(DOC. VP 756.5472.9809.9650)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C 40, IV DA LEI 11.343/2006, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. O POLICIAL MILITAR FABIO MACHADO BASTOS, EM JUÍZO, DISSE QUE JÁ TINHA DIVERSAS INFORMAÇÕES DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NA TRAFICÂNCIA. O RÉU ERA GERENTE DA COMUNIDADE E TAMBÉM FAZIA A SEGURANÇA DO «FRENTE», VULGO «PEPINHO". O RÉU FOI PRESO PELO DEPOENTE NA PRAIA DA BARRA COM «PEPINHO". O DEPOENTE VIU O ACUSADO E O RECONHECEU, SENDO CERTO QUE O MESMO TINHA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL CHAMOU REFORÇO E EFETUARAM A PRISÃO. O RÉU INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO BOREL, QUE É DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO TRAFICANTE DA COMUNIDADE DO BOREL E FOI PRESO NA PRAIA. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HOUVE NENHUMA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM O RECORRENTE. SENDO ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA ASSOCIAÇÃO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - VOTO PARA PROVER O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU.

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