(DOC. VP 230.3130.7461.2481)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Acordo indenizatório. Homologação e execução. Juízo que admite o ingresso de novo grupo de atingidos. Conflito não demonstrado.

1 - Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado contra o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mariana - MG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG. 2 - A decisão agravada concluiu que não foi juntada nenhuma decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Mariana - MG em que se afirmasse a sua competência exclusiva para julgar as demandas destinadas à reparação dos danos sofridos pelos atingidos do desastre daquela localidade. 3 - Para a conf

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