(DOC. VP 805.4464.5081.9146)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame Hebert Carlos de Souza Santos foi condenado, em grau de recurso de apelação, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, pela prática do delito de roubo majorado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, visando a desconstituição do julgado, alegando erro na condenação, face a nulidade do reconhecimento e, subsidiariamente, a readequação da reprimenda imp

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