(DOC. VP 444.8153.4141.5767)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou Herley Humberto Bozello pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva, com penas de reclusão e detenção, além de indenização por danos morais. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento de atenuantes e abrandamento do regime de cumprimento da pena. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas sufici

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