(DOC. VP 210.7051.0919.4173)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita tributária. Atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento de disposições constitucionais. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - CPP, art. 619. 2 - No caso concreto, o embargante foi condenado às penas de 9 (nove) meses de detenção, sob regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, e de 60 (sessenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 3 - Consoante explicit

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