(DOC. VP 438.1394.7700.0761)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DANO MORAL AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença para validar o reconhecimento de dano moral indenizável em ação de rescisão de contrato por desistência do comprador frente ao empreendimento adquirido, bem como para majorar os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilícito por parte da empreendedora ao deixar de rescindir o contrato administrativamente pela desistência do comprador de forma a amparar o pedido de

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