(DOC. VP 829.4615.3116.3143)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Reconhecida a relação jurídica de consumo, aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência da autora frente à instituição financeira. 2.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes praticadas por terceiros, configurando fortuito interno, conforme preceitua o CDC, art. 14 e

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