(DOC. VP 203.3514.1004.4500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o recurso especial foi interposto unicamente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, o que demanda a observância do disposto nos referido dispositivo e o disposto nos CPC/2015, art. 1.029 § 1º, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ. 2 - Ocorre que, no caso, verifica-se que o ora agravante limitou-se a transcrever a ementas dos julgados paradigmas, utilizando-os como citação de jurisprudência a seu favor, não atendendo aos requisitos estabele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote