(DOC. VP 806.3921.2497.2497) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA.

1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. 2. O paciente é reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, além de ter sido denunciado pela suposta prática de furto qualificado, o que aponta para sua periculosidade e fornece indícios de risco de reiteração delitiva. 3. Friso entendimento do STJ no sentido de que «[e

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