(DOC. VP 211.7444.3004.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º. Prisão domiciliar. Indeferimento. Avaliação casuística. Reincidência em roubo majorado. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferencia

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