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(DOC. VP 951.6994.2579.8983)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DO AUTOR.

Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. Não incidência. Contrato questionado supostamente firmado em 2013, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do CDC, art. 42, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EAREsp. 676.608

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