SAIU CERCA DE DOIS MINUTOS DEPOIS, COM O CARRINHO DE FEIRA, COM OS ITENS DE PERFUMARIA SUBTRAÍDOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO; ACRESCENTANDO QUE NO LOCAL, A APELANTE NEGOU QUE ESTAVA JUNTO COM A MENOR, PORÉM, NA DELEGACIA, FOI INFORMADO PELO DELEGADO QUE NO CELULAR DA RECORRENTE HAVIA CONVERSAS COM A MENINA, PORÉM SOMENTE SOUBE EM JUÍZO QUE O NOME DA MENOR ERA KATHLEEN - TESTEMUNHA ADRIANO, QUE TAMBÉM TRABALHA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RELATOU EM JUÍZO QUE VIU PARTE DAS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONFIRMANDO QUE A APELANTE ENTROU COM A MENOR NO MERCADO, PORÉM EM RAZÃO DA ROLETA, UMA PASSOU PRIMEIRO E DEPOIS A OUTRA, NÃO VISUALIZANDO O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, POIS NÃO ESTAVA NO LOCAL; PRESENCIANDO, PORTANTO, TÃO SOMENTE A ENTRADA DESTAS E A SAÍDA, EM QUE AMBAS FORAM ABORDADAS JUNTAS, CADA UMA COM UM CARRINHO CONTENDO ITENS SUBTRAÍDOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO - A APELANTE, AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, NÃO HÁ REGISTRO NOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DA APELANTE, EM JUÍZO, PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO, NO ENTANTO, ESTA FOI DETIDA NA PORTA DE ESTABELECIMENTO, NA POSSE DOS ITENS, QUE FORAM RECUPERADOS, CONFIRMANDO A AUTORIA DELITIVA - NO ENTANTO, QUANTO AO CONCURSO DE

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993 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. ... (Continua)

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994 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA.

Os apelantes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 158, §1º do CP. 2. Pretensão recursal das Defesas voltadas à absolvição pela insuficiência probatória e ao refazimento da dosimetria e da apelante Priscila, além destas, a nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM IDOSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo a abusividade na taxa de juros contratual (22,49% a.m.) e determinando sua redução para a média de mercado (4,50% a.m.), com restituição dos valores pagos a maior. O juízo de origem, contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor insurge-se exclusivamente quanto a esse ponto. ... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, i). Instauração pelo Ministério Público Estadual de. Notícia de fato- para apurar eventual prática do delito. Existência de débito tributário que ainda se discute no âmbito administrativo. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, I, II, III e IV, do CP. Pena: 25 anos e 08 meses de reclusão. Regime fechado. Apelante e corréus que, em comunhão de ações e desígnios, concorreram eficazmente para a prática do homicídio de Carlos Alexandre Pereira Maria, vulgo «Alexandre Cabeça, mediante disparos de arma de fogo, na Taquara. A denúncia aduz que o apelante foi um dos mandantes do crime, e que, sob ordens expressas do corréu Orlando Oliveira de Araujo (líder da organização criminosa que atua na região de Curicica), pagou a cada um dos corréus Ruy e Thiago a quantia de R$ 1.250,00, e ao corréu Rondinele o valor de R$ 500,00. O crime também foi praticado por motivo fútil, já que a razão foi o fato de a vítima ter divulgado em redes sociais que o apelante DIOGO seria o responsável pela morte de um indivíduo identificado como «Carrapa"; por meio que resultou perigo comum, pois os disparos foram efetuados em local onde ocorria uma comemoração, na calçada em frente a um estabelecimento comercial, e em horário de grande movimentação, expondo a perigo outras pessoas; e com recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi atingida por vários tiros, subitamente, enquanto participava de uma festa e, mesmo após cair no chão, o corréu Ruy continuou efetuando disparos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. Da alegada nulidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e mediante violação de domicílio. Inocorrência. Busca e apreensão motivada por prévia informação de que o corréu Ruy tinha envolvimento com a milícia e era um dos responsáveis pela prática do homicídio contra a vítima Carlos Alexandre, indicando que a arma do crime poderia ser achada em seu domicílio. Os agentes se dirigiram ao endereço mencionado na denúncia anônima. Ao constatarem que não havia ninguém, entrevistaram vizinhos, os quais confirmaram que Ruy integrava a milícia local e possuía armas de fogo em sua residência. Portanto, a expedição do mandado de busca e apreensão não se fundamentou somente nas informações anônimas, mas em relatos colhidos pelos policiais que confirmaram a denúncia apócrifa, justificando a concessão da medida cautelar. Não há se falar em violação de domicílio eis que os policiais adentraram à residência munidos do aludido mandado, expedido dentro do horário forense e assinado eletronicamente pela Juíza (index 88) e enviado via aplicativo WhattsApp para imediato cumprimento (index 1196/1197). Não há se falar em quebra da cadeia de custódia da prova. Na mesma decisão em que o Juízo deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão, também foi deferida a quebra de sigilo de dados e respectivo espelhamento. Consequentemente, não há ilegalidade a ser reconhecida na colheita de informações contidas no aparelho telefônico apreendido. Além disso, ao contrário do que argumenta a defesa, o celular do apelante Ruy foi periciado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, e as informações obtidas pelos policiais podem ser confirmadas no Laudo de Exame de Informática, que foi assinado por um perito criminal. No mérito. Cassação da sentença, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Decisum absolutamente compatível com a prova dos autos. Existência de provas diretas que apoiam a versão sustentada pelo Parquet e acolhida pelo Conselho de Sentença. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Impossível o afastamento das qualificadoras. Inegável a configuração das quatro qualificadoras, as quais foram objeto de quesitação e encontram ressonância no acervo probatório dos autos. As conversas extraídas do aparelho celular apreendido demonstram claramente que o crime foi cometido mediante paga. As provas dos autos demonstram que a motivação do crime teria sido porque a vítima teria divulgado em redes sociais notícias falsas envolvendo o nome do apelante, portanto, fútil. O crime foi perpetrado em um estabelecimento comercial, localizado em uma calçada, durante uma comemoração, expondo a segurança das pessoas que estavam no local, situação que justifica o reconhecimento da circunstância qualificadora do meio que possa resultar perigo comum. O executor se valeu de recurso que impossibilitou a defesa da vítima eis que efetuou disparos contra ela enquanto se encontrava em um momento de descontração, uma festa em local público, sendo, obviamente, surpreendida pela ação. Circunstância que se comunica com o apelante, mandante do crime, o qual não só tinha conhecimento da forma de execução como manteve contato com o executor durante toda a empreitada criminosa. CP, art. 29. Improsperável a redução da pena-base. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Majoração da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo da pena (1/6) justificado e proporcional. Correta a aplicação das agravantes contidas no art. 61, I, e 62, I, ambos do CP. Juiz sentenciante que utilizou uma das 04 qualificadoras para qualificar o crime, enquanto as outras três foram utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, juntamente com as circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61, I, e 62, I, ambos do CP. Apelante reincidente, bem como mandante do crime. Condenação a 08 anos e 06 meses de reclusão transitada em julgado em 06/02/2012 (anotação index 1.858 da FAC). Delito ora apurado praticado em 08/04/2018. Período depurador inferior a cinco anos da data do término da pena. Aplicação do CP, art. 64, I. A exasperação efetuada na pena imposta ao réu, considerando 05 circunstâncias negativamente valoradas, não merece reparo, haja vista a concreta e idônea motivação para a fração de 5/6 aplicada. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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998 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... (Continua)

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999 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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1000 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Leis 14.939/2024 e 14.759/2023. Isolamento dos atos processuais. Majoração de honorários advocatícios recursais. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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