(DOC. VP 595.8498.1731.6879)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Cláudio José Francisco Filho foi condenado, em grau de recurso de apelação, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, pela prática do delito de roubo majorado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, visando a desconstituição do julgado, alegando erro na condenação, face a nulidade do reconhecimento. II. Questão em discussão 3. A questão em disc

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