(DOC. VP 869.2318.5552.6465)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REMARCAÇÃO DE CHASSI E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso de apelação frente ao provimento jurisdicional que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP, arguindo, preliminarmente, a nulidade da diligência policial, sob a alegação de invasão domiciliar. No mérito, pleiteia absolvição face a fragilidade probatória. Subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; e a redução do quantum fixado

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