(DOC. VP 522.7556.1531.6233)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação contrariou o CPP, art. 226. III. RAZÕES DE DECIDIR

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