Jurisprudência sobre
pratica forense

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elevada quantidade de droga apreendida. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Fatos narrados de maneira adequada. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas em posse do paciente (828,63 gramas de cocaína, 1.145,9 gramas de crack e 979,5 gramas de maconha) e de duas balanças de precisão, bem como no fato do mesmo reiterar em práticas delitivas, uma vez que o autuado é reincidente, haja visto ter terminado de cumprir pena por homicídio em 5/10/2016 . ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Reconhecida a relação jurídica de consumo, aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência da autora frente à instituição financeira. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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804 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Trancamento da ação.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Ausência de patente ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que « a fund amentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento dos moradores. Ausência. Morosidade na entrega do laudo pericial. Desclassificação. Posse de drogas. Circunstâncias da prisão. Objetos apreendidos. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

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808 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões. Licitude da prova. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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810 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ENTEADO CONTRA MADRASTA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Versa o caderno investigatório, lastreado na 42ªDP/Barra da Tijuca, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §§9º e/ou 11 do CP, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu enteado, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

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811 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E AINDA, PELO DELITO DE PORTE DE ARMA BRANCA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE CONSTRANGEU A VÍTIMA CLEBSON SILVÉRIO DE SANTANA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, TAMBÉM OCUPADO PELO ACUSADO, E QUE, AO CANTAR ALGUMAS MÚSICAS NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, FOI CONSTRANGIDO PELO PACIENTE A FAZER O QUE A LEI NÃO MANDA, DETERMINANDO QUE DESEMBARCASSE DO COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DA REFERIDA ARMA DE FOGO, APONTADA EM SUA DIREÇÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELA VÍTIMA. EM CONTINUIDADE, A VÍTIMA SOLICITOU AUXÍLIO A ALGUNS POLICIAIS MILITARES QUE PASSAVAM PELO LOCAL, RELATANDO-LHES TODO O OCORRIDO. NCOM ISSO, OS POLICIAIS ENTRARAM NO COLETIVO E, DEVIDAMENTE APONTADO PELA VÍTIMA COMO O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA, PROCEDERAM À REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO-O EM PODER NÃO APENAS DA UTILIZADA ARMA DE FOGO ESTANDO DEVIDAMENTE MUNICIADA, ALÉM DE MAIS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, BEM COMO LOCALIZARAM 01 (UMA) FACA DE CAÇA GUARDADA EM UMA BAINHA, PARA PRONTO EMPREGO. DESSA FORMA, A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POR ORA, SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O RISCO A PESSOAS INOCENTES, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E O RISCO CONCRETO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS EIS QUE TODA DINÂMICA SE DEU SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO ¿PERICULUM LIBERTATIS¿. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO, POR ORA, ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 31.03.2025, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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812 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado ao art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivação idônea. Ausente patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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813 - TJRJ. Apelação. Condenação dos réus Edigleuson e Marcos pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade quanto ao delito previsto no CP, art. 180, caput e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, almeja a revisão dosimétrica. Recurso do MP requerendo o recrudescimento da pena de ambos os réus. Recurso da defesa. Autoria inconteste. Réus presos em flagrante na posse de automóvel clonado, além de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis que efetuaram o flagrante. Súmula 70 TJ/RJ. Circunstâncias que tornam certa a prática do crime de receptação, sendo que a Defesa não apresentou qualquer versão crível sobre a procedência do bem. Veículo clonado, apreendido sem placa ou documento. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, eis que possuem típica vocação preventiva e redutora de risco, afinal, antes de qualquer lesão, atribuem responsabilização penal às condutas que, legitimamente presumidas por experiência, lógica e proporcionalidade, levem perigo ao bem jurídico. Precedente STF. Dosimetria. Reparo na pena-base frente ao teor da Súmula 444/STJ que veda a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base e utilização de anotação do réu. Em relação à Edigleuson, agrava-se a pena apenas pela reincidência, não podendo ser considerada a mesma anotação para fins de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Incidência da confissão espontânea. Pleito defensivo que não prospera. Réus que restaram silentes em sede extrajudicial e em juízo. A confissão extrajudicial perante a autoridade policial de forma voluntária ou espontânea não se confunde com a chamada ¿confissão informal¿. Precedente STF. Pena de cada réu aquietada em 04 anos e 08 meses de reclusão e 21 dias-multa no v.m.l.. Mantido o regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, especialmente diante do quantum de pena aplicado. Recurso do MP. A despeito das alegações do Ministério Público no sentido de estarem os réus portando significativa quantidade de munição, o que seria suficiente para exasperar a pena-base, por outro lado, pondera-se que as circunstâncias do flagrante não operam em desfavor dos réus, pois que eles não resistiram, em nenhum momento, à prisão. Ausência de prova nos autos suficientes à incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo provido parcialmente.

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814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tentativa de homicídio qualificado, entre familiares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Evasão após a prática do delito. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais anteriores. Ameaças à vítima e às testemunhas. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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816 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. Consta da denúncia que o acusado foi abordado por policiais militares em via pública, em frente à sua residência, momento em que dispensou ao solo um revólver municiado e empreendeu fuga para o interior do imóvel. Após a contenção do acusado, foram encontradas em sua posse substâncias entorpecentes e, no interior da residência, outras porções de drogas, bem como balança de precisão e munições. A defesa sustentou ausência de materialidade e autoria, além da ilegalidade na invasão do domicílio. ... (Continua)

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817 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

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818 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Rondas intensificadas por parte da polícia após o recebimento de diversas denúncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais militares, após terem recebido diversas informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes que estaria sendo realizado pelo agravante, na residência de seu pai, passaram a intensificar as rondas no local. Na data dos fatos, os agentes públicos narraram que estacionaram a viatura e foram realizar incursão a pé pelas proximidades da residência em questão, quando visualizaram o apelante na frente da casa, carregando consigo um saco plástico contendo substância semelhante a cocaína e uma balança de precisão, e que, ao visualizar os policiais, o agente arremessou a sacola plástica em direção ao rio, situado ao final da rua sem saída, empreendendo fuga para a parte detrás do pátio da residência. ... (Continua)

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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)

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821 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação parcial pelo crime de tráfico ilícito de drogas. Recurso do Apelante Miguel que não se conhece, em razão do seu óbito e da consequente extinção de punibilidade (CP, arts. 107, I, c/c CPP, art. 62). Recurso do Réu Daniel que busca a solução absolutória, por suposta insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «j do CP. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Policiais militares que, ao receberam informes da sala de operações no sentido de que Miguel e Daniel teriam ido ao bairro Santa Rosa buscar uma carga de entorpecentes, para lá se dirigiram. Tão logo chegaram ao local, avistaram os Acusados a bordo de uma motocicleta, bem como visualizaram o instante em que o então Acusado Miguel dispensou a sacola na qual foram encontrados 7,2g de cocaína, divididos em 16 sacos, tudo endolado e customizado. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, revisando meu posicionamento, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados com a chegada dos referidos ao bairro Santa Rosa, onde se depararam com indivíduos suspeitos, sendo certo que o então Réu Miguel dispensou a sacola, contendo o 7,2g de cocaína, divididos em 16 sacos, tudo endolado e customizado. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante Daniel que negou os fatos a eles imputados. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Orientação do STJ no sentido de que «a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico (Precedentes do STF e do STJ), no caso em tela, as circunstâncias da prisão em total consonância com os informes recebidos pela sala de operações. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Correto o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao Acusado Daniel, o qual preenche os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende à depuração. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante da calamidade pública que pressupõe «a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva, não bastando sua aplicação apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da Covid-19, «sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. (STJ). Situação dos autos que, à míngua de elementos contrários, a cargo da acusação, expõe a ausência de qualquer prova indicando que o Acusado praticou o crime se aproveitando de eventuais facilidades decorrentes do contexto calamitoso, sendo ele, inclusive, contido imediatamente pelas forças policiais atuantes na localidade. Pena intermediária que deve ser estabilizada no patamar mínimo, sendo incogitável a incidência prática de eventuais atenuantes genéricas (Súmula 231/STJ). Repercussão da fração máxima de redução que não se acolhe, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na terceira etapa dosimétrica. Correta a concessão de restritivas ao Acusado Daniel em razão do preenchimento dos seus requisitos (CP, art. 44). Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso do Apelante Miguel não conhecido. Recurso do Apelante Daniel ao qual se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria, porém, sem repercussão na pena final apurada pela instância de base.

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822 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

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823 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Recurso do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com base no CPP, art. 386, VII, absolveu o acusado das imputações previstas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, VII, IX e XLviii. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do Lei 8.112/1990, art. 161. Nulidade parcial do pad. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas nos incisos VII («manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço), IX («receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce) e XLVIII («prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) do Lei 4.878/1965, art. 43, diante da ocorrência de cerceamento do direito de defesa frente ao condão genérico do Despacho de instrução e indiciação, a indevida reabertura do PAD, diante da nulidade absoluta reconhecida administrativamente, caso em que deveria ser determinada a instauração de novo PAD e à ausência de provas aptas a ensejarem o decreto demissório. ... (Continua)

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825 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Consentimento do morador. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... (Continua)

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826 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.045/2014 E 13.467/2017. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. Hipótese em que se discute a nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública apresenta motivação para sua dispensa. No caso, consta do acórdão regional que a reclamada dispensou a reclamante alegando inexistência de vaga para o cargo para o qual a autora havia sido contratada e impossibilidade da sua transferência para outra frente de trabalho. No entanto, a reclamada não comprovou suas alegações. A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa da empregada pública, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, convém registrar que a discussão havida nos autos não guarda pertinência com o debate no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, o qual trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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828 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Segundo consta da sentença, «policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o denunciado na frente de um local conhecido pelo comércio de entorpecentes, momento em que ele empreendeu fuga na direção de um corredor em que há diversas construções em andamento. Após o denunciado ser alcançado na última das edificações, onde ele está residindo, os milicianos realizaram uma varredura no local e localizaram as porções de cocaína e maconha, bem como a quantia de R$ 64,50, 01 (uma) faca com resquícios de «cocaína», 01 (um) aparelho celular e diversos eppendorfs vazios" ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º c.c. Os arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. Alegadas insuficiência probatória e condenação lastreada, exclusivamente, em provas indiciárias (CPP, art. 155). Improcedentes. Alegação de interesses escusos na condenação do agravante. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Elevação desproporcional da pena-base por ausência de justificativa idônea para elevação em fração superior a 1/6 (um sexto). Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155 quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. « (AgRg no HC 788.680/MT, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.

1 - A moldura fática delineada nos autos não evidencia a presença de fundadas razões para a entrada na casa. Isso porque «as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) encontro de algumas porções de cocaína em poder do réu Maiandro Miranda Galdino, abordado em frente à residência; c) fuga da corré Daiana Nascimento de Araújo para o interior da casa, ao avistar os policiais; d) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo". ... (Continua)

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831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegada ausência de contemporaneidade. Não constatada. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Droga encontrada durante a busca pessoal. Divergência de versão de policiais. Necessário revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Acordo indenizatório. Homologação e execução. Juízo que admite o ingresso de novo grupo de atingidos. Conflito não demonstrado.

1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado contra o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mariana - MG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão temporal. Matéria já discutida neste STJ (REsp-1.486.759/RS) agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal, e estar amparada em elementos informativos ou provas que confiram segurança à adoção de medida tão gravosa. ... (Continua)

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839 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o recurso especial foi interposto unicamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, o que demanda a observância do disposto nos referido dispositivo e o disposto nos CPC/2015, art. 1.029 § 1º, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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840 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo por arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de exame de corpo delito. Materialidade e autoria comprovadas através da prova testemunhal. Depoimentos extrajudiciais. Confirmação em juízo. Prova suficiente à condenação. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A ausência de exame de corpo delito não desconfigura a prática do crime de perigo abstrato, a exemplo da hipótese do ilícito previsto no art.15, da Lei 10.823/06, quando existentes outros elementos de prova que são suficientes para embasar o decreto condenatório, como é o caso dos autos. Precedentes do S.T.J. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

responsabilidade civil está configurada quando presentes os seguintes requisitos: a) prática do ato, comissivo ou omissivo, pelo agente; b) existência de culpa ou dolo; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre a ação e o dano. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ impetrado após mais de 6 (seis ) anos do julgamento da revisão criminal. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).... (Continua)

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843 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fuga do acusado após ordem de abordagem. Fundada suspeita configurada. Ilicitude das provas não caracterizada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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844 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Extemporaneidade dos fatos. Não configurado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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845 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelo provido.

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846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Glaucia Daiane Pereira da Silva pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação deve ser mantida; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime para o previsto no art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. A negativa da ré não se sustenta frente aos elementos de convicção. 5. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 6. A pena imposta foi adequada, considerando a primariedade da ré e a ausência de antecedentes. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é válida, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida. 2. A desclassificação para uso pessoal não se justifica. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 44. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015; TJSP, Apelação Criminal 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 04.08.11... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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