(DOC. VP 504.9972.4152.9483) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA MANTIDA, NA FORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO, MANTIDO TAMBÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Selma Antunes Farias, para determinar o recálculo dos valores pagos no contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado simples, com aplicação dos juros médios dessa modalidade; condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote