Jurisprudência sobre
pratica forense
+ de 3.082 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza média. Alegação de insuficiência de provas e questionamento quanto a tipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.
«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f, Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 214, § 10º, segundo o qual, as parcelas «pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente passam a integrar o salário-de-contribuição, posto ter essa regra aplicação restrita aos pagamentos ou créditos efetuados durante a vigência do pacto laboral, não vigorando após o seu rompimento, quando o pagamento foi acertado em Juízo. Na realidade, a intenção do legislador, ao «alterar a natureza das parcelas referidas no § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, atribuindo-lhes o caráter salarial, foi justamente a de impedir a ocorrência de fraudes contra a legislação do trabalho, por parte do empregador, que por vezes opta por pagar diretamente ao empregado direitos que deveriam lhe ser fornecidos nos prazos e forma previstos em legislação própria (como o vale transporte na forma da Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/87) , visando com essa prática entregar ao trabalhador efetivos salários isentos de tributação, como, por exemplo, entregaria vales transporte em pecúnia, porém em importe maior que o efetivamente devido, com o quê produzia almejado aumento de salários, estando, porém, isento de tributação. Tal, em efetivo, merece reprimenda, na medida em que fere e desvirtua a legislação previdenciária, o que não ocorre no caso de se realizar acordo em Juízo para a quitação de vales transporte sonegados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. 1.
Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente à prévia oitiva judicial do réu (LEP, art. 118, I e § 2º). Não determinada, in casu, a regressão definitiva- situação única a ensejar tal necessidade -, visto que o acusado, antes da falta, já se encontrava cumprindo pena em regime inicial fechado. MÉRITO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA INTERNOS. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. 2. Materialidade e autoria da falta demonstradas por prova documental e testemunhal. Policiais penais que confirmaram que o sentenciado, juntamente com outros detentos, exercia a liderança negativa frente aos demais reeducandos, forçando os sentenciados a fazerem questionamentos e reivindicações descabidas a respeito das normas e regras de disciplina adotadas pela unidade. Relatos uníssonos dos agentes estatais. Bem caracterizada a falta grave prevista no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Descrição individualizada da conduta do acusado. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. 3. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, era mesmo de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a declaração de perda de 1/3 (um terço) do tempo remido (LEP, art. 118, I, e LEP, art. 127), percentual suficiente e adequado à infração perpetrada. 4. Preliminar rejeitada; agravo defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Suficiência dos indícios de autoria. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta do paciente. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o juízo considerou, além do reconhecimento por uma das vítimas, outros elementos de convencimento, suficientes para concluir pela existência de indícios de autoria com o escopo de decretação da segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º. Prisão domiciliar. Indeferimento. Avaliação casuística. Reincidência em roubo majorado. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 11/12/2018, pela suposta prática dos delitos de receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois teria se associado aos corréus para o transporte mais de quinhentos quilos de maconha, sendo o responsável por seguir na frente de veículo, fruto de crime e com placa adulterada, onde estava o entorpecente, para passar informações aos comparsas, na tentativa de evitar a fiscalização policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Paciente foragido há mais de 24 anos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente pronunciado pela prática do delito de homicídio, na forma tentada, de sua ex-companheira e do então namorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por mais de dez anos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, pois assentada em elementos concretos. A gravidade dos crimes imputados ao Recorrente - explicitada, em especial, nas circunstâncias dos delitos, pois o Réu foi à casa do então namorado da Vítima, ocasião em que, armado com uma faca, tentou contra a vida de ambos, na frente de crianças de 8 e 10 anos, motivado por ciúmes de sua ex-companheira - , e a fuga do Acusado do distrito da culpa, nos termos da jurisprudência desta Corte, são motivos suficientes para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Habitualidade e periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - hipótese, a autoridade policial, durante investigações, requereu a prisão preventiva dos Pacientes, tendo eles sido presos em 21/11/2018, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e art. da Lei 11.343/2006 35, forma do CP, art. 29, caput 2. Sobreveio à presente insurgência a prolação da sentença nos autos do processo-crime em referência. Os Réus foram condenados, em 27/06/2019, como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 à pena reclusiva total de 8 (oito) anos, regime inicial semiaberto, mais 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. A prisão cautelar foi mantida sentença sem acréscimo de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime contra as telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Uso de rádio transmissor para facilitação do transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados. Incidência da agravante. Do art. 61, II, «b, do CP, CP. Possibilidade.
«1 - Na espécie, a incidência da agravante do art. 61, II, «b, do CP, Código Penal (cometimento do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime) não configurou dupla apenação porque, ao analisar a redação da Lei 4.117/1962, art. 70 («Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), vê-se que a agravante referenciada não constitui elementar ou qualifica o tipo em questão. De fato, a punição trazida no normativo diz respeito à inobservância de regras de cunho técnico e administrativo, garantidoras da segurança dos meios de comunicação. Não há, assim, no texto do dispositivo, previsão explícita de penalidade para a utilização do meio de comunicação com o fito de facilitação de crimes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
«1. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.195/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL, E ESTÁ RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PLEITOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS CARREGADORES APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, BEM COMO SEJA DETERMINADA NOVA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO §14º DO art. 28-A CPP, PARA REANÁLISE DO ANPP PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, O PACIENTE SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, UTILIZOU A CHAVE QUE ESTAVA PENDURADA EM FRENTE À SALA DO DELEGADO DE PLANTÃO, PARA SUBTRAIR UM FUZIL CALIBRE 556, QUE FOI APREENDIDO POR OCASIÃO DO RO Nº.032-08162/2018 E LEVOU PARA SUA RESIDÊNCIA. NO DIA 03.10.2018, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI CONSTATADO QUE O PACIENTE MANTINHA SOB SUA GUARDA DOIS CARREGADORES, ALÉM DE TER SIDO ENCONTRADO COMPROVANTE DE TED NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), UTILIZADO PARA ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), E COCAÍNA. A ÚNICA DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NADA TEM A VER COM O OBJETO DESTE FEITO E VISA CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE 2008, 10 (DEZ) ANOS ANTES DO CRIME EM COMENTO, SENDO INDEFERIDA, POR SER CONSIDERADA PROCRASTINATÓRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESCLARECEU QUE DEIXOU DE OFERECER ANPP, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO - FUZIL, O QUE FOI CONFIRMADO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) intimação do parquet local para apresentar contrarrazões. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. (ii) violência doméstica e familiar contra a mulher. Envolvimento de criança de 4 anos de idade no delito. Prisão preventiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iii) recurso desprovido.
«1. A Lei 8.038/1990 não prevê contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, tornando-se prescindível a intimação do Parquet Estadual para tal providência, mormente quando a Subprocuradoria-Geral da República já oficia nos autos, suprindo essa falta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Réus ALEXANDRE e CRISTIANO que pularam o muro da residência da vítima e danificaram a janela de um dos quartos, ganhando acesso ao interior do imóvel, de onde subtraíram frascos de perfumes e produtos alimentícios. Ação delitiva flagrada pelo vizinho da ofendida, o qual conseguiu tirar uma fotografia dos acusados, carregando objetos dentro de uma manta. Policiais militares que foram acionados, reconheceram os réus, a partir da referida fotografia, e os encontraram, bebendo em frente à residência de ALEXANDRE, oportunidade em que ambos confessaram informalmente a prática do furto. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como as qualificadoras relativas ao concurso de pessoas e ao rompimento de obstáculo, diante da prova oral colhida e do laudo pericial que atestou o arrombamento de janela da residência da ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório e infirmada pelas declarações coerentes e seguras da vítima, de seu marido, de seu vizinho e do policial militar responsável pela prisão dos acusados. Condenação mantida. Reprimendas fixadas de forma benéfica ao réu e que não comportam redução. Básicas que partiram de aproximadamente um quinto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes e da utilização da segunda qualificadora do furto como circunstância judicial desfavorável, o que se mantém. Na segunda etapa, novo acréscimo de um quarto, em razão da agravante da reincidência, inclusive múltipla e específica. Maus antecedentes e reincidência que justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DANO MORAL AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença para validar o reconhecimento de dano moral indenizável em ação de rescisão de contrato por desistência do comprador frente ao empreendimento adquirido, bem como para majorar os honorários de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do CPP, art. 302, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REMARCAÇÃO DE CHASSI E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação frente ao provimento jurisdicional que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP, arguindo, preliminarmente, a nulidade da diligência policial, sob a alegação de invasão domiciliar. No mérito, pleiteia absolvição face a fragilidade probatória. Subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; e a redução do quantum fixado a título de multa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - E, SOMADO AO FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES, CONCLUI O IMPETRANTE PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE OU SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 -PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE UM ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA - ATO JUDICIAL QUE ESTÁ EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO, EM CONDUTA EXCEDENTE, FRENTE A AGRESSÃO FÍSICA, E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, REGISTRANDO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA, PRINCIPALMENTE, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - E, SE ARREMATA COM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO UM DEPOIMENTO LIVRE E SEGURO PELA VÍTIMA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI INDEFERIDO (FLS. 10/11 DA PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO1); SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL, EM UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Larissa Cristine Silva Pierazo em favor de Paulo Theodoro da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça. A defesa argumenta pela insuficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas; (ii) a adequação da prisão preventiva frente às condições pessoais do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito, equiparado a hediondo, e à prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, com apreensão de maconha e cocaína. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e domicílio certo, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dado o risco de reiteração delitiva, por tratar-se de paciente com mau antecedente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do tráfico de drogas e pelo risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2003612-72.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Apelações interpostas por Davi Etinger e Denis Willian Silveiro da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 888 dias-multa. A defesa de ambos pleiteia absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a redução das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) analisar a possibilidade de redução das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos e laudos toxicológicos. A versão exculpatória dos réus foi considerada inverossímil frente às provas apresentadas, que indicam a prática de tráfico de drogas. As penas devem se reduzidas.IV. Dispositivo e Tese: Manutenção das condenações. Recursos parcialmente providos para aplicar o Tema 1.172 do STJ, reduzindo a pena de ambos para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. Aplicação do Tema 1.172 do STJ para redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500191-26.2024.8.26.0229, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500345-86.2024.8.26.0603, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em. Triplo homicídio qualificado. Habeas corpus prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO. INDULTO. PENA ATIVA POR CRIME IMPEDITIVO. INSURGENCIA MINISTERIAL. AGRAVO PROVIDO.
A Terceira Seção do STJ pacificou o seguinte entendimento:"A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". O STJ também reconheceu a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019.Neste sentido, jurisdicionou: «Frente à ausência de previsão legal para a solução desta questão, cabe, portanto, ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, sendo imperioso aos reincidentes genéricos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários, evitando-se, desta forma, a analogia in malam partem". O agravante efetivamente é reincidente na prática de delitos hediondos e/ou equiparado, na medida em que registra três condenações, em processos distintos, uma por roubo majorado, uma por porte de arma e a última por tráfico de entorpecentes, tendo cumprido 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, aproximadamente, de um total de pena de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) dias de reclusão. Ao tempo da condenação por tráfico, já registrava a condenação por roubo majorado, dando-lhe a condição de recindiente específico em delito hediondo/equiparado. Sendo, assim, equivocada a decisão do juízo da execução. Reincidente em crime hediondo e/ou equiparado, é evidente que deve cumprir 60% (2/3) da sua pena, para que possa ter direito à progressão de regime, previsão da LEP, art. 112, bem como vedado o livramento condicional enquanto ele estiver cumprindo a pena referente aos delitos dessa natureza, ou seja, a fração necessária para fins de livramento é de 1/1. Decisão revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Filmagens de usuários adquirindo entorpecentes. Agravo regimental desprovido.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Importação. Obrigações assumidas em moeda estrangeira. Paridade cambial. Regime de bandas cambiais instituído pelo BACEN. Comunicados 6.563/99 e 6.565/99. Liberação para que o mercado definisse a taxa de câmbio. Inexistência de irregularidade. Lei 9.069/95, art. 3º, § 2º. Lei 4.595/64, art. 11, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas taxas praticadas no mercado; (b) o Banco Central do Brasil, ao definir que não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano (Comunicados 6.563/99 e 6.565/99), modificou, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, as diretrizes previstas em lei, afetando sobremaneira os negócios assumidos em moeda estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Cuersi Bazarello, em face de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito do Foro Plantão - 00ª CJ - Vara Plantão - Capital Criminal. O paciente foi preso em flagrante em 11/12/2024, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela posse de 591g de maconha e uma balança de precisão. A prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
I - CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no CPP, art. 226. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Furto de veículo em supermercado. O consumidor afirma que o apelado não fornece ticket de estacionamento, apresentando nota fiscal de compra na loja, boletim de ocorrência e troca de mensagens sobre a regulação do sinistro. A verossimilhança da tese inicial/recursal, não elidida pelo apelado, enseja sua responsabilidade civil, nos termos da Súmula 130 do C. STJ. Precedentes. A indenização material corresponderá ao valor do bem na Tabela Fipe, na data do infortúnio, que também marcará o termo inicial de incidência da correção monetária, com juros moratórios da citação. Quanto ao dano moral, a indenização justifica-se pelo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, situação que ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V E PARÁGRAFO 2º-B, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO art. 310, CAPUT E PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO BOJO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NÚMEROS 6298, 6299, 6300 E 6305. A IMPOSIÇÃO DA ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS, FERE A RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA DIFICULDADES PRÁTICAS LOCAIS DE VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, BEM COMO DIFICULDADES LOGÍSTICAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES POLICIAIS DE CONSIDERÁVEL PORTE. A CATEGORIA ABERTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, QUE EXCEPCIONA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, É DEMASIADAMENTE ABSTRATA E NÃO FORNECE BALIZA INTERPRETATIVA SEGURA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. (ADI 6298,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) PARTICULARIDADE DO CASO QUE EXCEPCIONAM O EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos; modus operandi; motivo fútil; tentativa de atrapalhar as investigações; registro criminal anterior; risco concreto de reiteração delitiva. Requisitos para o cárcere cautelar presentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ação desenvolvida de forma regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. Caso em que o recorrente teria encomendado o homicídio do próprio irmão, porque ele era casado com a sua amante, a fim de poderem manter a relação amorosa sem a sua interferência. A esposa da vítima teria atraído o ofendido para a frente de sua residência, onde ele foi morto a tiros. Além disso, o recorrente e a sua amante tentaram atrapalhar as investigações, imputando o crime a outras pessoas, e um possível envolvimento da vítima com drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Erro de tipo. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria de parte dos tóxicos apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de caderno de anotações acerca do comércio espúrio. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado MICHEL DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, do CP, fixada a reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado está preso pela prática de outro delito. Não consta nos presentes autos a decretação de prisão. Foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a cassação da decisão dos jurados, sujeitando o apelante a novo julgamento perante o Tribunal Popular, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo defensivo. 1. Segundo a denúncia, no dia 23/01/2009, por volta de 16h, na Rua Cirene de Moraes Costa, em frente ao número 493, bairro Belém, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima OSMI ANDRADE DA SILVA, causando-lhe uma ferida penetrante do crânio com lesão do encéfalo, descrita no Auto de Exame Cadavérico, que por sua natureza, sede e gravidade, foi a causa eficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado matou a vítima após ter ouvido boatos de que o ofendido queria matá-lo, por conta de desavenças relacionadas ao tráfico de drogas. 2. A meu ver, assiste razão à defesa. 3. É cediço que, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, com esteio nas provas, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção. Ocorre que, no caso dos autos, impõe-se, excepcionalmente, a desconstituição do julgamento, pois o conjunto probatório não trouxe elementos concretos para embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença, restando a decisão dos jurados manifestamente contrária ao conjunto probatório. 4. Extrai-se das provas, em síntese, que nenhuma testemunha ouvida em plenário soube dizer nada de relevância para o deslinde da autoria em desfavor do ora apelante. O Delegado de Polícia FLÁVIO DA ROSA LOUREIRO que presidiu o inquérito e colheu a confissão naquela fase, disse que o acusado confessou a prática de diversos homicídios, fornecendo detalhes sobre cada crime, contudo, não disse especificamente nada sobre o presente caso. A testemunha presencial, em juízo, afirmou que não viu o rosto de quem efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, por estar de costas para a entrada, apenas ouvido a voz, que não reconheceu como sendo do apelante. O acusado afirmou que confessou os fatos na Delegacia Policial em razão de medo do traficante conhecido como «Pepeto, afirmando, em juízo, que não praticou o presente crime, não sabendo dizer quem estaria envolvido. 5. Assevero que a única pessoa que presenciou o evento não viu o autor. 6. Destarte, diante do cenário exposto, entendo que não nos resta outra opção senão postergar a soberania do Conselho de Sentença, para declarar nula a sessão e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 6. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sessão de julgamento para que o apelante seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Façam-se as anotações e comunicações devidas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA MANTIDA, NA FORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO, MANTIDO TAMBÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Selma Antunes Farias, para determinar o recálculo dos valores pagos no contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado simples, com aplicação dos juros médios dessa modalidade; condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA E FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Em síntese, descreve a inicial acusatória que no dia 18 de fevereiro de 2023, por volta das 7 horas e 10 minutos, no interior da unidade situada no endereço lá descrito, Recreio dos Bandeirantes, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, destinado a satisfazer sua própria lascívia, com a vítima Joseni M. R. da C. que, por estar dormindo, não podia oferecer resistência à ação. A materialidade e autoria do crime imputado ao réu estão demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante 016-03201/2023, o Registro de Ocorrência e pelos depoimentos prestados em sede judicial. A vítima, Joseni, em juízo, disse que era zeladora do condomínio onde se deram os fatos. Rememorou que era sábado de carnaval e não estava de serviço. Destacou que estava dormindo sozinha em sua cama, no seu quarto, na sua casa, localizada no térreo do edifício. A vítima informou que trajava short, blusa, um baby doll. No que trata da dinâmica delitiva, relatou que acordou com o acusado em pé ao seu lado, passando a mão em suas coxas e nádegas. Destacou que acordou em razão do toque do réu em seu corpo. Adiante, a vítima gritou: «Você tá maluco? O que você tá fazendo aqui? e o réu fugiu do local. Ainda, segundo as declarações da vítima, ela disse que foi dormir, a porta da casa estava trancada. O acusado entrou pela janela da sala, que estava fechada, porém destrancada. O réu saiu pela porta. Asseverou que naquele momento ainda estava muito desnorteada e que, observando as imagens da câmera, pôde verificar que o acusado entrou em sua casa pela janela, subtraiu os referidos pertences e saiu pela porta. O acusado, então, deixou os objetos subtraídos na escada do 1º andar. Em seguida, o acusado voltou para sua casa, foi até seu quarto, passou a mão em seu corpo e, tendo em vista que ela acordou e reagiu, Flávio saiu correndo pela porta que ele já tinha deixado aberta. O vizinho da vítima, Marcos Zanoni, em juízo afirmou que abriu a porta de sua casa para sair (a porta fica em frente à descida da escada), viu 2 ou 3 garrafas no 1º piso. «Eram de coca-cola e iogurte, disse ele. Recordou que ele e sua esposa seguiram para o elevador e ouviram alguém gritando «Cê tá doido? ou «Você tá maluco?". Era uma voz feminina. Rememorou que, ele e sua esposa, foram para a garagem e, depois, ao hortifruti e que, ao regressarem, abriram a porta do elevador e viu o réu no primeiro piso, escondido atrás da parede, a fim de escutar a conversa travada no piso de baixo (térreo), segundo Marcos, dava para perceber que o réu estava lá para ouvir a conversa. Quanto ao estado de ânimo do réu, disse que ele estava um tanto inquieto. A seguir, viu a vítima conversando com outro vizinho. Recordou que sua esposa comentou que a vítima havia enviado uma mensagem por telefone, falando que algo muito desagradável havia acontecido. Relatou que o comportamento do réu era bem estranho naquele momento. Esclareceu que, em torno de 05 a 10 minutos depois, a vítima entrou no seu apartamento, chorando, e contou o que havia ocorrido. A vítima narrou que estava dormindo no apartamento dela e acordou com o acusado passando a mão nela. A vítima, então, deu o grito que Marcos havia escutado. O depoente assegurou que viu pelo olho mágico que o acusado foi até a porta de seu apartamento para escutar a conversa. Adiante, chamaram a Polícia. Os policiais que atenderam a ocorrência disseram que a vítima relatou os fatos como já descrito. Interrogado, o réu negou os fatos narrados e o cometimento do delito que a ele é imputado. Nunca é demais ressaltar que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Por certo que a sua narrativa deve ser contrastada com as demais provas dos autos, todavia, o réu não trouxe aos autos os elementos capazes de desconstituir a narrativa da vítima. Destarte, no presente caso a narrativa da vítima restou amplamente corroborada pelos demais elementos dos autos, afigurando-se óbvio que ao seu testemunho deve ser conferido pleno valor à luz do princípio da equivalência das provas inserto no art. 155 do C.P.P. De outro giro, a conduta consistente em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal é considerada pela doutrina como não transeunte, eis que, dependendo da forma como é cometida, poderá ou não deixar vestígios. Logo, o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, de modo que a ausência de vestígios no laudo não afasta a sua ocorrência quando comprovada por outros meios, como no caso dos autos. É importante deixar consignado que a vítima dormia, em completo estado de vulnerabilidade. Assim, inexistem dúvidas acerca da prática delituosa, sendo imperiosa a manutenção do juízo de condenação. É incabível a pretensão desclassificatória. Nesse aspecto, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 08/06/2022, a Terceira Seção do Colendo STJ, firmou a tese (Tema Repetitivo - 1.121) de que «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.. É importante destacar que o § 1º da norma do art. 217-A atenta para o fato de que incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Além disso, o I. Parquet em contrarrazões, traz observações no sentido de que se consuma o estupro de vulnerável quando o agente pratica qualquer outro ato libidinoso com a vítima. Ademais, a manutenção da classificação adequada do crime é essencial para garantir que a legislação penal cumpra seu papel de proteger os vulneráveis e punir de forma proporcional aqueles que praticam atos de violência sexual. No que trata do estado de vulnerabilidade da vítima, ademais, a vítima estava em estado de sono, ou seja, dormia em sua casa quando o réu deu início aos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, o que, por certo, vulnerou a capacidade da vítima em resistir. É importante sublinhar que a exordial descreve de forma adequada a conduta do acusado tanto quanto a prática criminosa, viabilizando a plenitude do exercício da ampla defesa e do contraditório. Pois bem, os atos de lascívia foram cometidos contra vítima, vulnerável pelo estado de sono, causa suficiente para a vítima não poder oferecer resistência, estando correta a condenação na forma da denúncia. Passa-se à análise da dosimetria. O magistrado a quo, atento ao comando do CP, art. 59 reputou que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado para justificar o afastamento da pena base do patamar mínimo legal, são elas: 1 - o fato de o réu haver violado a casa onde morava a vítima, local considerado o seu maior refúgio, onde a pessoa deve se sentir mais segura e é considerado, constitucionalmente, asilo inviolável. 2 - a circunstância de ser o condomínio onde os fatos se desenrolaram, o local onde a vítima também exerce a função de zeladora, o que configuraria maior constrangimento para a vítima. Entretanto, tais circunstâncias não justificam o afastamento da pena-base, que deve volver ao patamar mínimo, em 8 anos de reclusão nessa primeira fase dosimétrica. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), a pena intermediária fica inalterada, em razão da sumula 231 do STJ. Na terceira fase, é inexistente causa de aumento e está presente a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, art. 14, II do CP, o que faz cristalizar a reprimenda, considerada a redução fracionária da pena no patamar máximo de 2/3, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Adequado o regime prisional semiaberto, em atenção às circunstâncias judiciais negativas reconhecidas e à natureza do delito, o qual envolve violência sexual contra pessoa em estado de vulnerabilidade e com suporte no art. 33, parágrafos 2º, b, e 3º, do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) . PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA.
1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.
«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, REFERENTE À «CALAMIDADE PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J DO CÓDIGO PENAL; E 2) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu nomeado, em face da sentença, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 3º do CP, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, sendo o mesmo dispensado, provisoriamente, da exigibilidade do pagamento das custas forenses, apresentando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.
«... O dano moral é evidente, advindo da quebra da normalidade da vida da apelante e consubstanciado na dor sofrida por ela que, em decorrência do acidente sofreu lesão em seu membro inferior direito, do desgaste físico e emocional em razão do prolongado tratamento, da incapacitação por 30 dias, da impossibilidade de praticar suas atividades cotidianas, evidenciando-se, por conseguinte, a violação à sua esfera de dignidade. Saliente-se que a apelante contava, ao tempo do acidente, 61 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.
«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote