(DOC. VP 259.2080.4451.0335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, POIS A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL NESTES ASPECTOS, CARECENDO, PORTANTO, DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.  A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO STJ ENTENDE QUE, PARA REVISA

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