(DOC. VP 220.3140.4651.0969)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de instrução processual encerrada, tendo a decisão de segundo grau argumentado que «a prisão preventiva foi decretada em 17/12/2020, sendo o mandado cumprido em relação a ambos acusados em 19/12/2020. A denúncia foi recebida em 13/

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